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Lei Ordinária nº 8.540, de 10 de dezembro de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

8540

Ano

2018

Data

10/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/12/2018

Veículo de Publicação

Jornal Oficial da AMMMG

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

8540.pdf

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas de doação de lotes de terreno aos beneficiários de cessão de direito real de uso, ou a seus herdeiros devidamente habilitados, conforme disposto nas Leis concessivas.

Indexação

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas de doação de lotes de terreno aos beneficiários de cessão de direito real de uso, ou a seus herdeiros devidamente habilitados, conforme disposto nas Leis concessivas.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.461, de 20 de dezembro de 1988
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.294, de 02 de outubro de 1992
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.066, de 25 de outubro de 1996
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.083, de 01 de novembro de 1996
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.723, de 10 de abril de 2000
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.780, de 16 de junho de 2000
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.260, de 28 de dezembro de 2001
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.563, de 27 de março de 2007
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 7.474, de 29 de dezembro de 2011
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 7.966, de 26 de maio de 2015
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 7.976, de 25 de junho de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



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