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PLEM 98/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA UMA EMISSÃO DE APOLICE ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA RESGATE DA DIVIDA FLUTUANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, E EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS URGENTES.

Apresentação: 30 de Abril de 1949
Processo: 98 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Maio de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei nº 79
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 79, de 06 de maio de 1949

PLEM 99/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Apresentação: 30 de Abril de 1949
Processo: 99 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Maio de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 80.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 80, de 06 de maio de 1949

PLEM 100/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Apresentação: 30 de Abril de 1949
Processo: 100 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Maio de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei nº 81
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 81, de 06 de maio de 1949

PLEM 105/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE AO D.C.T.

Apresentação: 22 de Junho de 1949
Processo: 105 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 85.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 85, de 30 de junho de 1949

PLEM 106/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Apresentação: 22 de Junho de 1949
Processo: 106 / 1949
Autor:  Iniciativa popular
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 86.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 106, de 30 de setembro de 1949
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 86, de 30 de junho de 1949

PLEM 107/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, A INSTALAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL NESTA CIDADE.

Apresentação: 22 de Junho de 1949
Processo: 107 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei Nº 87.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 87, de 30 de junho de 1949

PLEM 108/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA A ESCOLA DE MÚSICA EM DIVINÓPOLIS.

Apresentação: 22 de Junho de 1949
Processo: 108 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 88 DE 23/06/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 88, de 30 de junho de 1949

PLEM 109/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O NOVO ALINHAMENTO DE RUA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Apresentação: 22 de Junho de 1949
Processo: 109 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 89 DE 23/06/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 89, de 30 de junho de 1949

PLEM 110/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE SERVIÇO FUNERÁRIO NESTA CIDADE.

Apresentação: 22 de Junho de 1949
Processo: 110 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 110 DE 23/06/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 90, de 30 de junho de 1949

PLEM 113/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º E 6º INCISO I E ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 79 DE 06 DE MAIO DE 1949.

Apresentação: 22 de Junho de 1949
Processo: 113 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Agosto de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 93 DE 30/06/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 93, de 30 de agosto de 1949

PLEM 114/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 79 DE 06/05/1949.

Apresentação: 23 de Agosto de 1949
Processo: 114 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Agosto de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 94 DE 28/08/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 94, de 30 de agosto de 1949

PLEM 115/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESA.

Apresentação: 23 de Agosto de 1949
Processo: 115 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Agosto de 1949
Última Ação:   TRANSFORMDO EM LEI Nº 115 DE 30/08/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 95, de 30 de setembro de 1949

PLEM 116/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE ADITIVO A LEI Nº 20 DE 31/05/1948.

Apresentação: 23 de Agosto de 1949
Processo: 116 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Agosto de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 116 DE 26/08/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 96, de 30 de agosto de 1949

PLEM 117/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
REGULARIZA ÁREAS AFORADAS EM PERIODO ANTERIOR A 13/12/1947.

Apresentação: 23 de Agosto de 1949
Processo: 117 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Agosto de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 97 de 30/08/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 97, de 30 de agosto de 1949

PLEM 118/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

Apresentação: 23 de Agosto de 1949
Processo: 118 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Agosto de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 118 DE 25/08/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 98, de 30 de agosto de 1949

PLEM 119/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PERMUTA DE TAXA DE TERRENO RESULTANTE DA ABERTURA APARELHAMENTO DA RUA PERNAMBUCO.

Apresentação: 23 de Agosto de 1949
Processo: 119 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 99 DE 25/08/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 99, de 31 de agosto de 1949

PLEM 120/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO COM O SR. JOSAFÁ FONSECA E SILVA.

Apresentação: 23 de Agosto de 1949
Processo: 120 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 100 DE 30/09/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 100, de 30 de setembro de 1949

PLEM 122/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A PREFEITURA A CUSTEAR ALUGUEIS PARA INSTALAÇÃO DO SESI., NESTA CIDADE.

Apresentação: 23 de Setembro de 1949
Processo: 122 / 1945
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 122 DE 27/09/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 101, de 30 de setembro de 1949

PLEM 123/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR ALUGUEIS PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO SERVIÇO NACIONAL DA MALARIA, NESTA CIDADE.

Apresentação: 24 de Setembro de 1949
Processo: 123 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 102 DE 27/09/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 102, de 30 de setembro de 1949

PLEM 124/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Apresentação: 24 de Setembro de 1949
Processo: 124 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Setembro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº103 DE 30/09/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 103, de 30 de setembro de 1949

PLEM 125/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
REVOGA A LEI Nº 44 DE 27/09/1948.

Apresentação: 24 de Agosto de 1949
Processo: 125 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Setembro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 104 DE 30/09/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 104, de 30 de setembro de 1949

PLEM 126/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DA PREFEITURA E ALTERA SEUS VENCIMENTOS.

Apresentação: 26 de Setembro de 1949
Processo: 126 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Outubro de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei nº 119
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 119, de 22 de outubro de 1949

PLEM 127/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE PRÊMIOS A AGRICULTORES.

Apresentação: 26 de Setembro de 1949
Processo: 127 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Setembro de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei nº 105
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 105, de 30 de setembro de 1949

PLEM 128/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "JARDIM DA INFANCIA".

Apresentação: 30 de Setembro de 1949
Processo: 128 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Setembro de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei nº 106
PLEM 130/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CREDITO ESPECIAL.

Apresentação: 26 de Setembro de 1949
Processo: 130/ / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Setembro de 1949
Última Ação:   Transformado na Lei nº 107
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 107, de 30 de setembro de 1949

PLEM 132/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS.

Apresentação: 15 de Outubro de 1949
Processo: 132 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Outubro de 1949
Última Ação:   Transformado em lei nº 110 de 22/10/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 110, de 22 de outubro de 1949

PLEM 133/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESA AUTORIZA PELA LEI Nº 79 DE 06/05/1949.

Apresentação: 15 de Outubro de 1949
Processo: 133 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Outubro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 111 DE 22/10/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 111, de 28 de outubro de 1949

PLEM 134/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RESGATE DE DIVIDA FLUTUANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Apresentação: 15 de Outubro de 1949
Processo: 134 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Outubro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 112 DE 22/10/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 112, de 22 de outubro de 1949

PLEM 137/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI O SEGURO DE VIDA COLETIVO PAR AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA.

Apresentação: 15 de Outubro de 1949
Processo: 137 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Outubro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 115 DE 18/10/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 115, de 22 de outubro de 1949

PLEM 138/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA

Apresentação: 15 de Outubro de 1949
Processo: 138 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Outubro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 116 DE 22/10/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 116, de 22 de outubro de 1949

PLEM 141/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E AUXILIOS DIVERSOS.

Apresentação: 15 de Outubro de 1949
Processo: 141 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Outubro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 117 DE 22/10/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 117, de 22 de outubro de 1949

PLEM 142/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES.

Apresentação: 15 de Outubro de 1949
Processo: 142 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Outubro de 1949
Última Ação:   TRANSFORAMDO EM LEI Nº 118 DE 22/10/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 118, de 15 de outubro de 1949

PLEM 143/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
EXTINGUE TAXA DE CARIDADE PARA AUXILIO A A. C.V.D., E APRA FINS HOSPITALARES, E CRIA A TAXA DE ASSITÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL.

Apresentação: 16 de Outubro de 1949
Processo: 143 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Outubro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 120 DE 22/10/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 120, de 22 de outubro de 1949

PLEM 145/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Apresentação: 21 de Dezembro de 1949
Processo: 145 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Dezembro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 126 DE 29/12/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 125, de 29 de dezembro de 1949

PLEM 146/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Apresentação: 21 de Dezembro de 1949
Processo: 146 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Dezembro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 127 DE 29/12/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 127, de 29 de dezembro de 1949

PLEM 147/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Apresentação: 21 de Dezembro de 1949
Processo: 147 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Dezembro de 1949
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 123 DE 29/12/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 123, de 29 de dezembro de 1949

PLEM 149/1949 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Apresentação: 21 de Dezembro de 1949
Processo: 149 / 1949
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Dezembro de 1949
Última Ação:   Transformado em lei nº 123 de 29/12/1949.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 124, de 29 de dezembro de 1949