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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

INCLUI O ITEM "POSTO DE GASOLINA" NA LISTAGEM DE ATIVIDADES PERMITIDAS NAS ZONAS INDUSTRIAIS-ZI, CONSTANTE DA TABELA A, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.418, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A ASSUMIR, PARA FINS DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO AS DÍVIDAS DOS ENTES PÚBLICOS QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA "JOSÉ CONSTANTINO SOBRINHO", O GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

DENOMINA "AMAURI DE SOUSA", O VESTIÁRIO E A SALA DE ADMINISTRAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DESTINADO À EDIFICAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO SIMPLES, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COOPERATIVA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E RESULTANTE DE MODIFICAÇÃO E ALINHAMENTO DE VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$745.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS).

DENOMINA "JOSEMAR TADEU MARTINS", O REFEITÓRIO DO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO A ANTÔNIO LÚCIO DA FONSECA E SUA ESPOSA DINAMAR ROSÂNGELA GONÇALVES FONSECA, BEATRIZ FONSECA VALÉRIO E SEU ESPOSO RAYMUNDO VALÉRIO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE MENCIONA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE GLEBAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DA NOVA CADEIA PÚBLICA DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE MENCIONA, A MARIANO MAMEDE E SUA ESPOSA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS.

DENOMINA "JOSÉ CONSTANTINO SOBRINHO", O GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

DENOMINA "AMAURI DE SOUSA", O VESTÁRIO E A SALA DE ADMINISTRAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VISTA ALEGRE E CONJUNTO HABITACIONAL RITA DOS SANTOS PEREIRA", SITUADA EM SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA RUA "JOSÉ ALVES CORDEIRO" AS RUAS "7" (SETE) DO PROLONGAMENTO II DO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS E "3" (TRÊS) NO BAIRRO GERALDO PEREIRA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4.289/98, ALTERADA PELA LEI 4.412/98, QUE DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS USADAS PARA O ENVENENAMENTO DE PEQUENOS ANIMAIS E INSETOS NO MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ RANCY DO AMANHECER”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE NOÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ECOLÓGICA NOS CURRÍCULOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “COMITÊ CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA-CESEC”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.524 DE 07 DE JANEIRO DE 1994.

DENOMINA RUA “JESUS DE SOUSA” A ATUAL RUA “2”(DOIS) NO BAIRRO JARDIM REAL, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA “REVALINO ALVIM FERREIRA” A ATUAL RUA “1” (UM), NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "NELSON ANTÔNIO DE SOUZA", A RUA "2" (DOIS), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "CATARINA NASCIMENTO DE CASTRO", A RUA "3" (TRÊS), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "ALPINO JOAQUIM RODRIGUES" A RUA "4" (QUATRO), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "IRACY CLEMENTINO PEREIRA", A RUA "5" (CINCO), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "JOSÉ GREGÓRIO BRANQUINHO", A RUA "8" (OITO), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA", A RUA "10" (DEZ), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "JOAQUIM LEANDRO FILHO", A RUA "11" (ONZE), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "JOSÉ MARTINHO DE OLIVEIRA", A RUA "12" (DOZE), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "JOSÉ OLÍMPIO FILHO", A RUA "13" (TREZE), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "JOÃO CORRÊA FILHO", A RUA "14" (QUATORZE), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "ANTÔNIO BERNARDO PEREIRA", A RUA "16" (DEZESSEIS), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA AVENIDA "MARIA APARECIDA SOARES", A AVENIDA DO CONTORNO, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "DOMITILDE DE OLIVEIRA BARRETO", A ATUAL RUA DO ÓLEO, NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI Nº 3.513, DE 23/12/1993, ALTERADA PELA LEI Nº 3.609, DE 30/06/1999, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA RUA "JOSÉ GOMES DUNGA", A RUA "3" (TRÊS), NO BAIRRO JARDIM REAL, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "JOSÉ MARIA BOTELHO", A RUA "11" (ONZE), NO BAIRRO JARDIM REAL, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA PRAÇA "SANTO ANTÔNIO", A PRAÇA DA MATRIZ, NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO PARA USO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA - PRÓ-HUMANA.

DENOMINA RUA "BETO CARLOS", A RUA PEDESTRE "A", NO BAIRRO TERRA AZUL, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "ERNESTO CORRÊA DA SILVEIRA", A RUA "6" (SEIS), NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 4.289, DE 15/12/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 4.376, DE 08/07/1998, QUE DISPÕE SOBRE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA RUA "JOSÉ ALVES CORDEIRO", A RUA "2" (DOIS), NO BAIRRO GERALDO PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO.

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 3º DA LEI 4.239, DE 17/09/1997, QUE TRATA DA COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULHO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.