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Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, cópia do cronograma de melhorias para o Bairro da Luz.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, relatório completo e circunstanciado referente a construção do CMEI do Bairro Copacabana, com os seguintes questionamentos: ➢ Valor total da obra; ➢ houve licitação? ➢ forma de execução da obra; ➢ forma de pagamento da obra; ➢ empresa que realizou a obra? ➢ duração da obra; ➢ cópia de licença ambiental; ➢ cópia do projeto com aprovação; ➢ cópia do contrato de licitação.

Que seja requerida ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, cópia do cronograma de melhorias para o Bairro Chácara Santa Rita.

Que seja requerida ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, cópia do cronograma de melhorias para o Bairro Chácaras Sambeca-Núcleo Urbano Roseiras.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, esclarecimento referentes ao vídeo publicado pelo Exmo. Prefeito Gleidson Azevedo e seu amigo Thales Duque, Chefe de Gabinete, afirmando que recebem e pedem dinheiro a empresários; o questionamento é o seguinte: 1- Por quais motivos o Prefeito e o seu Chefe de Gabinete pedem e recebem doação em dinheiro de empresários? 2 – Quais empresários que doam dinheiro ao Prefeito e o seu Chefe de Gabinete? 3 – Por qual razão os empresários doam dinheiro ao Prefeito e ao Chefe de Gabinete? 4 – A doação é feita em espécie, depósito, pix, cheque, cartão de débito ou de crédito? 5 – Onde e como está sendo empregado o dinheiro recebido? 6 – Qual o dispositivo legal utilizado para receber tal valores?

Requerendo o relatório de movimentação de conta bancária do Prefeito Municipal Gleidson Azevedo e do Chefe de Gabinete Thales Duque.

Requerendo ao Executivo Municipal relatório de movimentação de conta bancária de assessores do Prefeito.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de 1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, a cópia do contrato entre o Poder Executivo e a AB Nascentes Gerais, com destaque a cláusula sobre a iluminação da Usina do Gafanhoto e do Bairro Quintino.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de 1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, informações circunstanciadas sobre a Be Happy Lounge Beer, localizada na Rua Amazonas, nº 651, Centro, respondendo aos seguintes questionamentos: ➢ Cópia do alvará de funcionamento; ➢ cópia do alvará sanitário; ➢ cópia do CNIS; ➢ cópia do habite-se ➢ cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); ➢ zoneamento do local.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de 1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, informações circunstanciadas sobre o Bar Varandinha Lounge Beer, localizado na Av. JK, nº 1001, Bairro Bom Pastor, respondendo aos seguintes questionamentos: ➢ Cópia do alvará de funcionamento; ➢ cópia do alvará sanitário; ➢ cópia do CNIS; ➢ cópia do habite-se ➢ cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); ➢ zoneamento do local.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, cópia do cronograma de melhorias para o Bairro São Caetano.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica - CISVI, Sr. Erico Souki Munayer, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, cópia da estrutura de cargos e salários da instituição, bem como de seu Regimento Interno.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todos os loteamentos aprovados pela Prefeitura, desde o ano de 1999 até o ano de 2023, nos encaminhando cópia dos referidos Decretos dos mesmos.

Que seja encaminhado este requerimento ao Superintendente da DIVIPREV, Sr. Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todas as dívidas dos últimos 10 anos da Prefeitura Municipal de Divinópolis com o Instituto, estratificando o contrato, valores pagos e valores a receber.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Políticas de Mobilidade Urbana, Sr. Lucas Lopes Estevam, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de quantos passageiros foram transportados em Divinópolis, desde o ano de 2017 até o ano de 2023, estratificando o quantitativo por mês.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, os valores gastos com a pasta da Assistência Social, desde o ano de 2009 até 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todos os alvarás expedidos e taxas recolhidas por ocasião do evento Divino Inverno, ocorrida na Praça do Santuário no dia 17 de junho de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relação de todos os funcionários contratados e demitidos na UPA, constando nome, cargo e remuneração, do período de janeiro de 2021 até a data atual, discriminados mensalmente.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Gabriel José Vivas Pereira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, informações sobre todos os juros pagos pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, desde o ano de 2017 até o ano de 2023, discriminados mensalmente e a quem foi pago.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Gabriel José Vivas Pereira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório mensal estratificado de arrecadação de todas as taxas lançadas pelo município, desde o ano de 2017 até 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Uso e Ocupação de Solo, Sr. Marco Túlio Silva Santos – Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, requerendo nos enviar, dentro do prazo regimental, a denúncia que a referida Comissão encaminhou ao Ministério Público a respeito dos projetos de zoneamento, conforme explanado em meio de comunicação pelo Assessor Especial de Governo, Sr. Fernando Henrique.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Uso e Ocupação de Solo, Sr. Marco Túlio Silva Santos – Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, as seguintes informações: quem são os membros da Comissão; nome completo, formação acadêmica, experiência trabalhista e órgão de trabalho.

Que seja encaminhado este requerimento à Corregedoria de Ética da Câmara Municipal de Divinópolis, solicitando que a mesma, dentro de suas competências apresentadas pela Resolução 553/2019, apure e investigue o áudio postado no Grupo de Whatsapp “Divinópolis em Questão”, pelo nº de telefone (37) 98835-0235, denominada “Doadora Naves”, no dia 27 de junho de 2023, às 21:16 horas, quando a mesma pronuncia que este Vereador está “roubando nosso dinheiro”, convidar para esclarecimentos também a Administradora do referido Grupo, nº de telefone (37) 99869-2241, denominada “Cissinha”, por ter cerceado o direito ao contraditório ao apagar mensagem de defesa deste Vereador, sendo desta forma conivente e corresponsável com o conteúdo de tal áudio.

Requerem, através da Mesa Diretora, sejam realizadas as convocações do Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, Sr. Lucas Lopes Estevam; do Secretário Municipal de Operações e Serviços Urbanos, Sr. Gustavo Mendes Martins; e do Procurador Geral do Município, Sr. Leandro Luiz Mendes, para prestarem esclarecimentos os acontecimentos ocorridos na Avenida Belo Horizonte, Bairro Icaraí.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, requer nos enviar, dentro do prazo regimental, a relação de todas as diligências em estabelecimentos realizadas pela Vigilância Sanitária no período entre janeiro de 2021 a junho de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, Sr. Lucas Lopes Estevam, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, se existe um estudo de viabilidade de trânsito para a abertura da Rua Belo Horizonte até a MG-050, nos encaminhando o projeto de engenharia de trânsito da mesma, quantitativo de veículos diários, ações e projetos de segurança e risco, variáveis negativas (inclusive de impacto ambiental).

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, Sr. Lucas Lopes Estevam, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, toda a documentação disponível referente a Rua Belo Horizonte, no Bairro Icaraí.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com todos os imóveis que a Prefeitura Municipal de Divinópolis possui no Bairro Jusa Fonseca.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, os valores gerais gastos com combustíveis na Prefeitura Municipal de Divinópolis, estratificando por tipo de combustível (gasolina, diesel e álcool) e mensalmente, desde janeiro de 2017 até o atual mês de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, Sr. Vereador Roger Viegas, solicitando que através da referida comissão, seja convocada uma Audiência Pública para o dia 7 de agosto de 2023 (segunda-feira), para discutir sobre o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemia – ACE no município de Divinópolis.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todas as parcerias firmadas mediante a Lei do Adote Bem Público, nos encaminhado cópia completa dos referidos convênios assinados.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Avaliação Imobiliária e Diretor de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, Sr. Emerson Gregório da Silva, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, que através da Comissão, nos seja encaminhado qual seria o valor avaliado dos terrenos na quadra em que se encontra o CMEI Nossa Senhora das Graças (Rua Bom Sucesso, Rua Carlos Pereira Chula, Rua José da Paz e Rua Frei Leão Rodrigo).

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Avaliação Imobiliária e Diretor de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, Sr. Emerson Gregório da Silva, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, que através da Comissão, nos seja encaminhado uma avaliação do imóvel/casa do Hospital São João de Deus que se encontra próxima a Rua Niquelina, no Bairro Niterói, conforme imagem em anexo. Ademais, solicito que nos seja encaminhado os dados do referido imóvel.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Avaliação Imobiliária e Diretor de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, Sr. Emerson Gregório da Silva, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, que através da Comissão, nos seja encaminhado uma avaliação dos lotes no Bairro Porto Velho, conforme imagem em anexo a este documento.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, o quantitativo de pessoas atendidas pela SEMUSA com sequelas de COVID-19, estratificando por mês e por bairro.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, a relação de todos os servidores habilitados para conduzirem veículos oficiais na Prefeitura Municipal de Divinópolis, nos encaminhando a cópia da autorização na qual conste o nome completo do mesmo, cargo e data do mesmo.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório histórico de todas as notificações realizadas pela Prefeitura no imóvel localizado na Rua Itaobim, 1250 – Bairro Bom Pastor.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório histórico de todos os alvarás de funcionamento emitidos pela Prefeitura no imóvel localizado na Rua Itaobim, 1250 – Bairro Bom Pastor.

Requerendo ao Executivo Municipal informações sobre a atividade comercial que está ocorrendo no imóvel localizado na Rua Amazonas, 651, no Centro da cidade, nos respondendo os seguintes questionamentos: 1) Qual a atividade que o setor de Alvarás e Funcionamento liberou para o referido imóvel? 2) Gentileza nos encaminhar cópia completa e histórica de toda a documentação do Alvará de Funcionamento do referido local.

Requerendo ao Executivo Municipal enviar, dentro do prazo regimental, todos os contratos de aluguéis de imóveis realizados pela Prefeitura Municipal de Divinópolis nos anos de 2021, 2022 e 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, qual a fonte de informação utilizada quando a Prefeitura precisa de informações e dados referente a posse, legalidade, metragem, perímetro ou questões ambientais dos imóveis e vias da cidade.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, o nome, remunerações e benefícios recebidos de todos os fiscais de obras da Prefeitura nos anos de 2017 a 2023.

Requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, quais são as ações municipais que estão sendo tomadas para garantir a segurança nas unidades de saúde no município de Divinópolis, em especial aos servidores que operam o Programa Saúde na Hora (até as 22 horas), mediante os relatos encaminhados em anexo pelo cidadão Vitor Gonçalves Costa.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, o número de animais de grande porte recolhidos pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, desde o ano de 2017 até o ano de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, cópia do ato de prorrogação dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemia vencidos no dia 31 de agosto de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Delegado Regional da Polícia Civil - Divinópolis, Sr. Cleovaldo Marcos Pereira, solicitando que seja realizada uma investigação sobre a veracidade e origem do documento da postagem realizada pela página de Instagram “@noticiasebabadosdiv” (em anexo), bem como seja realizado uma perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura do Prefeito no documento.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, Sr. Vereador Roger Viegas, solicitando que através da referida comissão, seja convocada uma Audiência Pública para o dia 4 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19 horas, no Plenário da Câmara, para discutir sobre as obras de encabeçamento do viaduto do Complexo da Ferradura e seus impactos do trânsito na Região Sudeste, sobretudo nos bairros Interlagos, Mangabeiras, Maria Helena, Santa Lúcia, Vale do Sol, Ponte Funda, Nações, Dona Rosa e Santa Rosa.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, cópia dos processos administrativos ou judiciais realizados pela Prefeitura nas empresas que compõe os processos de adesão a atas de registros de preços nº 225/2021, 203/2021, 222/2021, 202/2021, 228/2021, 227/2021 e 231/2021, por ocasião da aquisição de materiais pela Secretaria Municipal de Educação.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, para nos enviar cópia da Certidão de Acessibilidade emitida, conforme prevê a legislação vigente, da atividade comercial que está ocorrendo no imóvel localizado na Rua Amazonas, nº 651, no Centro.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, para nos enviar cópia do contrato da SERPRO, que está responsável pelo gerenciamento do sistema de multas.