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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA PROCURADORIA MUNICIPAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

ALTERA O INC. II DA ALÍNEA "B", DO INC. III, DO ART. 4º, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6º E O ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 4.182, DE 21 DE MAIO DE 1997, QUE CONCEDE ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADE PRÉ-ESCOLARES MUNICIPAIS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS CIDADE JARDIM E MAR E TERRA.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CANDELÁRIA.

ALTERA A LEI 4.440, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE VALE COMPRA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CLUBE DA MELHOR IDADE "VIDA NOVA".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).

ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, AS METAS, OS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO E OS FUNDAMENTOS VISANDO À PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$245.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS DO PESSOAL CIVIL PAGO COM RECURSOS DO FUNDEF - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A HELVÉCIO FRANCISCO SILVA E ESPOSA, MARILENE FELIX E ESPOSO, WILSON SILVA, GILSON SILVA E ESPOSA, WALMIR ANTÔNIO SILVA E ESPOSA, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL.

DENOMINA "JOÃO NUNES FILHO", A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL OTÁVIO OLÍMPIO DE OLIVEIRA", NO BAIRRO TIETÊ.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM A FINALIDADE SOCIAL, LOTES DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º E ACRESCENTA-SE A ESTE, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.307, DE 28/12/1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL "ANTÔNIO DA SILVA RABELO" - BAIRRO CAMPINA VERDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº 679/98, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 4.280, DE 01/12/1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CONSELHO CENTRAL DE DIVINÓPOLIS-SSVP.

INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CENTRO ESPÍRITA TENDA PAI CRUZEIRO DAS ALMAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREAS RIBEIRINHAS AO RIO ITAPECERICA E DE LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS APROVADOS E REGISTRADOS.

AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, POR IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.450, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL CAMPINA VERDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF II.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNEDI/UEMG IMÓVEL QUE MENCIONA E DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA - CIDU, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO AUTOMÁTICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DE ROSAURA PELEGRINO DE MELO.

AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS NOGUEIRA DA SILVA.

DENOMINA PROFESSOR ONÉSIMO SEPÚLVEDA, O CENTRO DE REFERÊNCIA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$27.600,00 (VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO GUIMARÃES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMPOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE ADRIANO AUGUSTO GONÇALVES.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A IRMANDADE NOSS SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO - COMUNIDADE DE SÃO PAULO APÓSTOLO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$214.000,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO DO PROJETO VIGISUS, DE CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS E SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/MG.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), CONFORME PORTARIA Nº 675 DE 24 DE MAIO DE 1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE AUDREY AUGUSTA GONÇALVES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO GOMES GUIMARÃES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DO SR. VICENTE DIAS FILHO.

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTE DE TERRENO E EDIFICAÇÃO DE UM CÔMODO COMERCIAL, QUE MENCIONA, A CIRILO PEREIRA DOS REIS E ESPOSA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.

DENOMINA "ONÉSIMO SEPÚLVEDA SILVA", A QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO PARAÍSO.

DENOMINA "ENILTON SIMÕES MOURA", A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA "DONA DIVA DE OLIVEIRA", NO BAIRRO SÃO JOSÉ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS).