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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PRÓ-HUMANA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO X PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, PARA FINS DE CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA CURUMIM/INTEGRADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA.

REVOGA A LEI NÚMERO 3.868, DE VINTE E CINCO DE OUTUBRO DE 1.995, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FUNDAÇÃO PRÓ-HUMANA.

FIXA OS TERMOS PARA A CONCESSÃO FISCALIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE USINAGEM DE LIXO E OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.

ATRIBUI ZONEAMENTO URBANO AO TERRENO DOS PARCELAMENTOS DENOMINADOS "CHÁCARAS SAMBECA", "CHÁCARAS SAMBECA II" E "CHÁCARAS SAMBECA III".

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇAÕ DO SOLO AO PARCELAMENTO "CHÁCARAS CAMPO GRANDE".

DEFINE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O PARCELAMENTO "CHÁCARAS BELO HORIZONTE",

DESCARACTERIZA PARTE DA ZONA ESPECIAL UM, LINDEIRA AO AEROPORTO BRIGADEIRO CABRAL.

ALTERA O ZONEAMENTO DOS TERRENOS DOS BAIRROS RANCHO ALEGRE E BELO VALE, LINDEIROS À RODOVIA DE ACESSO AO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS E CRIA ZONA DE USO MÚLTIPLO NA REGIÃO.

REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO TERRENO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, DEFINIDO PELAS RUAS QUELUZ, IGUATAMA, PRATÁPOLIS E ITUTINGA, NO BAIRRO BOM PASTOR.

DESCARACTERIZA A ZONA ESPECIAL UM, DEFINIDA AO LONGO DO CÓRREGO SÃO SEBASTIÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS J. K. E SETE DE SETEMBRO.

DESCARACTERIZA A ZONA ESPECIAL UM, DEFINIDA NA QUADRA QUARENTA E QUATRO DA ZONA TRINTA E TRÊS, SITUADA NO BAIRRO ESPLANADA.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO MACHADO GONTIJO, NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES, COM FINALIDADE SOCIAL, NO LUGAR DENOMINADO CHÁCARA BELO HORIZONTE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PERMUTA DE IMÓVEIS, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, COM ANTÔNIO RIBEIRO DIAS, EM COMUM COM VANDA APARECIDA DE ARAÚJO, THIAGO SILVA E KAROLINA APARECIDA SILVA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO TOMBAMENTO DO PRÉDIO DO CENTRO REDENTOR.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. ANTÔNIO TEIXEIRA DE FREITAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À CASA CONGAI, MOVIMENTO NEGRO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, COM CRISTIANA GRECO MICHELINI.

TORNA SEM EFEITO A LEI NÚMERO 3.882, DE TREZE DE NOVEMBRO DE 1.995.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS).

AUTORIZA A FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM EM TRANSPORTE.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS COM OS FUNERAIS DE DOADORES DE ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO.

ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO AO LOTE CINQUENTA E CINCO DA QUADRA DEZESSETE, NA ZONA DEZOITO.

ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO À FAIXA LINDEIRA AO CÓRREGO SÃO SEBASTIÃO, ENTRE AS AVENIDAS SETE DE SETEMBRO DE J. K.

DESCARACTERIZA A ZONA ESPECIAL DOIS DEFINIDA NA EXPANSÃO DO PARQUE JARDIM CAPITÃO SILVA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DE BENS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO POR LOTES DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ALVES NETO E SUA ESPOSA BRAULINA MARIA ALVES.

ALTERA A LEI NÚMERO 184, DE DEZESSETE DE JANEIRO DE 1.951, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A DOAR TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O DIREITO À PERPETUIDADE DE TÚMULO, NO CEMITÉRIO BOM PASTOR, À FAMÍLIA DE JOSÉ CONSTANTINO SOBRINHO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE IMÓVEL SITUADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE IMÓVEL SITUADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA COMUNIDADE DE BURITIS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SUBSÍDIOS E AUXÍLIOS; NO LIMITE QUE ESPECIFICA E EM PARCELA ÚNICA.

DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A RESPONDER PELAS DESPESAS DECORRENTES DE ALUGUEL ASSUMIDO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS E MUROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOAQUIM MARTINS LARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DA MULHER.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO PRÉVIA CONTRA HEPATITE-B PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DE ÁGUA ARMAZENADA EM RESERVATÓRIOS DE INSTITUIÇÕES DIVERSAS.

DENOMINA RUA "RODNEI DIAS ROCHA" A ATUAL RUA "PAVÃO", NO CONJUNTO HABITACIONAL "OSVALDO MACHADO GONTIJO", NO BAIRRO SERRA VERDE.

DENOMINA RUA "SINFRÔNIO JOSÉ DE BESSA" A ATUAL RUA "3", NO BAIRRO DR. JOSÉ THOMAZ.