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Que a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instaurada para investigar, como fato determinado,suposto dano ao erário e desvantajoso ao Município em permuta de imóveis públicos e particulares realizada através do Projeto de Lei nº EM 055/2022 (Lei Ordinária nº 9.096, de 9 de setembro de 2022), seja estendida também ao leilão do imóvel denominado “Campo do Ferroviário”, no Bairro Esplanada,realizado pela União na data de 7 de dezembro de 2022; mediante as contradições encontradas entre os laudos imobiliários realizados pelo MPMG e pela União nos imóveis de Divinópolis.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Gabriel José Vivas Pereira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, qual a legislação que foi aplicada para a cobrança da coleta de lixo nos anos de 2008 a 2023.

Que seja encaminhado este requerimento para a Comissão de Avaliação Imobiliária da Prefeitura Municipal de Divinópolis,solicitando nos enviar,dentro do prazo regimental, laudo de avaliação do imóvel do Campo do Ferroviário no Bairro Esplanada(Lote 208, Quadra37, Zona 33).

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Juliana Coelho, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, informações das providências tomadas sobre a situação que vem ocorrendo em dois imóveis abandonados no cruzamento da Rua Itapecerica com Rua Serra do Cristal, no Centro, na qual recebemos denúncia de que existem diversas pessoas morando no local.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Juliana Coelho, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com todas as pessoas que pagaram cota básica de IPTU nos últimos 10 anos na Rua Adelino Gomes, no Bairro Interlagos e na Rua Adolfo Machado, no Bairro Nossa Senhora das Graças/Cidade Jardim.

Que seja encaminhado este requerimento para ao Presidente da Comissão de Avaliação Imobiliária da Prefeitura Municipal de Divinópolis, Sr. Emerson Gregório da Silva, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório completo de todas as atividades que a referida comissão realizou em 2022 e 2023, tais como reuniões, pareceres, solicitações, etc.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Comissão de Avaliação Imobiliária e Diretor de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis,Sr. Emerson Gregório da Silva,solicitando nos enviar,dentro do prazo regimental, que através da Comissão, nos seja encaminhado qual seria o valor avaliado dos terrenos na quadra em que se encontra o CMEI Nossa Senhora das Graças(Rua Bom Sucesso, Rua Carlos Pereira Chula, Rua José da Paz e Rua Frei Leão Rodrigo), assim como relatório de todos os proprietários de terreno na mesma.

Que seja encaminhado este requerimento ao Diretor de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis,Sr. Emerson Gregório da Silva,solicitando nos enviar,dentro do prazo regimental, se existe alguma invasão de imóvel na Rua Epitácio Pessoa,no Bairro Porto Velho,sendo que em caso positivo, nos seja encaminhado também relatório com todos os imóveis em que tal fato ocorre.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Operações e Serviços Urbanos, Sr. Gustavo Mendes Martins, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com todos os lotes da Prefeitura Municipal de Divinópolis que foram limpos em 2023, estratificando a Zona, Quadra e Lote de cada um deles.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, documento na qual o Ministério Público recomenda a não doação de terrenos a entidades religiosas.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo,solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, a notificação para realizar a limpeza que foi encaminhada ao proprietário do terreno em frente ao Estádio Waldemar Teixeira de Faria, no Bairro Porto Velho, mediante a limpeza que foi efetuada pela Prefeitura Municipal de Divinópolis no local na data de 18de março de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório sobre o percentual de cobertura primária de saúde em Divinópolis, desde o ano 2000 até 2023.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Juliana Coelho, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com o número de moradores de rua que existem em Divinópolis, desde o ano de 2013 até 2023, estratificando por gênero, idade e cidade de nascimento.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com os totais gastos com passagens de avião pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, do período de 2013 a 2023, estratificando quem as solicitaram, os valores gastos,os motivos e os destinos.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, através da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, um relatório completo de uma área de preservação permanente –APP na comunidade de Cachoeirinha que foi realizado uma construção e acabou fechando o fluxo de água, inundando casas na região, assim como interditando a estrada.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Vereador Eduardo Print Jr.,solicitando que seja instalada uma Comissão Especial para tratar e contribuir com os trabalhos em comemoração aos 100 anos dos Franciscanos em Divinópolis.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Fiscalização de Obras Públicas, Sr. Paulo José Silva, solicitando que nos seja encaminhado a estimativa de custo orçamentário de asfaltamento da Rua Campos Sales, entre a Avenida Gabriel Passos e a Rua Isauro Ferreira(7 quarteirões);da Rua Isauro Ferreira, entre a Rua Goiás e a Rua Nilo Peçanha(2quarteirões); e a Rua Nilo Peçanha, entre a Rua Isauro Ferreira e a Rua Joaquim Nabuco(2 quarteirões), todas no Bairro Porto Velho.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Fiscalização de Obras Públicas, Sr. Paulo José Silva, solicitando que nos seja encaminhado o projeto de revitalização/asfaltamento da Rua Mário X Gontijo, no Bairro São Luís.

Os Vereadores que o presente subscreve, membros da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Social da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto o Art. 90 e o Art. 272 do Regimento Interno, requerem de Vossa Excelência, que seja convocada uma Audiência Pública para o dia 26/04/2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara, para discutir e deliberar possíveis soluções de segurança nas instituições escolares de Divinópolis, mediante os fatos recentes e lamentáveis de ataques ocorridos no Brasil.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório na qual conste qual é a data de fundação da EMOP, assim como a sua estrutura administrativa e pessoal do seu início até o ano de 2023 (apresentando por ano).

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com todos os calçamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Divinópolis nos anos de 2021, 2022 e 2023, estratificando o nome da rua, bairro, quantos quarteirões foram realizados, convênio e se houve uma indicação parlamentar.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de realização das emendas impositivas de 2021, que constam no exercício financeiro de 2022 através da Lei Municipal 8.965/2022.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira,solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de todas as doações de terreno realizadas pelo município desde o ano de 2007.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com todos os imóveis que a Prefeitura Municipal de Divinópolis possui nos bairros São Judas, Campina Verde e Manoel Valinhas.

Solicitando a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de todas as cobranças realizadas pelo município em relação a terrenos que haviam sido doados por Leis Municipais e que não concluíram o seu objetivo legal (construção, etc.), entre os anos de 2021 a 2023.

Requerendo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, a 1ª ata realizada pelo CODEMA – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente.

Requerendo da Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, enviar, dentro do prazo regimental, relatório de todas as cirurgias bariátricas que foram realizadas ou serão realizadas via SUS, desde 2021 até 2023, constando nome do paciente e endereço completo.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Políticas de Mobilidade Urbana, Sr. Lucas Lopes Estevam, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de todas as multas lançadas pelo Executivo ao Consórcio Transoeste, desde o ano de 2017 até 2023, estratificando anualmente.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Gabriel José Vivas Pereira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de arrecadação das multas aplicadas pelo Executivo ao Consórcio Transoeste, desde o ano de 2017 até 2023, estratificando anualmente.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com todas as contratações temporárias de servidores realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, desde o ano de 2021 até 2023, estratificando o nº do processo seletivo, nome do servidor, data de início do contrato e data do término do contrato, conforme Lei 4.450/1998.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com todos os editais de processos seletivos de servidores realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, desde o ano de 2021 até 2023.

Requer a convocação do servidor Fernando Henrique Costa de Oliveira para prestar esclarecimentos.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, conforme reunião realizada com o servidor Emerson Gregório, levantamento topográfico dos imóveis que teriam invadidos áreas na Avenida Autorama, próximo à Rua Almirante Barroso, no Bairro Catalão.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, o quantitativo de toneladas de asfalto aplicadas e os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, entre os anos de 2017 até 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todas as limpezas de lotes solicitadas pela Vigilância Sanitária, sejam particulares ou privadas, desde o ano de 2017 até 2023, especificando o endereço completo do local.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, o quantitativo de multas lavradas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, desde o ano de 2017 até 2023, estratificando-as por mês.

Por qual motivo não foi realizada as obras de pinturas estratigráficas e placas de sinalização de toda extensão da rua Rosa Viterbo Gontijo, no Bairro Antônio Fonseca.

Que seja requerido ao Executivo Municipal e que seja encaminhado ao gabinete desse vereador as seguintes informações citadas abaixo: ➢ Relação de todos os Postos de Saúde do Município: 1. Endereço completo, telefone e identificação se é PSF, ESF, Posto de saúde, etc. 2. Relação de todos os servidores, cargos ocupados (quando for medico, sua especialidade) e jornada de trabalho- atualizado semanalmente. 3. Folha de ponto de todos os servidores de cada Posto de Saúde. Atualizado mensalmente. Relação de todas as alterações no quadro de servidores dos referidos postos de saúdes.

Que seja requerido ao Executivo Municipal e seja encaminhado ao gabinete desse vereador as informações: ➢SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO.

Que seja requerido ao Executivo Municipal e seja encaminhado ao gabinete desse vereador as seguintes informações citadas abaixo: Secretaria Municipal de Educação - cópia das imagens das câmeras internas da escola municipal são Geraldo, da turma do Primeiro ano do horário das 15:00 ate as 17:30 horas do dia 16/03/2023.

Que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, requerendo que seja enviado a cópia da folha de ponto a partir da nomeação até a presente data da servidora Vanessa Aparecida Bernardes, lotada no cargo de assessora para monitoramento de redes sociais da Prefeitura de Divinópolis.

Que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, requerendo que seja enviado informações sobre a arrecadação com de multas de transito e rotativos, bem como os o número de multas e valores arrecadados com as mesmas pela ausência de talonário, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 ate dia 31/03/2023 no Município de Divinópolis.

Que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, requerendo que seja enviado as documentações a baixo: * Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias: - Lista de todos os contratados e suas promoções com data inicial de trabalho dos anos de 2021, 2022 e 2023; - Cópia de todos os contratos e quais foram renomeados no período de 2021,2022 e 2023; - Lista de quis destes contratados não receberam insalubridade no período de 2021,2022 e 2023.

Que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, requerendo que seja enviado as documentações a baixo:• Cópia do edital do concurso publico municipal vigente; • Lista das vagas que foram abertas no concurso; • Lista dos aprovados de cada cargo; • Lista dos participantes aprovados que já foram chamados e estão trabalhando na Prefeitura, bem como o cago que ocupa atualmente e secretaria lotado; • Lista de todos os aprovados no concurso, que ainda não foram chamados; • Lista de todos os aprovados no concurso, que foram chamados, porém recusaram o ingresso, bem como o termo de desistência preenchido. • Lista de todos os contratos temporários feitos pela Prefeitura de Divinópolis dos anos de 2020, 2021,2022 e 2023, até a presente data. Informar o ano do contrato, o cargo ocupado, secretaria lotada e justificativa de contratação.

Requerendo ao Executivo Municipal informações e motivos para a paralisação das obras da rua Geraldo Araújo Bairro J.A Gonçalves.

Que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, as seguintes informações a respeito do evento realizado pela Prefeitura de Divinópolis no dia 20 de maio de 2023 na praça do santuário : • Discriminar todos os gastos que houveram no evento , anexando todas as Notas Fiscais. • Discriminar quais secretarias foram responsáveis pela organização do evento. • Discriminar qual a dotação orçamentaria utilizada, bem como a fonte pagadora • Discriminar todos os gastos já realizados e previstos a serem realizados com todos os eventos que envolvam as festividades dos 111 anos de Divinópolis, bem como a secretaria responsável, dotação orçamentaria , fonte pagadora , caso o evento já tenha sido realizado anexas as Notas Fiscais.

Que sejam encaminhadas a Secretaria Municipal de Governo, as seguintes informações:• Como funciona a parceria entre a Prefeitura Municipal de Divinópolis e os Eventos do Prato da Casa.• Cópia do contrato de Parceria entre a Prefeitura de Municipal de Divinópolis e o Prata da Casa. • Quando o evento Prato da Casa ocorre em espaço Publico Municipal, quem fica responsável pelo pagamento de palcos, banheiros, iluminação, sonorização, artistas, etc. • Qual o valor que cada barraqueiro paga para participar do evento, e quem é o destinatário do pagamento. • Quem fornece as barracas para o evento. • Qual o valor cobrado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis pela taxa de Uso Ocupação do solo desses eventos do Prato da Casa. • Existe alguma contrapartida da empresa organizadora do Evento Prato da Casa? Se sim descrevê-las. • A prefeitura Municipal de Divinópolis já custeou algum evento relacionado ao Prato da casa? Caso Afirmativo descrever qual evento foi, data, Local, Valor pago, Secretaria

Que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, requerendo que seja enviado as documentações abaixo referente a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA: 1. Cópia de todos os processos licitatórios de obras, reformas e construção executadas na SEMUSA, bem como todas as Notas Fiscais, cópia dos empenhos e medições. Período de 01/01/2021 a 31/05/2023. 2. Informar se o pagamento foi feito através do orçamento da Prefeitura, ou oriundo de emendas parlamentares, quando for de emendas parlamentares enviar qual o parlamentar destinou os recursos.

Que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, requerendo que seja enviado as documentações a baixo referente a construção da unidade escolar do bairro Copacabana: 1. Cópia de todos os processos licitatórios referente a obra, bem como todas as Notas Fiscais, cópia dos empenhos e medições. 2. Informar se o pagamento foi feito através do orçamento da Prefeitura, ou oriundo de emendas parlamentares, quando for de emendas parlamentares enviar qual o parlamentar destinou os recursos.

Cópia do Contrato SEMUSA n°003/2022, Processo Licitatório n°422/2021, e de todos os termos aditivos de tal processo, bem como os empenhos e notas fiscais caso hajam.