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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À MINAS COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE LEA SILVA,LOCALIZADO NA AVENIDA VATICANO, NO II PROLONGAMENTO DO BAIRRO VILA ROMANA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA E AINDA FECHAR, PARTE DE VIA PÚBLICA NO ENTORNO DO PRESIDIO FLORAMAR, SENDO O TRECHO DENOMINADO AVENIDA TINHARÉ, ENTRE AVENIDA CONDE DE KELIDÔNIA E RUA PAQUETÁ, QUADRAS 315 E 321, NO BAIRRO JARDIM FLORAMAR, DESTINANDO A MELHORIA OSTENSIVA NA SEGURANÇA DO PRESÍDIO FLORAMAR E DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE MENORES.

ALTERA OS ARTIGOS 2O, 5O, 7O, 8O E 9O, SUPRIMINDO-­SE, AINDA, OS ARTIGOS 17, 18, 19 E 20, DA LEI Nº 6.774, DE 20 DE MAIO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DA ABERTURA DA RUA SEBASTIÃO GOMES E RUA JOSÉ FERREIRA MAIA, NO PROLONGAMENTO DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A BRAULINA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO E ATAÍDE SILVA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1O, §1O, B, DA LEI 6.758/2008 QUE ALTERA A LEI Nº 3.687/94, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE IDENIR RODRIGUES DA CUNHA, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE CANALIZAÇÃO E INTERCEPTORES DE ESGOTO, PROJETO SOMMA, DO CÔRREGO CATALÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 6.668, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A TMG SIDERURGIA LTDA..

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E NO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$864.500,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA­ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS / DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$4.304.427,73 (QUATRO MILHÕES,TREZENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS / DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$1.015.000,00 (UM MILHÃO, QUINZE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA WODMINAS LTDA,PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA EMPRESA WODMINAS LTDA, COM A ATIVIDADE DE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS POR ENCOMENDA, MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E MOVEIS EM GERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.240.532,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA SOMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE, COM ATIVIDADE DE RECICLAGEM E RECUPERAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO PARA REUTILIZAÇÃO NA INDÚSTRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$4.352.717,13 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINQÜENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E TREZE CENTAVOS).

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ORÇAMENTO 2009)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA COMERCIAL PAULISTA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA EMPRESA COMERCIAL PAULISTA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, COM ATIVIDADE DE PEÇAS DE FIBRAS DE VIDRO, RECICLAGEM DE PLÁSTICOS E BORRACHAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA VIAÇÃO EDILSON LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE SUA SEDE COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, REFORMA DE VEÍCULOS, COM OFICINAS MECÂNICAS E PÁTIO PARA ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A ASSUMIR AS DÍVIDAS DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO / DIRETORIA DE PESQUISA, TRABALHO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS / DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$3.872.100,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL E CEM REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

ABRIR - SECRETARIA MUNICIPAL - PROMOÇÃO HUMANA - CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 424.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A ASSUMIR AS DÍVIDAS QUE ESPECIFICA E A PROCEDER AO AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/91 E DECRETO Nº 3.003/99, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO HAWAÍ CAMPESTRE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA­ESTRUTURA RURAL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$53.000,00 (CINQÜENTA E TRÊS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS / DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.087.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA E SETE MIL REAIS).

ALTERA NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE NO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 6655/2007 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA LEI Nº 6.293/2005, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6611/2007, LOA - LEI ORÇAMENTÁRIAS ANUAL Nº 6.691/2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 674.251,92 (SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO / DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO / DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS / DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$6.899.049,64 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA GLEBA 040, ZONA 15, SUB-LOTE 000, NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA DO CEMITÉRIO, NESTE MUNICÍPIO, PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM E DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91 E DECRETO Nº 3.003/99, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CÉLIO SOARES MANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.870/2008, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL MENCIONADO, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL, E REPASSÁ-LO, SOB A FORMA DE DOAÇÃO SIMPLES AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DO COMANDANTE REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, SOB CONCESSÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS-DER E AGÊNCIA NACIONAL DE TRASNPORTES TERRESTRES -ANTT, RESPECTIVAMENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS / DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E AÇÕES CONVENIADAS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$388.195,45 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À INDÚSTRIA E MECÂNICA BARREFAR LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$386.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA MURALHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA PORGEL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O DE PROPRIEDADE DE CAR MALL MULTIMARCAS LTDA..

ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A BRAULINA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO E ATAÍDE SILVA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO/DIRETORIA DE PESQUISA, TRABALHO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$10.727.978,31 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$21.790,00 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À LAFARGE S.A. ( NOVA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA CONCREBRÁS S.A.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA NATUREZA RECICLAGEM E COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E NO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$57.000,00 (CINQÜENTA E SETE MIL REAIS).