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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 15 DE AGOSTO DE 1.995 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CRIAÇÃO - CARGO - BIOMÉDICO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA SALA DE RECEPÇÃO JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA, NA UNIDADE DE SAÚDE DR. JOAQUIM COELHO FILHO, NO BAIRRO AFONSO PENA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE NOTINI EMPREENDIMENTOS LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E AÇÕES CONVENIADAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.215.149,50 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUINZE MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS).

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E AÇÕES CONVENIADAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.035.900,00 (DOIS MILHÕES, TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$463.356,42 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - G, BAIRRO SANTA ROSA, SUBDIVISÃO DA QUADRA 117, LOTE Nº 025, ZONA Nº 036, DA LEI Nº 2.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI ALTERADA PELA LEI Nº 6.169, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM FINALIDADE SOCIAL, LOTES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.561, DE 27 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA ENGENHO NOVE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA LTDA.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS E ARTESÃOS DE DIVINÓPOLIS, NO PROLONGAMENTO DO BAIRRO BOM PASTOR, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 821.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E UM MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, NO BAIRRO SÃO CAETANO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO/DIRETORIA DE PESQUISA, TRABALHO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRITÉRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 610.200,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL E DUZENTOS REAIS).

REVOGA A LEI Nº 5.492, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O GRUPO TEATRAL NOVA JERUSALÉM DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$329.000,00 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$4.469.610,66 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÌPIO À EMPRESA METALÚRGICA JANO LTDA.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ALTERA DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES AO VALE-REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$237.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O DE PROPRIEDADE DE PAULO DE OLIVEIRA E ESPOSA, PARA LEGALIZAÇÃO DO TERRENO ONDE SE ENCONTRA CONSTRUIDA UMA PRAÇA, NO PROLONGAMENTO DO BAIRRO JARDIM DOS CANDIDÉS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A TMG SIDERURGIA LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO/DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.605.115,77 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, CENTO E QUINZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÒVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA METALÚRGICA JANO LTDA, PARA AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO FISICO DA REFERIDA EMPRESA, NO BAIRRO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$11.093,00 (ONZE MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$12.400,00 (DOZE MIL E QUATROCENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$128.800,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 6.000,00 ( SEIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$372.955,87 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, CADEIRAS DE RODAS, ELÉTRICAS, DE FORMA QUE ESPECIFICA, AOS DEFICIENTES PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2008 - R$-285.047.022,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL E VINTE E DOIS REAIS).

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$-10.910.823,08)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 4034, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS E MUROS EM VIAS E LOGRADOURO PÚBLICOS.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município, para Tigres do Asfalto Motorcycles, no Prolongamento II do Bairro Jardim das Acácias.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA UNIÃO MISSIONÁRIA NORTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA - MOVIMENTO REFORMA, NO BAIRRO RESIDENCIAL WALCHIR RESENDE COSTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 444.700,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 01.20 DO ANEXO 01 - BAIRRO JARDINÓPOLIS,, DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Dá nova redação ao item 09.120 do Anexo 09 - Bairros Santa Lúcia e Padre Eustáquio, da Lei nº 3.294, de 28 de dezembro de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder, com finalidade social, o direito real de uso de lotes de propriedade do Município.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO PROLONGAMENTO DO BAIRRO ALVORADA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ISAURA FERREIRA, SERÁ INSTALADO EM UM IMÓVEL SITUADO NA RUA AFRÂNIO PEIXOTO, Nº 911, NO BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA IGREJA BATISTA DA FÉ, NO BAIRRO MANOEL VALINHOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I-I DO ANEXO I - BAIRRO SANTA ROSA, DA LEI Nº 2.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM FINALIDADE SOCIAL, LOTES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.