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VETO TOTAL Nº EM-001/2019 - OF. EM-099/2019 -À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-024/2018 - que altera a Lei 7.625/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoal treinado em sinais de LIBRAS em órgãos especificados no Município de Divinópolis, de 21/02/19 - PRAZO PARA APRECIAÇÃO - ATÉ 23/03/19 - (ART. 200, §5º DO RI).

VETO PARCIAL Nº EM-002/2019 - OF. EM-029/2019 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-008/2019 - que dispõe sobre a comunicação prévia ao Legislativo Municipal das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias dos Conselhos no município de Divinópolis e dá outras providências, de 27/03/19. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - PRAZO PARA APRECIAÇÃO - ATÉ 26/04/19 - (art. 200, § 5º do RI)

VETO TOTAL Nº EM-003/2019 - OF. EM-030/2019 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-002/2019 - que dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 4.242, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências, de 27/03/19. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição PRAZO PARA APRECIAÇÃO - ATÉ 26/04/19 - (art. 200, § 5º do RI)

Veto Total - Ofício de nº 053/2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 135 de 2018, que acrescenta o §3º ao artigo 103 da Lei nº 6.907/2008, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei CM-nº 092/2019 - Que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Divinópolis e aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.