Matérias em Tramitação (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)

Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica, estabelecido conforme a Lei 9.470/24, que ratifica o protocolo de intenções, além de autorizar a abertura de crédito especial e suplementar, se necessário.

Institui o STAVA – Serviço de Transição Assistida para a Vida Adulta, no âmbito da Política de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social– SUAS, no município de Divinópolis.

Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024.

Regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10, zona 17, situados no Centro deste município.

Autoriza a doação de imóvel à entidade filantrópica Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida.

Altera a Lei 9.057, de 24 de junho de 2022, que autoriza o Município de Divinópolis a contratar como Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto.

Altera a Lei 4.461, de 15 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a construção, implantação e administração de cemitérios e crematórios particulares no Município de Divinópolis, respectiva fiscalização e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico protegidos, no âmbito do município de Divinópolis.

Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências.