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Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 – Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir, entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, o descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta.

Emenda Modificativa nº CM-002/2026 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-105/2025 - Altera a Ementa, os artigos 1º e 2º e o parágrafo único do artigo 5º, para estabelecer como critério de reserva de vagas a baixa renda e/ou deficiência.

Emenda Modificativa nº CM-003/2026 ao Projeto de Lei nº EM-59/2025 - Acrescenta parágrafo único ao art. 8º, para dispensar vistoria local por agente municipal, em caso de fiscalização e REDS lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBM-MG

Emenda Aditiva nº 004 /2026 ao Projeto de Lei EM nº 059/202 - Altera o artigo 9° e acrescenta o Art. 10 ao Projeto de Lei Ordinária EM - 59/2025, que "Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público", o meio ambiente e a ordem pública, destinando o recurso arrecadado à compra de novos equipamentos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza e capina urbana na Rua Nicaragua, na altura do nº 1201, no Bairro Santa Rosa.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza e capina urbana na Avenida Vaticano, na altura do nº 247, no Bairro Vila Romana.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza e capina urbana na Rua Clarindo Antônio Melo, entre as ruas Coronel João Notini e Itapecerica, no Bairro LP Pereira.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda na árvore localizada na Rua Ex-Combatente José Teodoro, no Bairro Liberdade, ao lado do número 111.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda da árvore localizada na Rua do Ferro, próximo ao número 396, no Bairro Niterói.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza e capina urbana na Rua Oceania, esquina com Rua Porto Seguro, próximo à Igreja Nossa Senhora das Candeias, no Bairro Candelária.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina urbana na Rua Nicarágua, entre Rua José Theodoro e a Rua Paulo Freire, no Bairro Santa Rosa.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza e capina urbana na Rua Safira, entre a Rua do Estanho e a Rua do Alumínio, no Bairro Niterói.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza e capina urbana na Rua Nossa Senhora das Graças, esquina com a Rua Niteroi, número 390, no Bairro Manoel Valinhas.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina urbana na Rua Niterói, entra as ruas José Gomes e José Neto, na altura do nº 216, no Bairro Manoel Valinhas.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a supressão de uma árvore localizada na Rua Antônio da Costa Rangel, na altura do nº 446, Bairro Esplanada.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de capina e limpeza urbana na Rua Mendes Mourão, entre a Rua Espírito Santo e a Rua Piauí, no Bairro Jardim Nova America.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a nomeação da praça localizada na Rua Cidade Oceania, no Bairro Candelária, com o nome de Sargento Altamir Donizete Pereira.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Cascalho Rico, no Bairro São José.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza urbana na Rua Itinga, na altura do nº 767, esquina com a Rua Nova lima, no Bairro Bom Pastor.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda da árvore localizada na Rua Tupiniquim, próximo ao número 441, esquina com Rua Anhaguera, no Bairro Jardim Candidés.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua José Cirilo Alves n° 81, entre as ruas Colômbia e Padre Quarita, Bairro Nações.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de lixeira na Praça Pet do Bairro Esplanada.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a ampliação do itinerário das linhas de ônibus nº 13 e nº 25, operadas pela Transcid, de modo que possam a atender o Bairro Jardim das Mansões, estendendo-se o ponto final para local próximo ao Hospital São Bento Menni – Saúde Mental, em todos os horários de operação.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento da Rua Iraci da Cruz, no trecho compreendido entre as Ruas Sebastião Gomes e Tiradentes, no Bairro Afonso Pena.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua Ourinhos, localizada no Bairro Mar e Terra, neste Município.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a realização de obras de asfaltamento na Rua do Trabalho, no trecho compreendido entre as ruas Jesus Jota e Bom Sucesso.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a operação tapa-buracos na Rua Órion, localizada no Bairro Mangabeira.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, a operação tapa-buracos na Rua Mercúrio e toda a sua extensão, localizada no Bairro São João de Deus.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, os serviços de calçamento e patrolamento na Rua Vítor Rogério, nas proximidades do nº 250, no Bairro Bela Vista, especificamente no trecho compreendido entre a Rua Medina e a Rua Candeias.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento de diversas ruas no Bairro Terra Azul.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua Ayrton Senna e na Rua Juiz de Fora, iniciando no Bairro Novo Paraíso até o Bairro São Bento.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização do gramado no campinho da Praça de Esportes do Bairro Nova Holanda.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um ponto de apoio com funcionamento periódico de atendimento à saúde (como na zona rural), na sede da associação de moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja destinado à saúde o montante de recursos financeiros que sobram do orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis; principalmente para a aquisição de Sensores de Glicose Contínuo (CGM) para pacientes com Diabetes Tipo 1, da rede pública de saúde do Município.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o encabeçamento do Córrego do Bagaço nas adjacências da Rua Maria da Conceição, nas proximidades do nº 50, Bairro Serra Verde.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de drenagem pluvial, incluindo canaletas e bocas de lobo, na Rua Cidade de Lisboa e Rua Mediterrâneo, no Bairro Nova Fortaleza II.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a notificação da concessionária de transporte público coletivo de passageiros, para que proceda adaptação das linhas e horários de ônibus para o devido atendimento ao Hospital Regional, até mesmo com aumento do número de veículos (ônibus) para atender a demanda.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o alargamento viário da Rua Coração de Jesus, no cruzamento com a Rua 10 de Julho, no Bairro Afonso Pena.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um abrigo para usuários do serviço de transporte público coletivo de passageiros na Rua Antônio Amâncio Correa, esquina com Rua Frei Rafael, em frente ao campo de futebol, nas proximidades da mercearia e da mangueira (árvore), no Bairro Morumbi.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a notificação de concessionária para solucionar o problema de degradação do solo onde foi fixado um poste de cimento da rede elétrica e iluminação pública na Avenida das Graças, frente ao nº 380, Bairro Serra Verde.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a notificação das empresas de telefonia e internet responsáveis, pra realizarem a obra de mudança do cabeamento nos postes da rede pública de energia elétrica na Rua Ibirité com Rua Itamarandiba, no Bairro Serra Verde (calçadão).

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação da Casa do Autista em Divinópolis.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação da Casa da Pessoa Idosa em Divinópolis.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de redutor de velocidade na Rua Guapé, próximo ao nº 1145, Bairro Bela Vista, entre Avenida Paraná e Rua Paraná (antes da Castro Alves).

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a ampliação das equipes da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de lombadas na Rua Guapé, entre a Avenida Amazonas e Rua Castro Alves (bairro São Judas Tadeu); e na Rua Maranhão, entre as ruas Coronel João Notini e Itapecerica (bairro Jardim Capitão Silva - Sidil).

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a adoção do bilhete único no transporte para alunos do ensino médio e universitários.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina na Rua Alceu Amoroso Lima e na Rua Srg. Henrique Loureiro Dos Santos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de extensão de rede de energia elétrica e instalação de um poste com luminária na Rua Nagib Salim Jurdi, próximo ao número 280, no Bairro Santa Lúcia.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que avalie a conveniência e a oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei complementar promovendo alterações na Lei Complementar nº 160/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação – COMED, nos termos das propostas técnicas encaminhadas pelo próprio Conselho.