SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE

Art. 1º.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores, representantes do povo divinopolitano e eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 2º.

A Câmara Municipal tem sede na Cidade de Divinópolis e funciona no Edifício Deputado Renato Azeredo, na Rua São Paulo, 277, Praça Coronel Jovelino Rabelo, Centro.

§ 1º

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer local da cidade.

§ 2º

Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrência, que impossibilitem o funcionamento normal da Câmara em sua sede, a Mesa Diretora definirá outro local do Município para suas atividades.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Seção I

Da Reunião Solene de Instalação da Legislatura

Art. 3º.

No início de cada legislatura a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, para dar posse aos Vereadores, eleger a sua Mesa Diretora e, ato contínuo, empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito.

Art. 4º.

O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara pelo Vereador ou por intermédio do seu partido, até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano anterior ao da instalação da legislatura.

§ 1º

A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com indicação das respectivas legendas partidárias, será organizada e divulgada no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara e na internet pela Mesa Diretora da Câmara, até o dia 30 (trinta) de dezembro do ano anterior ao da instalação da legislatura.

§ 2º

O próprio Vereador optará pelo seu nome parlamentar que, salvo outra forma que melhor o identifique, constará de dois elementos dentre um nome, o prenome e a alcunha pela qual é conhecido ou que tenha sido registrada na Justiça Eleitoral.

Seção II

Da Posse dos Vereadores

Art. 5º.

A reunião de instalação da legislatura, que independe de convocação, é realizada no dia 1º (primeiro) de janeiro, às 16h (dezesseis horas), sendo presidida pelo mais idoso dos Vereadores presentes que, após declará-la aberta, convidará um outro Vereador para atuar como Secretário.

Parágrafo único

O Vereador mais idoso exercerá a Presidência até que se eleja a Mesa Diretora da Câmara.

Art. 6º.

Na posse dos Vereadores, será observado o seguinte:

I –

o Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos presentes, prestará o compromisso: “Prometo cumprir com dignidade o mandato a mim confiado pelo Povo, observando fielmente os preceitos constitucionais e legais, em especial a Lei Orgânica do Município, e trabalhar pelo engrandecimento de Divinópolis”;

II –

prestado o compromisso, o Secretário fará a chamada dos Vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o prometo”;

III –

o compromissando não poderá, no ato da posse, fazer declaração oral ou escrita, ou ser representado por procurador;

IV –

o Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por 2 (dois) Vereadores e prestará o compromisso, exceto durante o recesso, quando o fará perante o Presidente da Mesa Diretora da Câmara;

V –

não se investirá no mandato o Vereador que deixar de prestar o compromisso regimental;

VI –

tendo prestado o compromisso 1 (uma) vez, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes;

VII –

ao reassumir o mandato, o Vereador comunicará seu retorno ao Presidente da Câmara, dispensada a prestação do compromisso de posse;

VIII –

o Vereador apresentará à Mesa Diretora da Câmara, para efeito de posse e no término do mandato, declaração de bens, observado o disposto no § 2º do art. 33 da Lei Orgânica do Município.

Art. 7º.

Salvo motivo de força maior ou enfermidade, devidamente comprovados, a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados:

I –

da reunião de instalação da legislatura;

II –

da diplomação, se o Vereador houver sido eleito durante a legislatura;

III –

da declaração de vaga, observado o disposto no § 2º do art. 41 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, a requerimento do Vereador.

§ 2º

Será considerada renúncia tácita o não comparecimento ou a falta de manifestação do Vereador, decorrido o prazo estabelecido no “caput” deste artigo ou, em caso de prorrogação do prazo, após o término desta.

§ 3º

O Presidente fará publicar a relação dos Vereadores empossados.

§ 4º

A alteração na composição da Câmara Municipal será publicada imediatamente após a sua ocorrência.

Seção III

Da Eleição e Posse da Mesa Diretora da Câmara

Art. 8º.

No ato de instalação da legislatura, a eleição da Mesa Diretora da Câmara, que é composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, é realizada a partir da posse dos Vereadores.

§ 1º

A composição da Mesa Diretora atenderá, tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos e dos Blocos Parlamentares com assento na Câmara Municipal.

§ 2º

A eleição da Mesa Diretora da Câmara para a Sessão Legislativa subseqüente será feita em reunião especial, às 10:00 h (dez horas), no primeiro dia útil após o término da Sessão Legislativa Ordinária.

§ 3º

A posse dos eleitos para os cargos da Mesa Diretora será feita em reunião especial, às 9:00h (nove horas) no último dia útil do mês de dezembro.

Art. 9º.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara far-se-á por votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I –

registro de chapa completa, até 2 (duas) horas antes da reunião destinada à eleição:

a)

a renúncia de Vereador inscrito em chapa registrada só será aceita se protocolada até 3 (três) horas antes da reunião;

b)

o Vereador que renunciar à sua inscrição numa chapa registrada não poderá participar de outra.

II –

verificação de quorum para comprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III –

chamada em ordem alfabética para votação nominal, quando o Vereador manifestará seu voto, conforme orientação da Mesa Diretora;

IV –

redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição;

V –

comprovação dos votos da maioria absoluta da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa Diretora;

VI –

realização de segundo turno, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;

VII –

em caso de empate no segundo turno, será eleita a chapa cujo candidato à Presidência seja o mais idoso;

VIII –

proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;

Art. 10.

Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse.

Art. 11.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara será comunicada às autoridades federais, estaduais e municipais.

Art. 12.

Se até 31 (trinta e um) de julho do segundo ano do mandato da Mesa, verificar-se vaga na composição da Mesa Diretora da Câmara, esta será preenchida mediante eleição, no prazo de 10 (dez) dias, observadas, no que couber, as disposições do art. 9º.

Art. 12.

Se até 31 (trinta e um) de julho, verificar-se vaga na composição da Mesa Diretora da Câmara, esta será preenchida mediante eleição, no prazo de 10 (dez) dias, observadas, no que couber, as disposições do art. 9º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 437, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 12.

Se até 31 (trinta e um) de julho do segundo ano do mandato da Mesa, verificar-se vaga na composição da Mesa Diretora da Câmara, esta será preenchida mediante eleição, no prazo de 10 (dez) dias, observadas, no que couber, as disposições do art. 9º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 519, de 16 de junho de 2015.

§ 1º

Após a data estabelecida neste artigo, a substituição se processará na forma estabelecida no art. 77.

§ 2º

Ocorrendo a renúncia coletiva dos membros da Mesa Diretora, dela tomará conhecimento o Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que empossará o Vereador mais idoso da Câmara, que responderá pela Presidência, até a realização de nova eleição;

§ 3º

Os eleitos completarão o período restante do mandato de seus antecessores.

Seção IV

Da Declaração de Instalação da Legislatura

Art. 13.

Em seguida à posse dos membros da Mesa Diretora, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a legislatura.

TÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Art. 14.

A Câmara Municipal reunir-se-à, anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 413, de 18 de agosto de 2009.

§ 1º

A Sessão Legislativa não será interrompida em 15 de julho, enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem será encerrada sem que se delibere sobre os projetos da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 413, de 18 de agosto de 2009.

§ 2º

A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal será feita :

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 413, de 18 de agosto de 2009.

I –

pelo Prefeito, em caso de urgência ou de interesse público relevante;

I –

no 1º (primeiro) ano de mandato: de 1° (primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 413, de 18 de agosto de 2009.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução nº 437, de 23 de dezembro de 2010.

II –

por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito e em caso de urgência ou de interesse público.

II –

nos anos subsequentes: 1° (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 413, de 18 de agosto de 2009.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução nº 437, de 23 de dezembro de 2010.

§ 3º

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 413, de 18 de agosto de 2009.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 15.

As reuniões da Câmara Municipal são:

I –

ordinárias, as que se realizam em sua sede, 2 (duas) vezes por semana, às terças e quintas-feiras, durante a Sessão Legislativa Ordinária, com duração de até 5 (cinco) horas, com início às 14h (quatorze horas);

II –

extraordinárias, as que se realizam em sua sede, em horário ou dias diversos dos fixados para as ordinárias;

III –

audiências públicas, conforme dispõe os artigos 273 e seguintes;

IV –

especiais, as que se destinam a:

a)

eleição da Mesa Diretora da Câmara;

b)

exposição de assuntos de relevante interesse público;

c)

comemorações, celebrações e homenagens diversas.

V –

solenes, as que se destinam a:

a)

instalação da legislatura e posse dos Vereadores, Prefeito e do Vice-Prefeito;

b)

posse da Mesa Diretora;

c)

solenidade anual de entrega de Títulos Honoríficos.

c)

comemorações, celebrações e homenagens específicas já aprovadas em Resolução;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

VI –

comunitárias, as que se realizam nas comunidades, a requerimento de entidades interessadas, conforme legislação específica.

§ 1º

As reuniões especiais e solenes são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, exceto a especial destinada à eleição da Mesa Diretora.

§ 2º

As reuniões comunitárias, solenes e especiais poderão ser realizadas em qualquer local do Município, todas com competência de deliberação.

§ 3º

Não serão aceitos requerimentos para realização de reuniões especiais para entrega de moções fora do previsto no §3º, art. 217 deste Regimento Interno, nem para entrega de homenagens diversas que não estejam expressamente previstas em Resolução.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 16.

Na convocação de reunião extraordinária, serão determinados o dia e a hora dos trabalhos, bem como a matéria a ser apreciada, sendo divulgada em reunião ou mediante comunicação individual e por afixação no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara.

§ 1º

O Presidente da Câmara convocará reunião extraordinária:

I –

de ofício;

II –

a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

III –

a requerimento do Prefeito.

§ 2º

As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 17.

Todas as reuniões da Câmara são públicas.

Art. 18.

A presença dos Vereadores será registrada no início da reunião ou no seu transcurso, por meio de painel eletrônico e a correspondente relação será autenticada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

Parágrafo único

Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico, a presença dos Vereadores será registrada em livro próprio, que será autenticado pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

Art. 19.

Na hora do início da reunião, os membros da Mesa Diretora da Câmara e os demais Vereadores ocuparão seus lugares.

§ 1º

Verificada a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente declarará aberta a reunião.

§ 2º

Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente aguardará, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, a partir da hora prevista para seu início, que o “quorum” se complete, respeitando-se, no transcurso da reunião, o tempo de duração de cada uma de suas partes.

§ 3º

Inexistindo número regimental, o Presidente deixará de abrir a reunião, observando ainda o disposto no art. 36.

Art. 20.

Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião, ou findo o prazo de sua duração, passar-se-á à parte subseqüente

Art. 21.

O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou a requerimento de Vereador.

§ 1º

O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa Diretora da Câmara antes do encerramento da reunião, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico.

§ 2º

A prorrogação não poderá exceder à metade do prazo regimental da reunião.

Seção II

Das Reuniões Ordinária e Extraordinária

Subseção I

Do Transcurso da Reunião

Art. 22.

A reunião ordinária desenvolve-se do seguinte modo:

I –

Primeira parte - das 14h (quatorze horas) às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), compreendendo:

I –

Primeira parte - das 14h (quatorze horas) às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), compreendendo:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

a)

leitura de um trecho da Bíblia Sagrada;

a)

leitura de um trecho da Bíblia Sagrada;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

a)

leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, e ato contínuo oração do Pai Nosso;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 480, de 31 de maio de 2013.

b)

leitura de um trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

b)

leitura de um trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

c)

execução do Hino a Divinópolis, na 1ª reunião ordinária de cada mês;

c)

execução do Hino a Divinópolis, na 1ª reunião ordinária de cada mês;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

c)

execução do Hino a Divinópolis e do Hino Nacional Brasileiro, na 1ª reunião ordinária de cada mês;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 479, de 28 de maio de 2013.

d)

leitura e aprovação do resumo da ata da reunião anterior;

d)

leitura e aprovação do resumo da ata da reunião anterior;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

e)

leitura de correspondências e comunicações;

e)

leitura de correspondências e comunicações;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

f)

leitura de proposições;

f)

leitura e aprovação de requerimentos e indicações;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

g)

leitura dos relatórios das Comissões;

g)

leitura de proposições;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

h)

Tribuna Livre;

h)

Tribuna Livre (apenas um inscrito);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

i)

pronunciamentos dos Vereadores;

i)

leitura dos relatórios finais das Comissões - 08 (oito) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois) minutos;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

j)

pronunciamentos dos Vereadores 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois) minutos, para cada inscrito;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

II –

Segunda parte - das 17h30min (dezessete horas e trinta minutos) às 18h55min (dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos), para a discussão e votação de:

a)

nos primeiros 15 (quinze) minutos, por solicitação de qualquer Vereador, matérias referentes a requerimentos, indicações, representações e moções;

b)

no tempo restante, discussão e votação da matéria da ordem do dia:

III –

Terceira parte - das 18h55min (dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos) às 19h (dezenove horas):

a)

comunicações;

b)

encerramento da reunião.

Parágrafo único

Ocorrendo falecimento de qualquer autoridade constituída no Município, o Presidente comunicará o fato aos Vereadores, podendo suspender os trabalhos da reunião.

Art. 23.

A reunião extraordinária, com duração de até 5 (cinco) horas, desenvolve-se do seguinte modo:

I –

Primeira parte: leitura e aprovação da ata da reunião extraordinária anterior, se houver, nos 15 (quinze) minutos iniciais;

II –

Segunda parte: Ordem do dia, nas 4 (quatro) horas e 45 (quarenta cinco) minutos restantes.

Subseção II

Do Expediente

Art. 24.

Abertos os trabalhos, o Secretário fará a leitura do resumo da ata da reunião anterior, que, após lida, discutida e votada, se aprovada, será por todos assinada.

§ 1º

A ata da reunião anterior ficará à disposição dos Vereadores, para exame, 2 (duas) horas antes do início de cada reunião.

§ 2º

Para retificar a ata, o Vereador poderá falar 1 (uma) vez, pelo prazo de 3 (três) minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que entender convenientes.

§ 3º

A retificação tida por procedente será consignada na ata seguinte.

Art. 25.

Aprovada a ata, o Secretário lerá a correspondência.

Art. 26.

Cumprido o disposto no artigo anterior, segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposição.

§ 1º

O Vereador poderá encaminhar à Mesa Diretora da Câmara, durante o uso da Tribuna, as indicações, requerimentos e moções que não tiverem sido apresentados no protocolo, no prazo máximo de 3 (três) minutos.

§ 2º

Se nenhum Vereador manifestar-se contra requerimento ou indicação, serão tidos como aprovados todos aqueles apresentados durante os trabalhos.

Art. 27.

Avaliadas as proposições, a palavra será concedida às comissões para a apresentação de relatórios.

Art. 28.

Após o relato das comissões, segue-se o espaço reservado ao uso da Tribuna Livre, conforme dispõe os artigos 268 e seguintes.

Art. 29.

O restante do tempo da 1ª parte da reunião será destinado ao pronunciamento dos vereadores inscritos, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um, prorrogável por mais 5 (cinco) minutos com autorização do Plenário.

Art. 29.

O restante do tempo da 1ª parte da reunião será destinado ao pronunciamento dos vereadores inscritos, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um, podendo ser prorrogado por mais dois minutos para suas conclusões, sendo cortada sua fala em seguida.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

§ 1º

A inscrição para o uso da palavra será feita até o início do pronunciamento dos Vereadores.

§ 2º

Salvo os casos expressos neste Regimento, o Vereador não inscrito na forma do parágrafo anterior somente poderá fazer uso da palavra por uma única vez, caso tenha sido seu nome citado em pronunciamento de outro Vereador.

§ 3º

Nos casos do parágrafo anterior, o Vereador somente poderá se pronunciar uma vez sobre o assunto citado pelo prazo máximo de 3 (três) minutos.

Subseção III

Da Ordem do Dia

Art. 30.

A pauta da ordem do dia será disponibilizada na rede local e no site oficial da Câmara 1 (uma) hora antes da reunião, e não será interrompida, salvo para posse de Vereador.

Art. 30.

A pauta da ordem do dia será disponibilizada na rede local e no site oficial da Câmara Municipal 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião, e não será interrompida, salvo para posse de Vereador.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 31.

A alteração da ordem do dia, a requerimento, poderá ocorrer nos seguintes casos:

I –

urgência;

II –

adiamento;

III –

retirada de proposição.

Art. 32.

Os Vereadores podem requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até o anúncio da ordem do dia.

Parágrafo único

O requerimento é despachado ou votado somente após a verificação de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário.

Subseção IV

Da Explicação Pessoal

Art. 33.

O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de até 5 (cinco) minutos, observado o seguinte:

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

I –

somente uma vez;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

II –

para esclarecer sentido obscuro de matéria de sua autoria que esteja em discussão;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

III –

para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas pela Câmara, ou por qualquer de seus pares;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

Seção III

Das Atas

Art. 34.

Será lavrada ata dos trabalhos da reunião, a ser afixada no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara ou na internet, após lida, aprovado seu resumo e assinada na reunião.

Art. 34.

Será lavrada ata dos trabalhos da reunião, devendo a mesma ser distribuída a cada Vereador, até duas horas antes da reunião, dispensando-se sua leitura, mas, depois de discutida, aprovada e assinada, deverá ser afixada no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara e publicada na internet.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

§ 1º

Documentos oficiais serão transcritos resumidamente na ata e os não oficiais serão apenas indicados, salvo se o Presidente da Câmara decidir o contrário, de ofício ou a requerimento.

§ 2º

Constará nas atas o nome dos Vereadores que fizeram uso da palavra, sendo que aquele que assim desejar deve solicitar a transcrição de sua fala.

§ 3º

A gravação digital das reuniões estará disponível a todos os gabinetes após o término das mesmas.

§ 4º

As gravações de que trata o parágrafo anterior serão arquivadas para registro da fala dos vereadores.

§ 5º

O Vereador poderá fazer inserir na ata a ser publicada o seu voto, bem como as razões do mesmo.

Art. 35.

No último dia de reunião, ao fim de cada legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida o resumo da ata para ser aprovado na mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.

Art. 36.

Não se realizando reunião por falta de “quorum”, será registrada a ocorrência, com menção do nome dos Vereadores presentes e da correspondência despachada.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 37.

O exercício do mandato se inicia com a posse.

Parágrafo único

Todas as deliberações políticas do Poder Legislativo serão submetidas à apreciação do Plenário, sendo expressamente vedado à Mesa Diretora ou ao Presidente da Câmara Municipal tomar qualquer decisão de natureza política sem a manifestação prévia e favorável do Plenário.

Art. 38.

São direitos do Vereador, uma vez empossado:

I –

integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;

II –

apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

III –

encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informações;

IV –

usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Câmara ou de comissão;

V –

examinar ou requisitar, a todo tempo, livros da biblioteca ou qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, os quais lhe serão confiados mediante carga em livro próprio;

VI –

utilizar-se dos serviços dos diversos órgãos da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício de seu mandato;

VII –

requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa Diretora, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;

VIII –

receber, mensalmente, o subsídio pelo exercício do mandato;

IX –

ter livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias à atividade parlamentar.

Parágrafo único

O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de comissão, quando estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.

Art. 39.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

§ 1º

Ao Vereador não é permitido, em seus pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar de linguagem antiparlamentar ou contrária à ordem pública.

§ 2º

O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informação.

§ 3º

O Vereador que se ausentar por mais de trinta minutos do Plenário perde automaticamente o direito de proferir pronunciamento na primeira parte da reunião.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 488, de 24 de outubro de 2013.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 492, de 21 de novembro de 2013.

Art. 40.

O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de ocupar cargo ou exercer função destinados à sua bancada, salvo se membro da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 41.

O Vereador sem filiação partidária não poderá candidatar-se a eleição para cargos da Mesa Diretora da Câmara nem ser designado membro de comissão.

Art. 42.

São deveres do Vereador:

I –

comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara e das comissões, oferecendo justificativas por escrito à Presidência em caso de não comparecimento;

II –

aceitar trabalho relativo ao desempenho do mandato;

III –

dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo às reuniões de comissão a que pertencer e delas tomando parte;

IV –

propor ou levar ao conhecimento da Câmara medidas que julgar convenientes ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;

V –

tratar respeitosamente a Mesa Diretora e os demais membros da Câmara;

VI –

comparecer às reuniões trajando-se adequadamente, observadas as normas aprovadas pelo Plenário.

§ 1º

Na hipótese da parte final do inciso I deste artigo, a Presidência deliberará sobre a procedência da justificativa e comunicará a decisão ao Plenário.

§ 2º

Ao início de cada legislatura realizar-se-ão cursos de preparação à atividade parlamentar municipal, sob a coordenação da Secretaria Geral, os quais terão caráter obrigatório aos Vereadores de primeiro mandato e facultativo aos demais membros da Casa, observado ainda o seguinte conteúdo programático:

I –

Constituições Federal e Estadual;

II –

Lei Orgânica Municipal;

III –

Controle de Constitucionalidade;

IV –

Técnica Legislativa;

V –

Processo Legislativo;

VI –

Ética e decoro parlamentares;

VII –

Regimento Interno;

VIII –

Organização Administrativa da Câmara.

CAPÍTULO II

DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA PERDA DO MANDATO

Art. 43.

A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda do mandato.

Parágrafo único

A ocorrência de vaga será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante reunião, e devidamente publicada em órgão oficial do Município ou em jornal de grande circulação local.

Art. 44.

A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e será considerada efetiva e irretratável depois de lida em Plenário e publicada em órgão oficial do Município ou em jornal de grande circulação local.

Art. 45.

Considera-se haver renunciado:

I –

O Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo previstos, respectivamente, nos arts 6º e 7º;

II –

O suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos regimentais.

Art. 46.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das disposições estabelecidas no art. 39 da Lei Orgânica do Município;

II –

cujo comportamento for declarado incompatível com a ética e o decoro parlamentares, conforme a graduação do art. 52;

III –

que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, ressalvados os casos de licença ou de missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que fixar residência fora do Município.

§ 1º

São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos previstos nos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida em escrutínio secreto e pela maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora, da Comissão de Ética ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa ao acusado e observado o seguinte procedimento:

§ 2º

Nos casos previstos nos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida em votação nominal e pela maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora, da Comissão de Ética ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa ao acusado e observado o seguinte procedimento:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

I –

toda denúncia será feita por escrito e assinada, com indicação do endereço e a qualificação do denunciante, conforme o caso, e dela constará obrigatoriamente a exposição dos fatos e indicação de provas;

II –

oferecida a denúncia, a Mesa Diretora a encaminhará à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para o fim de processá-la e, caso seja recebida, promover a citação do denunciado, fornecendo-lhe cópia de todo o processado e abrindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento da defesa e juntada de documentos;

III –

se o denunciado não oferecer defesa, cabe ao presidente da Comissão, ad referendum do Presidente da Câmara, nomear-lhe defensor dativo para que o faça no prazo do inciso anterior;

IV –

oferecida a defesa, a Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à instrução probatória e emitir parecer, concluindo pela apresentação de projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a perda do mandato, se procedente a denúncia, ou pelo arquivamento do processo;

V –

na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e o relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação assim como o denunciado ou seu procurador poderão deduzir suas alegações, por até meia hora cada um e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão usar a palavra pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos;

VI –

em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação, que será nominal e secreta, o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação;

VI –

em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação, que será nominal, o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

VII –

concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado e, se houver condenação pelo voto da maioria absoluta da Câmara, promulgará imediatamente o decreto legislativo de cassação do mandato, ou, se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer caso, o resultado à Justiça Eleitoral;

VIII –

o processo deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, contados da citação do denunciado, funcionando em Sessão Legislativa Extraordinária nos últimos 15 (quinze) dias, destinados a período para reuniões de julgamento.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, também deste artigo, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º

A renúncia do Vereador submetido a processo que vise ou que possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até a deliberação final de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.

Art. 47.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido em cargo comissionado de recrutamento amplo, seja na esfera federal, na estadual ou na municipal;

II –

licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, sendo que, neste último caso, a licença será sem subsídio e o prazo de afastamento não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias em cada sessão legislativa.

§ 1º

O suplente do Vereador será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, em cada sessão legislativa.

§ 2º

Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato.

Art. 48.

Suspende-se o exercício do mandato de Vereador, sem subsídio, pela decretação judicial de prisão preventiva e pela prisão em flagrante delito.

Art. 49.

Será concedida licença ao Vereador para:

I –

tratar de saúde, quando, por motivo de doença comprovada através de atestado médico, se encontrar impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício do mandato;

II –

desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;

III –

investidura nos cargos previstos no inciso I do art. 41 da Lei Orgânica do Município;

IV –

tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

Parágrafo único

A licença concedida nos casos previstos nos incisos III e IV deste artigo depende de requerimento fundamentado dirigido ao Presidente, cabendo a decisão à Mesa Diretora.

Art. 50.

Para se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia ciência à Câmara por intermédio do Presidente, indicando a natureza e a duração do afastamento.

CAPÍTULO III

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 51.

São incompatíveis com a ética e o decoro parlamentares e sujeitos à aplicação das medidas disciplinares cabíveis:

I –

o descumprimento dos deveres decorrentes do mandato ou a prática de ofensa à imagem da Câmara, à honra ou à dignidade de seus membros;

II –

o abuso das prerrogativas constitucionais e daquelas contidas na Lei Orgânica do Município;

III –

a percepção de vantagens indevidas, de modo especial doações, benefícios ou cortesias ofertadas por empresas ou grupos econômicos privados e por autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico;

IV –

a prática de irregularidades consideradas graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;

V –

o abuso de poder econômico no processo eleitoral.

Art. 52.

São medidas disciplinares, aplicáveis ao Vereador, segundo a gravidade da infração cometida, e com aumento automático e progressivo de penalidade, nos casos de reincidência:

I –

a censura;

II –

o impedimento temporário para o exercício do mandato pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem remuneração;

III –

a perda do mandato.

§ 1º

Será verbal a censura, e aplicada em reunião pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, ao vereador que:

I –

deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos regimentais;

II –

perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em qualquer de suas dependências.

§ 2º

Será por escrito a censura, e imposta pela Mesa Diretora, ao vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;

II –

usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

III –

praticar, nas dependências da Câmara, ofensas físicas ou morais contra qualquer pessoa ou desacatar, por atos ou palavras, a outro vereador, a Mesa Diretora ou comissão ou respectivos presidentes, ou o plenário.

§ 3º

Incorre na sanção de impedimento temporário o vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;

II –

praticar transgressão grave ou reiterada a preceitos deste Regimento;

III –

revelar conteúdo de debate ou deliberação que, por decisão de comissão ou da Mesa Diretora, deva permanecer sigiloso ou reservado;

IV –

revelar informação ou conteúdo de documento de caráter sigiloso ou reservado, de que tenha conhecimento em função do mandato.

§ 4º

Nos casos previstos no parágrafo anterior, a penalidade será aplicada pelo plenário, em escrutínio secreto e por voto da maioria simples, assegurada a mais ampla defesa ao acusado.

§ 4º

Nos casos previstos no parágrafo anterior, a penalidade será aplicada pelo plenário, em votação nominal e por voto da maioria simples, assegurada a mais ampla defesa ao acusado.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

§ 5º

Além daqueles casos decorrentes da aplicação progressiva de pena, prevista no caput deste artigo, incorre também na sanção de perda do mandato o vereador que:

I –

prestar à Câmara declaração ou fornecer documentos cuja veracidade e autenticidade venham a ser demonstrados falsos, a qualquer tempo, e provado o dolo da ação;

II –

promover, ainda que de forma indireta ou por pessoa interposta, a obstrução da regular colheita de provas no curso de processo disciplinar movido pela Câmara, independentemente da sua condição de denunciante, acusado ou informante.

Art. 53.

A Mesa de Ofício ou em face de representação escrita com exposição de fatos e indícios de provas, acionará a Comissão de Ética, para instalação de processo disciplinar dos atos que infrinjam as disposições deste capítulo.

Parágrafo único

Os trabalhos da Comissão de Ética, bem como os procedimentos de sua eleição serão definidos em resolução específica.

CAPÍTULO IV

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 54.

A Mesa Diretora da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o suplente de Vereador e o empossará, na primeira reunião seguinte, nos casos de:

I –

ocorrência de vaga por falecimento ou renúncia do titular;

II –

investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso I do art. 41 da Lei Orgânica do Município;

III –

licença para tratamento de saúde ou de interesse particular do titular, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

IV –

suspensão do exercício do mandato, nos casos do art. 48, quando superior a 120 (cento e vinte) dias;

V –

não apresentação do titular à posse no prazo regimental, observado o disposto no “caput” e no § 1º do art. 7º.

Parágrafo único

O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 55.

Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente da Câmara comunicar o fato à Justiça Eleitoral.

CAPÍTULO V

DO SUBSÍDIO

Art. 56.

O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, respeitados os preceitos constitucionais.

CAPÍTULO VI

DAS LIDERANÇAS

Seção I

Da Bancada

Art. 57.

Bancada é o agrupamento organizado de no mínimo dois Vereadores de uma mesma representação partidária.

Art. 58.

Líder é o porta-voz da Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

§ 1º

Cada Bancada indicará à Mesa Diretora da Câmara, até 3 (três) dias após o início da sessão legislativa ordinária, o nome de seu Líder e do Vice-Líder.

§ 2º

Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.

§ 3º

Ausente ou impedido o Líder ou o Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas por liderados, com preferência para o mais idoso.

§ 4º

Quando o partido possuir apenas um representante eleito, este será o Líder, independente do previsto no § 1º.

Art. 59.

Haverá Líder do Executivo, se o Prefeito o indicar à Mesa Diretora da Câmara.

Art. 59.

Haverá Líder do Executivo, se o Prefeito o indicar à Mesa Diretora da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 422, de 04 de março de 2010.

§ 1º

O Líder do Executivo poderá usar da palavra, por uma única vez, por tempo não superior a 05 (cinco) minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente que diga respeito ao governo municipal, sendo vedado o uso da palavra, nos seguintes casos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 422, de 04 de março de 2010.

I –

para estender o tempo regimental de seu pronunciamento na Primeira Parte dos trabalhos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 422, de 04 de março de 2010.

II –

para tratar de assuntos que não tenham relação direta com o Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 422, de 04 de março de 2010.

III –

quando ainda houverem vereadores inscritos para uso da palavra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 422, de 04 de março de 2010.

IV –

durante a discussão de proposições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 422, de 04 de março de 2010.

§ 2º

Poderá ser indicado pelo Líder do Executivo Municipal um Vice-Líder.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 422, de 04 de março de 2010.

Parágrafo único

Poderá ser indicado pelo Líder do Executivo Municipal um Vice-Líder.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 422, de 04 de março de 2010.

Art. 60.

Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:

I –

indicar candidatos de Bancada ou de Bloco Parlamentar para concorrerem aos cargos da Mesa Diretora da Câmara;

II –

indicar à Mesa Diretora da Câmara os membros da Bancada ou Bloco Parlamentar para comporem as comissões e propor substituições no caso do art. 63.

Art. 61.

A Mesa Diretora da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas Lideranças.

Art. 62.

É facultado a qualquer Líder, em caráter excepcional, salvo quando se estiver procedendo a discussão ou votação, ou houver orador na Tribuna usar da palavra por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara, ou para responder a críticas dirigidas à bancada ou a bloco parlamentar a que pertença.

Art. 62.

O Líder de Bancada poderá usar da palavra, por uma única vez, por tempo não superior a 05 (cinco) minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente que diga respeito ao seu partido, sendo vedado o uso da palavra na condição de Líder:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

I –

para estender o tempo regimental de seu pronunciamento na Primeira Parte dos trabalhos;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

II –

para tratar de assuntos que não tenham relação direta com sua sigla partidária;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

III –

quando ainda houverem vereadores inscritos para uso da palavra;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

IV –

durante a discussão de proposições.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

Seção II

Dos Blocos Parlamentares

Art. 63.

É facultado às representações partidárias, por decisão da maioria de seus membros, constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em mais de um bloco.

§ 1º

A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão comunicadas à Mesa Diretora da Câmara, para registro e publicação.

§ 2º

O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às bancadas.

§ 3º

A escolha do Líder será comunicada à Mesa Diretora da Câmara até 5 (cinco) dias após a constituição do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada representação partidária que o integre.

§ 4º

As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas atribuições, direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.

§ 5º

Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar integrado por menos de 2 (dois) membros da Câmara Municipal.

§ 6º

Se o desligamento de uma representação partidária implicar composição numérica menor que a fixada no parágrafo anterior, extinguir-se-á o Bloco Parlamentar.

§ 7º

O Bloco Parlamentar tem existência por sessão legislativa e persiste durante a convocação extraordinária da Câmara Municipal.

§ 8º

Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada sua composição numérica, será revista a participação das representações partidárias ou dos blocos nas comissões, para o fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.

§ 9º

A representação partidária que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a que tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido não poderá participar de outro na mesma sessão legislativa ordinária.

Seção III

Do Colégio de Líderes

Art. 64.

Os Líderes das bancadas e dos Blocos Parlamentares constituem o Colégio dos Líderes.

§ 1º

Os Líderes de Bancadas que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Executivo terão direito a voz, mas não a voto, no Colégio de Líderes.

§ 2º

O voto de Líder de Bloco Parlamentar terá peso correspondente ao número de representações partidárias que integrem o Bloco.

§ 3º

As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas por maioria simples.

§ 4º

O Acordo de Líderes que vise a alterar procedimento específico na tramitação de matéria somente será recebido se subscrito por 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Líderes.

§ 5º

O Acordo de Líderes não será recebido se visar a alterar essencialidades do processo legislativo.

TÍTULO IV

DA MESA DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 65.

Incumbe à Mesa Diretora, na qualidade de comissão executiva, a direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

Art. 66.

A Mesa Diretora da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nesta ordem.

Art. 67.

Tomarão assento à Mesa Diretora da Câmara, durante as reuniões, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º e o 2º Secretários.

§ 1º

O Presidente da Câmara convidará Vereadores para exercerem a função de Secretário, na ausência eventual dos titulares.

§ 2º

Não se achando presentes os membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Art. 68.

O mandato para membro da Mesa Diretora da Câmara é de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo em eleição verificada na mesma legislatura.

Art. 68.

O mandato para membro da Mesa Diretora da Câmara é de 01 (um) ano, permitida a reeleição, somente uma vez, para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 437, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 68.

O mandato para membro da Mesa Diretora da Câmara é de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo em eleição verificada na mesma legislatura.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 519, de 16 de junho de 2015.

Art. 69.

Compete privativamente à Mesa Diretora, entre outras atribuições:

I –

dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II –

promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

III –

dar conhecimento ao Plenário, na última semana da Sessão Legislativa Ordinária, do relatório das atividades da Câmara Municipal;

IV –

definir limites e competência para ordenar despesas, dentro da previsão orçamentária, e autorizar celebração de contrato;

V –

orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal, interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e aos deveres dos Servidores;

VI –

nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar o Servidor da Câmara, assinando o Presidente o respectivo ato;

VII –

apresentar projeto que vise:

a)

dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;

b)

fixar o subsídio dos Vereadores;

c)

fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

d)

dispor sobre o Regulamento Geral da Secretaria da Câmara, sua organização, seu funcionamento e sua polícia, bem como suas alterações;

e)

dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de carreira, regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal e fixação de sua remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

f)

criar entidade da administração indireta da Câmara Municipal, observado, no que couber, o disposto nas alíneas “d” e “e”;

g)

conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

h)

conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Município, do Estado e do País quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

i)

dispor sobre mudança temporária ou definitiva da sede da Câmara Municipal;

j)

abrir créditos adicionais no orçamento da Câmara;

VIII –

emitir parecer sobre:

a)

matéria de que trata o inciso anterior;

b)

requerimento de inserção de documentos e pronunciamentos não oficiais nos anais da Câmara Municipal;

c)

requerimento de informações às autoridades municipais, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara Municipal;

d)

constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara Municipal.

IX –

declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos no art. 46;

X –

aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o § 2º do art. 53;

XI –

aprovar a proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal e encaminhá-la ao Poder Executivo;

XII –

encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Câmara Municipal referente a cada exercício financeiro, para parecer prévio;

XIII –

publicar mensalmente, no Quadro de Publicações Oficiais dos Atos da Câmara, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelo Legislativo;

XIV –

autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara Municipal, mediante depósito em instituições financeiras oficiais;

XV –

conceder licença a Vereador nas hipóteses previstas nos incisos II e IV do art. 49;

XVI –

zelar pela preservação da competência administrativa da Câmara e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.

Parágrafo único

As disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se, no que couber, à Mesa Diretora da Câmara.

Art. 70.

A Mesa Diretora, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou comissão, exercerá a competência prevista no art. 103 da Constituição da República e no art. 118 da Constituição do Estado.

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 71.

A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.

Art. 72.

Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições:

I –

abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e de sua Mesa Diretora, neste caso tendo direito a voto;

II –

determinar a leitura das atas pelo Secretário, submetê-las a discussão e assiná-las, depois de aprovadas;

III –

receber a correspondência destinada à Câmara Municipal;

IV –

determinar a leitura da correspondência pelo Secretário;

V –

autenticar, juntamente com o Secretário, a lista de presença dos Vereadores;

VI –

organizar e fazer anunciar a ordem do dia;

VII –

despachar a matéria do Expediente;

VIII –

determinar a retirada de proposição da Ordem do Dia;

IX –

submeter à discussão e votação a matéria em pauta;

X –

anunciar o resultado da votação e mandar proceder a sua verificação, quando requerida;

XI –

decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;

XII –

determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;

XIII –

declarar a prejudicialidade de proposição;

XIV –

solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

XV –

interpretar o Regimento Interno da Câmara e decidir sobre questão de ordem;

XVI –

designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da Mesa Diretora da Câmara, na ausência ou impedimento dos titulares, e de escrutinador, na votação secreta;

XVI –

designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da Mesa Diretora da Câmara, na ausência ou impedimento dos titulares;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

XVII –

prorrogar, de ofício, o horário da reunião;

XVIII –

convocar Reunião Extraordinária e reunião da Câmara;

XIX –

determinar a publicação dos trabalhos da Câmara Municipal;

XX –

designar os membros das comissões nos termos do art. 86;

XXI –

constituir comissão de representação;

XXII –

declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos do § 2º do art. 106;

XXIII –

formalizar, em despacho, a distribuição de matérias às comissões;

XXIV –

decidir sobre recurso de decisão de questão de ordem argüida em comissão;

XXV –

dar posse aos Vereadores;

XXVI –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

XXVII –

conceder licença a Vereador, nos termos do art. 49;

XXVIII –

assinar as proposições de lei;

XXIX –

promulgar:

a)

resoluções e decretos legislativos, ressalvada a hipótese prevista no art. 176;

b)

lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 200;

c)

lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo previsto no § 8º do art. 200;

XXX –

encaminhar pedido de informação e reiterá-lo, se não for atendido no prazo de 30 (trinta) dias;

XXXI –

encaminhar aos órgãos ou entidades, referidos no art. 104, as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, e se solicitado, das demais comissões;

XXXII –

assinar toda correspondência oficial da Câmara Municipal, à exceção dos assuntos de interesse específico dos Vereadores, quando a correspondência poderá ser assinada pelos mesmos;

XXXIII –

exercer o Governo do Município nos casos previstos no art. 59 da Lei Orgânica do Município;

XXXIV –

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;

XXXV –

zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;

XXXVI –

dirigir a polícia interna da Câmara.

Art. 73.

Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões, especialmente:

I –

fazer observar as leis e este Regimento;

II –

recusar proposição que não atenda às exigências constitucionais ou regimentais;

III –

interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre matéria vencida, bem como faltar à consideração para com a Câmara Municipal, sua Mesa Diretora, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;

IV –

convidar a retirar-se do recinto do Plenário o Vereador que perturbar a ordem;

V –

aplicar censura verbal ao Vereador;

VI –

chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;

VII –

não permitir a publicação de expressões que ofendam a imagem da Câmara, ou a honra ou dignidade de seus membros;

VIII –

suspender a reunião, ou fazer retirar pessoas do auditório, se as circunstâncias o exigirem.

Art. 74.

Para tomar parte na discussão de qualquer assunto, o Presidente passará a Presidência a seu substituto.

Parágrafo único

O Presidente votará nos casos de escrutínio secreto, eleição da Mesa Diretora, quando a matéria exigir quorum de 2/3 e de desempate quando ocorrer empate nas demais votações, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de “quorum”.

Parágrafo único

O Presidente votará nos casos de eleição da Mesa Diretora, quando a matéria exigir quorum de 2/3 e de desempate quando ocorrer empate nas demais votações, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de “quorum”.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 75.

Na ausência ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente o substituirá.

Parágrafo único

A substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo, sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias.

CAPÍTULO III

DOS SECRETÁRIOS

Art. 76.

Compete ao 1º Secretário:

I –

inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e fiscalizar-lhe as despesas;

II –

fazer a chamada dos Vereadores;

III –

ler a ata, as correspondências, bem como à das proposições para a discussão ou votação;

IV –

assinar, depois do Presidente, as proposições de lei;

V –

fiscalizar a redação da ata das reuniões e fazer a sua leitura no Plenário, tomando nota das observações e reclamações que sobre elas forem feitas;

VI –

proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação;

VII –

anotar o resultado das votações;

VIII –

autenticar, junto com o Presidente, a lista de presença dos Vereadores;abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara.

IX –

abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara.

Art. 77.

Ao 2º Secretário compete substituir o Primeiro e substituirá igualmente o Presidente, na falta ou no impedimento do Vice-Presidente e do 1º Secretário.

Parágrafo único

A substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo, sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias.

CAPÍTULO IV

DA POLÍCIA INTERNA

Art. 78.

O policiamento das dependências da Câmara compete privativamente à Mesa Diretora.

Parágrafo único

A Mesa Diretora poderá requisitar o auxílio de autoridade competente, quando entender necessário para assegurar a ordem.

Art. 79.

É proibido o porte de quaisquer tipos de arma em recinto da Câmara.

Parágrafo único

A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar relativamente ao Vereador.

Art. 80.

Será permitido a qualquer pessoa decentemente trajada ingressar e permanecer nas dependências da Câmara Municipal para assistir às reuniões do Plenário e às reuniões das comissões.

Parágrafo único

O Presidente fará sair das dependências da Câmara o assistente que perturbar a ordem.

Art. 81.

Durante as reuniões somente serão admitidos no Plenário os Vereadores e os funcionários da Secretaria da Câmara em serviço no apoio ao processo legislativo, não sendo permitidos, no recinto, o fumo, as conversações que perturbem os trabalhos ou as atitudes que comprometam a solenidade, a ordem e o respeito.

Parágrafo único

Poderão permanecer nas dependências contíguas ao Plenário, 1 (um) funcionário por bancada e jornalistas credenciados.

Art. 82.

Se algum Vereador cometer ato suscetível de repressão disciplinar, o Presidente da Câmara conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância ou de inquérito destinados a apurar responsabilidades.

TÍTULO V

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83.

As Comissões são:

I –

Permanentes - as que subsistem nas legislaturas;

II –

Temporárias - as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se alcançado o objetivo que ditou a sua criação ou concluído o prazo estipulado para o seu funcionamento.

Art. 84.

Os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.

§ 1º

Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, ressalvado o disposto no § 2º do art. 105.

§ 2º

O suplente substituirá o membro efetivo de sua bancada ou bloco parlamentar em suas faltas e impedimentos.

§ 3º

Juntamente dos membros da comissão será nomeado um suplente, por indicação da bancada, que substituirá o membro faltante, na suas ausências, faltas ou impedimentos.

Art. 85.

As comissões funcionam com a presença da maioria de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos neste Regimento.

Art. 86.

Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas ou dos blocos parlamentares.

§ 1º

A representação numérica das Bancadas nas Comissões a que se refere este artigo será estabelecida da seguinte forma:

I –

dividindo-se o número de Vereadores de cada Bancada pelo número de Vereadores da Câmara e multiplicando-se o resultado pelo número de integrantes da Comissão;

II –

do resultado final do cálculo referido no inciso anterior serão considerados os números inteiros;

III –

as vagas remanescentes serão distribuídas às Bancadas sob forma de rodízio, a partir de tabela organizada pela ordem alfabética das Bancadas, contemplando as frações decimais;

IV –

fica garantida à Bancada do autor da proposição a participação na Comissão, devendo ser efetuados os ajustes necessários no que se refere à utilização de sua vaga no rodízio de Bancadas, vedada a participação em uma segunda comissão antes do rodízio completo das Bancadas.

§ 2º

As Comissões serão constituídas pelo Presidente da Câmara a partir dos nomes indicados pelas Lideranças que se manifestarem.

Art. 87.

O Vereador que não seja membro de comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.

Art. 88.

Cabe às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição:

I –

apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir parecer;

II –

iniciar o processo legislativo;

III –

realizar inquérito;

IV –

realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

V –

realizar audiência pública em regiões do Município para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;

VI –

convocar, por intermédio da Mesa Diretora, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os ocupantes de cargos em comissão ou em função de confiança e servidores municipais da administração pública direta e indireta para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada;

VII –

aprovado o requerimento de convocação, os Vereadores, dentro de 72 (setenta e duas) horas, deverão encaminhar ao convocado nos termos do inciso anterior, por intermédio da Mesa Diretora, os quesitos sobre os quais pretendem informações, devendo ser adotado o mesmo critério, quando o Prefeito aceitar o convite de comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos;

VIII –

convocar Servidor Municipal para prestar informações sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias;

IX –

encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara, pedido de informação ao Prefeito, a ocupantes de cargos em comissão ou em função de confiança da administração direta e indireta e a outras autoridades municipais, sendo que a recusa, o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilidade;

X –

receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas;

XI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

XII –

apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;

XIII –

acompanhar a implantação dos planos e dos programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

XIV –

exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos poderes do Município, das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades por eles instituídas e mantidas, e das empresas de cujo capital social participe o Município;

XV –

determinar a realização, quando for o caso, de perícias, inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicados no inciso anterior;

XVI –

exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;

XVII –

propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;

XVIII –

estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;

XIX –

realizar de ofício ou a requerimento, audiência com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão.

Parágrafo único

As atribuições contidas nos incisos II, VIII, IX, X, XVI, XVII e XIX deste artigo não excluem a competência concorrente do Vereador.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Seção I

Da Denominação e da Competência

Art. 89.

São as seguintes as Comissões Permanentes:

Art. 89.

São as seguintes as Comissões Permanentes:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

I –

de Justiça, Legislação e Redação;

II –

de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

III –

de Administração Pública, Infra-estrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico;

IV –

de Direitos Humanos e Defesa Social;

V –

de Educação, Ciência e Cultura;

V –

de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

VI –

de Saúde, Meio Ambiente, Esporte e Lazer;

VI –

de Saúde, Meio Ambiente e Ciência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

VII –

Comissão de Participação Popular.

Art. 90.

São matérias de competência das comissões permanentes, observado o disposto no art. 89, especificamente:

I –

da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:

a)

os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos;

b)

a representação que vise à perda de mandato de Vereador, nos casos previstos no § 2º do art. 46;

c)

recurso de decisão quanto a questão de ordem, na forma do § 1º do art. 148, recurso de decisão quanto ao não recebimento de proposição por inconstitucionalidade e ainda recurso de que trata o § 3º do art. 98;

d)

a redação final das proposições;

e)

projetos de consolidação.

II –

da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sem prejuízo da competência específica das demais comissões:

a)

o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, o crédito adicional e as contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

b)

o acompanhamento da execução de políticas públicas e a fiscalização de investimentos;

c)

a matéria tributária;

d)

a repercussão financeira das proposições;

e)

a comprovação de existência e disponibilidade de receita;

f)

a matéria de que tratam os incisos XIII e XIV do art. 88;

g)

as subvenções sociais;

III –

da Comissão de Administração Pública, Infra-estrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico:

a)

a organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e reforma administrativa;

b)

a matéria referente a direito administrativo em geral;

c)

as matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal;

d)

o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos;

e)

o quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;

f)

o regime jurídico-administrativo dos bens públicos;

g)

a alienação, permuta, doação, dação em pagamento e concessão de direito real de uso de bens municipais;

h)

a política de desenvolvimento urbano-rural;

i)

o direito urbanístico local;

j)

o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, transferência do direito de construir, direito de utilização do solo;

k)

as posturas municipais;

l)

o sistema de transporte público individual e coletivo de passageiros, o tráfego e o trânsito;

m)

a exploração, direta ou mediante delegação de serviço público, de transporte e seu regime jurídico;

n)

a política de educação para segurança do trânsito;

o)

o sistema viário municipal;

p)

a habitação;

q)

a política e planejamento agrícola e assuntos atinentes à agricultura;

r)

a organização e condições sociais do setor rural;

s)

a política de eletrificação rural;

t)

a regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

u)

a alienação e concessão de terras públicas;

v)

a incrementação dos setores industrial e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades;

w)

o trabalho, visando a proporcionar maior oferta de emprego.

IV –

da Comissão de Direitos Humanos e Defesa Social;

a)

a defesa dos direitos individuais e coletivos;

b)

a defesa dos direitos políticos;

c)

a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários;

d)

a política de segurança pública;

e)

a promoção e a divulgação dos direitos humanos.

V –

da Comissão de Educação, Ciência e Cultura:

V –

da Comissão de Educação, Ciência e Cultura:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

a)

a política e o sistema educacionais;

a)

a política e o sistema educacionais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

b)

a política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;

b)

a política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

c)

a promoção do desporto e do lazer;

c)

a participação em eventos culturais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

d)

o estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

d)

a promoção do desporto e do lazer;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

VI –

da Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Esporte e Lazer:

VI –

da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

a)

a saúde;

a)

a saúde;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

b)

a assistência médica, hospitalar e sanitária;

b)

a assistência médica, hospitalar e sanitária;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

c)

a prevenção das deficiências física, sensorial e mental;

c)

a prevenção das deficiências física, sensorial e mental;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

d)

o saneamento básico;

d)

o saneamento básico;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

e)

a política e o direito ambientais;

e)

a política e o direito ambientais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

f)

a preservação da biodiversidade;

f)

a preservação da biodiversidade;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

g)

a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas;

g)

a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

h)

o controle da poluição e da degradação ambientais;

h)

o controle da poluição e da degradação ambientais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

i)

a proteção da flora, da fauna e da paisagem;

i)

a proteção da flora, da fauna e da paisagem;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

j)

a educação ambiental;

j)

a educação ambiental;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

k)

a política de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos, minerários, de solos e bióticos;

k)

a política de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos, minerários, de solos e bióticos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

l)

o esporte e lazer.

l)

o estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 396, de 17 de março de 2009.

VII –

da Comissão de Participação Popular:

a)

receber e dar andamento a pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, inclusive entidades de classe, excetuadas as organizações internacionais, os partidos políticos, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

b)

realizar, com a concordância prévia da Mesa Diretora, consulta pública sobre assunto de relevante interesse;

c)

receber sugestão popular visando a aprimorar os trabalhos parlamentares;

d)

receber e dar encaminhamento às solicitações dos participantes de reuniões especiais comunitárias;

e)

propor políticas públicas de incentivo à cidadania;

f)

receber e dar andamento às sugestões e críticas recebidas no Centro de Atendimento ao Cidadão.

Seção II

Da Composição

Art. 91.

A designação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da instalação da 1ª (primeira) e 3ª (terceira) sessões legislativas ordinárias, e prevalecerá por dois anos, ressalvada a hipótese de alteração da composição partidária e o disposto no § 8º do art. 63.

Art. 91.

A designação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da instalação das sessões legislativas ordinárias, e prevalecerá por um ano, ressalvada a hipótese de alteração da composição partidária e o disposto no § 8º do art. 63.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 437, de 23 de dezembro de 2010.

Parágrafo único

Será considerada provisória a designação dos representantes das bancadas ou dos blocos parlamentares cujos líderes não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido neste artigo.

Art. 92.

As comissões permanentes são compostas de 3 (três) Vereadores cada uma, observado o disposto no § 1º do art. 84.

Art. 93.

A nenhum Vereador será permitido participar de mais de 3 (três) comissões permanentes, como membro efetivo.

Parágrafo único

No caso de o Vereador ser indicado para integrar mais de 3 (três) comissões, prevalecerá, à falta de sua opção imediata, a indicação para as 3 (três) primeiras.

Art. 94.

A Mesa Diretora fará publicar no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara e na internet, anualmente e sempre que houver alterações, a relação das comissões permanentes, bem como o nome de seus membros efetivos e suplentes.

Parágrafo único

Após nomeada, a comissão permanente reunir-se-á, sob a convocação e a Presidência do mais idoso de seus membros, para eleger o seu Presidente e escolher o Secretário.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 95.

As comissões temporárias são:

I –

especiais;

II –

parlamentar de inquérito;

III –

de representação.

§ 1º

É vedada a nomeação de um mesmo Vereador para integrar, concomitantemente, mais de 3 (três) comissões temporárias.

§ 2º

os membros de comissão temporária serão nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, fundamentado, atendido o disposto no art. 86.

Art. 96.

Após nomeada, a comissão temporária reunir-se-á, sob a convocação e a Presidência do mais idoso de seus membros, para eleger o seu Presidente e escolher o Secretário da matéria que for objeto de sua constituição.

Seção I

Das Comissões Especiais

Art. 97.

São comissões especiais as constituídas para:

I –

emitir parecer sobre:

a)

proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

b)

veto a proposição de lei e impugnação de Projeto de Resolução;

c)

projeto concedendo títulos de honraria.

II –

proceder a estudo sobre matéria determinada ou desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário.

§ 1º

As comissões especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara, atendido o disposto no art. 87.

§ 2º

O Presidente não receberá requerimento de constituição de comissão especial que tenha por objeto matéria afeta a comissão permanente ou à Mesa Diretora da Câmara.

§ 3º

A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, o qual será encaminhado à Mesa Diretora para publicação e providência de sua competência.

§ 4º

Para a conclusão de seus trabalhos, as comissões especiais de que trata o inciso II terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prazo esse prorrogável a critério do Presidente da Câmara.

§ 5º

Na ocorrência do previsto no inciso II, o primeiro signatário do requerimento para se formar a comissão será integrante da mesma.

Seção II

Da Comissão Parlamentar de Inquérito

Art. 98.

A Câmara Municipal, a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, com poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

§ 1º

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à comissão.

§ 2º

O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento da comissão.

§ 3º

O Presidente deixará de receber o requerimento que não atenda aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão recurso ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvida a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

§ 4º

Recebido o requerimento, o Presidente o despachará e dele dará publicidade afixando-o no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara.

§ 5º

No prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da reunião na qual foi lido o requerimento, os membros da comissão serão nomeados pelo Presidente.

§ 6º

O primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo ser seu Presidente ou relator.

§ 7º

Poderão funcionar concomitantemente até 3 (três) Comissões Parlamentares de Inquérito.

Art. 99.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atividades, determinar diligências, convocar qualquer autoridade municipal, Secretários e/ou qualquer outro servidor da administração direta e indireta, tomar depoimentos de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais e judiciários, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

Art. 100.

Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.

Parágrafo único

No caso de não comparecimento de testemunha, sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.

Art. 101.

A comissão dará ciência ao interessado, oficialmente, encaminhando-lhe cópia da denúncia com a insubstituível informação de que se lhe faculta o direito de, por si ou por procurador, acompanhar todos os atos da Comissão Parlamentar de Inquérito, para os quais haverá intimação prévia.

§ 1º

Se o indiciado não constituir procurador, no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, a comissão nomeará defensor dativo para acompanhar os trabalhos.

§ 2º

Em se tratando do Prefeito ou do Vice-Prefeito, as comunicações devem ser feitas pela Mesa Diretora da Câmara.

§ 3º

O procurador constituído do indiciado ou seu defensor nomeado pela comissão, terá direito de acompanhar o processo sem interferir nos trabalhos da mesma.

§ 4º

Antes da elaboração do relatório final, o procurador do indiciado ou seu defensor dativo será notificado pela comissão para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ofereça defesa por escrito.

§ 5º

A comissão constituirá autos suplementares.

Art. 102.

As despesas com os deslocamentos da comissão em busca de informações, dentro ou fora do Município, serão cobertas com recursos orçamentários da Câmara Municipal, em dotação própria.

Art. 103.

A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, que poderão ser revistas pelo Plenário durante o processo de tramitação do projeto de decreto legislativo.

Art. 104.

O relatório será encaminhado:

I –

à Mesa Diretora da Câmara, para publicação no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara e na internet e para providências de sua competência ou da alçada do Plenário;

II –

ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município;

III –

ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

IV –

à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;

V –

à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.

Seção III

Da Comissão de Representação

Art. 105.

A Comissão de Representação será constituída de ofício ou a requerimento e tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.

§ 1º

A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.

§ 2º

Não haverá suplência na Comissão de Representação.

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS NAS COMISSÕES

Art. 106.

Dá-se vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar, desfiliação do partido pelo qual foi feita a indicação e nos casos do art. 43.

§ 1º

A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao Presidente da comissão, for por este encaminhada ao Presidente da Câmara.

§ 2º

A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, na sessão legislativa.

§ 3º

O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, designará novo membro suplente para a comissão, observado o disposto no art. 84.

§ 4º

O membro designado completará o mandato do sucedido.

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO

Art. 107.

O Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar, na ausência do suplente, indicará substituto ao Presidente da comissão.

Parágrafo único

Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá, até que se conclua o ato que estiver praticando.

CAPÍTULO VI

DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO

Art. 108.

Nos 3 (três) dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a comissão, sob a Presidência do mais idoso de seus membros, para eleger o Presidente, escolhido entre os membros efetivos.

Parágrafo único

Até que se realize a eleição, continuará na Presidência o membro mais idoso.

Art. 109.

Na ausência do Presidente, a direção dos trabalhos caberá ao mais idoso dos membros presentes.

Art. 110.

Ao Presidente da comissão compete:

I –

dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;

II –

submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento e seu plano de trabalho, fixando dia e hora das reuniões ordinárias;

III –

convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria de membros da comissão;

IV –

fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação assinando-a com os membros presentes e enviando-a para publicação no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara;

V –

dar conhecimento à comissão da matéria recebida;

VI –

conceder a palavra ao Vereador que solicitar e a signatário de proposição de iniciativa popular;

VII –

interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida ou se desviar da matéria em debate;

VIII –

submeter a matéria à votação e proclamar o resultado;

IX –

conceder vista de proposição a membro da comissão;

X –

enviar à Mesa Diretora, por intermédio da Secretaria da Câmara e findo o prazo regimental, a matéria apreciada ou não decidida;

XI –

solicitar ao Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar indicação de substituto para membro da comissão, à falta de suplente;

XII –

decidir questão de ordem;

XIII –

encaminhar à Mesa Diretora da Câmara, ao fim da sessão legislativa, relatório das atividades da comissão;

XIV –

enviar à Mesa Diretora da Câmara a lista dos membros presentes;

XV –

determinar a retirada de matéria da pauta, a pedido do autor, sem parecer ou com parecer contrário;

XVI –

declarar prejudicialidade de proposição;

XVII –

decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;

XVIII –

prorrogar ou suspender a reunião, de ofício ou a requerimento, após ouvidos os presentes com direito a voto;

XIX –

organizar a pauta;

XX –

assinar correspondências e parecer com os demais membros da comissão;

XXI –

solicitar o encaminhamento e reiterar pedidos de informação nos termos do inciso IX do art. 88;

XXII –

determinar, de ofício ou a requerimento, local para a realização de audiência pública em regiões do Município, observada a disponibilidade orçamentária;

XXIII –

receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas e adotar o procedimento regimental adequado;

XXIV –

designar relatores entre os membros efetivos.

Art. 111.

O Presidente pode funcionar como relator e tem voto nas deliberações.

§ 1º

Em caso de empate, o Presidente decidirá pelo voto de qualidade.

§ 2º

O autor de proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto, nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.

§ 3º

A designação dos relatores obedece ao critério de rodízio, não podendo atuar como relator o autor da proposição e o Vereador que tenha relatado o processo por outra comissão.

CAPÍTULO VII

DA REUNIÃO DE COMISSÃO

Art. 112.

As comissões reúnem-se publicamente nas dependências da Câmara em dia e horário pré-fixados, ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, a pedido da maioria dos seus membros efetivos.

§ 1º

O Presidente da Comissão disponibilizará aos Vereadores, por meio de seus endereços eletrônicos, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, os pareceres a serem discutidos e apreciados.

§ 2º

Havendo consenso, a apreciação de pareceres e de redações finais dar-se-á mediante a coleta de assinaturas fora do âmbito da reunião da comissão.

Art. 113.

As Comissões Permanentes reúnem-se uma vez por semana, ordinariamente, sempre que houver matéria a ser apreciada e extraordinariamente sempre que convocadas pelo respectivo Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º

Salvo deliberação em contrário, as reuniões são públicas, sendo o dia e horário das reuniões ordinárias, fixados pela própria comissão e comunicados ao Presidente da Câmara.

§ 2º

O Secretário da Comissão lavra a ata das reuniões, na qual deve constar, obrigatoriamente:

I –

dia, hora e local da reunião;

II –

nome dos membros presente e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;

III –

resumo do expediente;

IV –

relação da matéria recebida;

V –

relação da matéria distribuída e nomes dos relatores designados;

VI –

referência sucinta aos pareceres e deliberação.

§ 3º

O horário, dia e local em que se realizam as reuniões ordinárias da Comissões Permanentes serão publicados na primeira quinzena de janeiro de cada sessão legislativa no quadro oficial de avisos e na internet.

§ 4º

Aplicam-se às reuniões de comissão, no que couber, as disposições relativas às reuniões do Plenário.

§ 5º

As reuniões de comissões são secretariadas por servidores da Câmara, designados pela sua Secretaria.

§ 6º

Não comparecendo a maioria dos membros, o Secretário da comissão certifica o fato no livro próprio. Na ausência do Secretário, a anotação é feita pelo Presidente ou seu substituto.

Art. 114.

O não comparecimento de qualquer membro das comissões, sem justificativa aceitável, por 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, durante a sessão legislativa, importa na comunicação do fato, pelo Presidente da respectiva comissão, à Presidência da Câmara Municipal, para que seja declarada, imediatamente, aberta a vaga, com perda automática da função, sendo o faltoso substituído na forma prevista neste Regimento.

§ 1º

Se o faltoso for o Presidente, a comunicação deverá ser feita pelo Vice-Presidente.

§ 2º

Qualquer componente de Comissão poderá ser destituído, pelo voto de dois terço dos membros da Câmara Municipal, quando omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

§ 3º

O membro afastado ou destituído de suas funções, de acordo com o disposto neste artigo, não pode ser designado para a mesma ou outra Comissão Permanente durante o período do mandato da Comissão.

Art. 115.

As reuniões de comissão são:

I –

ordinárias: as que se realizam nos termos do art. 112.

II –

extraordinárias: as convocadas pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo, “ad referendum” da comissão, em caso de absoluta urgência;

III –

especiais: as que se destinam à eleição do Presidente ou à exposição de assuntos de relevante interesse público.

Parágrafo único

A reunião de comissão destinada a audiência pública em região do Município será convocada com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

Art. 116.

Terá computada a presença, para todos os efeitos regimentais, como se no Plenário estivesse, o Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro, realizada nas dependências da Câmara, no horário de suas reuniões.

§ 1º

Nenhuma comissão reunir-se-á no horário das reuniões plenárias, salvo em caso especial, quando assim designar o Presidente da Câmara.

§ 2º

Fica assegurado ao Vereador fazer-se acompanhar de assessoramento próprio no transcurso da reunião de comissão, limitado a 1 (um) assessor por representação partidária.

CAPÍTULO VIII

DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

Art. 117.

Duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente:

I –

em cumprimento de disposição regimental;

II –

por deliberação de seus membros;

III –

a requerimento.

Art. 118.

Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o “quorum” de presença e o de votação estabelecidos para reunião isolada.

§ 1º

O Vereador que fizer parte de duas comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito a voto cumulativo.

§ 2º

O prazo para emissão de parecer será comum às comissões.

Art. 119.

Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes na ordem decrescente de idade.

§ 1º

Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos aos relatores, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.

§ 2º

Quando a Mesa Diretora da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.

Art. 120.

À reunião conjunta de comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento de comissão.

CAPÍTULO IX

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 121.

Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte:

I –

Primeira parte - Expediente:

a)

leitura e aprovação da ata;

b)

leitura da correspondência e da matéria recebida;

c)

designação de relator e distribuição de proposição.

II –

Segunda parte - Ordem do Dia:

a)

discussão e votação de parecer sobre proposições sujeitas a apreciação do Plenário;

b)

discussão e votação de parecer de proposição da comissão.

Art. 122.

Da reunião lavrar-se-á ata resumida.

Art. 123.

Quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório, o membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão.

Parágrafo único

A vista será concedida pelo Presidente, por 24h (vinte e quatro) horas, sendo comum aos membros da comissão, vedadas a sua renovação e a retirada do projeto da Secretaria da Câmara.

Art. 124.

Aos membros das comissões e aos Líderes de Bancadas e Blocos Parlamentares serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à tramitação das proposições nas comissões, desde que requeridas pelos mesmos.

CAPÍTULO X

DOS PARECERES

Art. 125.

Parecer é o pronunciamento de comissão de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.

Art. 126.

O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou pela rejeição da matéria, salvo o da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se restringirá ao exame preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Parágrafo único

O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação será assinado também pelo Consultor Jurídico Legislativo da Câmara Municipal.

Parágrafo único

O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação será assinado também pelo Procurador Jurídico da Câmara Municipal que tenha assessorado a Comissão.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 127.

Quando o parecer da Comissão de Justiça legislação e Redação ou comissão especial apontar existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria, será cientificado o autor da proposição para, no prazo de dez dias, querendo, apresentar contestação por escrito ou retirar a matéria de tramitação.

§ 1º

decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, quando a Comissão de Justiça, Legislação e Redação ou Comissão Especial concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, será esta enviada à Mesa Diretora da Câmara, para inclusão do parecer na ordem do dia.

§ 2º

A contestação deverá refutar as inconstitucionalidades ou ilegalidades argüidas, apresentando as razões legais, doutrinárias ou jurisprudenciais pertinentes.

§ 3º

Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída e, se aprovado o parecer de inconstitucionalidade, será determinado o arquivamento definitivo da matéria.

§ 4º

Incluído o projeto na ordem do dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designará um relator que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, emitirá parecer por escrito e o apresentará no Plenário sobre o projeto e possíveis emendas, sendo-lhe facultado apresentar emendas.

Art. 128.

O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.

§ 1º

Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o parecer abranger estas.

§ 2º

O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e seu §1º.

Art. 129.

Se a comissão concluir pela conveniência de se formalizar determinada matéria em proposição, esta constará no parecer e será submetida aos trâmites regimentais.

Art. 130.

Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator por meio de voto.

Art. 131.

O parecer sobre proposição, após apreciado pela comissão será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara

Art. 132.

Contado da remessa da proposição, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:

I –

10 (dez) dias, se relativo a projeto;

II –

7 (sete) dias, se relativo a requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, recurso e matéria semelhante.

Parágrafo único

A contagem do tempo será suspensa quando requeridas informações pelo relator sobre a proposição.

Art. 133.

A distribuição de proposição para o relator será feita pelo Presidente da comissão até o primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da mesma.

§ 1º

O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.

§ 2º

Vencidos os prazos para parecer de comissão, sem que o relator o tenha exarado, o Presidente da comissão avocará o processo e, em 24 (vinte e quatro) horas, exarará o competente parecer.

§ 3º

Na hipótese de perda de prazo, inclusive o previsto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara designará novo relator, para emitir parecer no prazo de 24h (vinte e quatro horas).

§ 4º

Sempre que houver prorrogação de prazo para o relator, ou designação de outro, prorrogar-se-á por 24 (vinte e quatro) horas o prazo da comissão, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.

§ 5º

Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na ordem do dia, de ofício ou a requerimento.

CAPÍTULO XI

DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES

Art. 134.

As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativa em suas respectivas áreas de competência.

Parágrafo único

O assessoramento técnico-Legislativo será o dos quadros da Câmara Municipal, podendo no entanto ser solicitada da Mesa Diretora a contratação de serviços de profissionais habilitados, por tempo determinado, em caso excepcional.

TÍTULO VI

DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM

CAPÍTULO I

DA ORDEM DOS DEBATES

Art. 135.

Os debates realizam-se com ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra sem que esta tenha sido concedida.

§ 1º

O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa Diretora.

§ 2º

O Vereador deve falar de pé, da Tribuna ou do Plenário, salvo permissão do Presidente para, sentado, usar da palavra.

Art. 136.

Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o Presidente da Câmara adotará as seguintes providências:

I –

advertência;

II –

cassação da palavra;

III –

suspensão dos trabalhos da reunião.

Art. 137.

O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas nos arts. 51 e seguintes.

Art. 138.

Todos os trabalhos em Plenário deverão ter registradas as falas dos Vereadores, para que constem, expressa e fielmente, dos anais da Casa.

§ 1º

Os originais de documentos lidos em Plenário passam a fazer parte do arquivo da Câmara Municipal.

§ 2º

Qualquer destruição de documentos do arquivo da Câmara Municipal somente será feita se autorizada expressa e previamente.

Art. 139.

O Vereador terá direito à palavra para:

I –

apresentar e discutir proposições;

II –

encaminhar votação;

III –

argüir questão de ordem;

IV –

dar explicação pessoal e fazer comunicação;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 422, de 04 de março de 2010.

V –

solicitar aparte;

VI –

declarar voto;

VII –

solicitar retificação da ata.

Art. 140.

Durante a discussão, o Vereador não pode:

I –

desviar-se da matéria em debate;

II –

usar de linguagem imprópria;

III –

ultrapassar o prazo concedido;

IV –

deixar de atender a advertência.

Art. 141.

Na discussão de proposição, o Vereador poderá falar somente uma vez, salvo a critério da Presidência.

Art. 142.

O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião.

Art. 143.

Aparte é a breve interrupção do orador para discussão do assunto em debate.

§ 1º

O tempo de aparte não excederá a 3 (três) minutos.

§ 2º

Não será admitido aparte:

I –

às palavras do Presidente;

II –

em explicação pessoal;

III –

a questão de ordem;

IV –

quando o orador declarar que não o concede;

V –

quando o Vereador estiver se pronunciando da Tribuna Livre.

Art. 144.

Os apartes e as questões de ordem consentidos pelo orador e os incidentes por ele suscitados serão computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.

Art. 145.

Ao Vereador ou partido político que tenha sido citado em pronunciamento e não tenha tido oportunidade de manifestar-se será dada a palavra, pelo prazo de 3 (três) minutos, exceto na ocorrência de decurso do prazo regimental.

Art. 145.

Ao Vereador que tenha sido citado em pronunciamento e não tenha tido oportunidade de manifestar-se será dada a palavra, pelo prazo de 3 (três) minutos, exceto na ocorrência de decurso do prazo regimental.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

§ 1º

A palavra será concedida somente uma vez ao Vereador citado.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

§ 2º

A citação feita em plenário para ensejar o direito à fala deve ter caráter de crítica ou acusação, que demande explicação por parte do vereador citado.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

§ 3º

A simples citação do nome do Vereador, não lhe dá o direito previsto no caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

Parágrafo único

A palavra somente será concedida a um Vereador por representação partidária.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

CAPÍTULO II

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 146.

São consideradas questão de ordem as dúvidas sobre interpretação deste Regimento, na sua prática, ou as relacionadas com o texto da Lei Orgânica do Município.

Art. 147.

A questão de ordem será formulada, no prazo de 5 (cinco) minutos, com clareza e indicação do preceito que se pretenda elucidar.

§ 1º

Se o Vereador não indicar inicialmente o preceito, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídos da ata as alegações feitas.

§ 2º

Não se poderá interromper orador para argüição de questão de ordem, salvo com o seu consentimento.

§ 3º

Durante a ordem do dia, só poderá ser argüida questão de ordem atinente à matéria que nela figurar.

§ 4º

Sobre a mesma questão de ordem, o Vereador poderá falar apenas 1 (uma) vez.

Art. 148.

A questão de ordem formulada no Plenário será resolvida em definitivo e tempestivamente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

Quando a decisão for relacionada com o texto da Lei Orgânica do Município, poderá o Vereador suscitante dela recorrer para o Plenário, ouvida a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

§ 2º

O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa Diretora da Câmara por escrito, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da decisão.

§ 3º

O recurso será remetido à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que sobre ele emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias, a contar da remessa.

§ 4º

Enviado à Mesa Diretora da Câmara, o parecer será incluído na ordem do dia para discussão e votação.

Art. 149.

O membro de comissão poderá argüir questão de ordem ao seu Presidente, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 150.

As decisões de caráter normativo sobre questões de ordem serão, juntamente com estas, registradas em livro próprio, com índice remissivo, e publicadas anualmente no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara e na internet.

TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DA PROPOSIÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 151.

Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal.

§ 1º

Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:

I –

exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual argüição de inconstitucionalidade;

II –

título designativo da espécie normativa;

III –

ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo;

IV –

parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada;

V –

parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber; e

VI –

informações e/ou documentos exigidos por lei ou por esta Resolução para a instrução da matéria.

§ 2º

As demais proposições serão apresentadas acompanhadas de justificativa, notas explicativas, fundamento legal ou razões, conforme o caso.

Art. 152.

São proposições do processo legislativo:

I –

a proposta de Emenda à Lei Orgânica;

II –

o projeto;

a)

de lei complementar;

b)

de lei ordinária;

c)

de decreto legislativo;

d)

de resolução;

III –

o veto a proposição de lei e matéria assemelhada.

Parágrafo único

Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:

a)

a emenda;

b)

a subemenda;

c)

substitutivo;

d)

o requerimento;

e)

o pedido de providência;

f)

o pedido de informação;

g)

a mensagem e instrumento assemelhado;

h)

o recurso;

i)

o parecer e instrumento assemelhado.

IV –

a representação popular contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas, na forma do inciso V do § 2º do art. 60 da Constituição do Estado;

Art. 153.

Dispositivo, para efeito deste Regimento, é o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o item, sendo observado, com relação ao veto, o disposto no § 3º do art. 200.

Art. 154.

O Presidente da Câmara só receberá proposição que satisfaça os seguintes requisitos:

I –

esteja redigida com clareza e observância da técnica legislativa;

II –

esteja em conformidade com o texto constitucional, com a Lei Orgânica do Município e com este Regimento;

III –

não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação;

IV –

não constitua matéria prejudicada.

§ 1º

Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 148 o recurso da decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade.

§ 2º

Verificada, durante a tramitação, identidade ou semelhança, as proposições posteriores serão anexadas, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, salvo no caso de iniciativa privativa.

§ 3º

A proposição que contiver referência a uma lei ou tiver sido precedida de estudo, parecer, decisão ou despacho será acompanhada do respectivo texto.

§ 4º

A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

§ 5º

A proposição que versar sobre mais de uma matéria será encaminhada, preliminarmente, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para desmembramento em proposições específicas.

§ 6º

A proposição de iniciativa popular será encaminhada, quando necessário, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para adequá-la às exigências legais.

Art. 155.

O registro da entrega de proposições e de outros documentos encaminhados à Presidência ou à comissão será feito pelo serviço de protocolo da Câmara, no horário normal de expediente.

Parágrafo único

Não poderão constar do expediente as proposições que não tenham sido protocoladas na Câmara, até no máximo às 18 (dezoito) horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da reunião.

Art. 156.

Os projetos tramitam em turno único, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único

A requerimento de vereador qualquer projeto poderá ser submetido a dois turnos de votação.

Art. 157.

Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo no caso do requerimento, que não está sujeito a discussão.

Art. 158.

Excetuados os casos previstos neste Regimento, a proposição só passará de um turno a outro após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido distribuída, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 159.

Para garantir o prosseguimento da tramitação de proposição, o Presidente poderá determinar a formação de autos suplementares.

Art. 160.

A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando:

I –

for concluída a sua tramitação;

II –

for considerada inconstitucional, ilegal ou antijurídica pelo Plenário;

III –

for rejeitada, nos termos do art.171, ou tida por prejudicada, nos termos do inciso II do art. 262;

IV –

tiver perdido o objeto.

§ 1º

Não será arquivada no final da legislatura:

I –

a proposição de iniciativa popular, cuja tramitação será reiniciada;

II –

o veto a proposição de lei e instrumento assemelhado;

III –

o projeto de iniciativa do Prefeito Municipal, com tramitação prevista nos termos do art. 187.

Art. 161.

Não é permitido ao Vereador:

I –

apresentar proposição, nem sobre ela emitir voto, em se tratando de interesse exclusivamente particular ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consangüinidade ou afinidade até terceiro grau;

II –

emitir voto em comissão, quando estiver sendo apreciada proposição de sua autoria, podendo entretanto participar da discussão em Plenário.

§ 1º

Qualquer Vereador pode alertar a Mesa Diretora da Câmara, verbalmente ou por escrito, sobre o impedimento do Vereador que não se manifestar.

§ 2º

Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.

Art. 162.

Será dada ampla divulgação a todos os projetos pela internet, facultando a qualquer cidadão apresentar sugestões, encaminhando-as à Mesa Diretora.

Parágrafo único

Dos projetos que versem sobre matéria relativa aos Servidores Públicos Municipais será dada imediata ciência às entidades representativas dos mesmos.

Seção II

Da Distribuição de proposição

Art. 163.

A distribuição de proposição às Comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.

Art. 164.

Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.

Parágrafo único

Se a proposição depender de parecer, além do que for emitido pelas Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, estas serão ouvidas em primeiro e em último lugares, respectivamente.

Seção III

Do projeto

Art. 165.

A iniciativa de projeto, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, cabe:

I –

a Vereador, podendo ser individual ou coletiva, considerando-se autores, neste caso, os subscritores;

II –

a comissão ou à Mesa Diretora;

III –

ao Prefeito Municipal;

IV –

a cidadãos.

§ 1º

As atribuições ou as prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão exercidas em Plenário, no caso do projeto de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou por quem este indicar, salvo quanto à retirada de matéria de tramitação, que somente será admitida se requerida pela totalidade dos subscritores.

§ 2º

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria dos membros da Câmara, ou mediante subscrição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 166.

Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 88, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município;

II –

nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara.

Subseção I

Do projeto de Lei Ordinária

Art. 167.

Lei Ordinária é a norma escrita emanada de uma autoridade especial, a quem outras normas conferem competência, ou poder para dispor a respeito de tudo o que for de peculiar interesse do Município, de modo geral, visando regular matéria que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direito.

Art. 168.

Recebido o projeto, será numerado, protocolado, lido no expediente da reunião seguinte e distribuído às comissões competentes para parecer conforme determina o art. 90.

§ 1º

Após a juntada dos pareceres das comissões competentes aos projetos e estando estes em condições de apreciação pelo Plenário, serão encaminhados à Presidência, para inclusão na ordem do dia

§ 2º

No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas emendas, as quais serão encaminhadas às comissões competentes para receberem os pareceres.

Art. 169.

Aprovado em 1º turno, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, juntamente com as emendas aprovadas, a fim de receber nova redação.

§ 1º

A Emenda rejeitada ou prejudicada em 1º turno não poderá ser renovada para o 2º turno.

§ 2º

No 2º turno, debater-se-á o projeto englobadamente.

§ 3º

Durante a discussão em 2º turno, será admitida a apresentação de emendas:

I –

contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto e subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e votada em turno único;

II –

de redação, votada em turno único.

§ 4º

No 2º turno, o projeto sujeita-se aos prazos e às formalidades do 1º turno.

§ 5º

Concluído o 2º turno, o projeto e as emendas aprovados serão remetidos à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para redação final.

§ 6º

O 1º turno de um projeto e o seu 2º turno não poderão ser realizados na mesma reunião, salvo se a dispensa dos interstícios legais for requerida por qualquer Vereador em Plenário e aprovada pela maioria dos presentes.

Art. 170.

Nenhuma proposição pode ser incluída na ordem do dia, para turno único ou para 1º turno, sem que os competentes pareceres tenham sido protocolados até as 18 (dezoito) horas do dia imediatamente anterior à reunião da Câmara, salvo os casos previstos neste Regimento.

Art. 171.

Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber parecer contrário de todas as Comissões pelas quais tramitou.

Subseção II

Do Projeto de Lei Complementar

Art. 172.

Lei Complementar é um ato que objetiva disciplinar matéria específica reservada pela Lei Orgânica do Município e o “quorum” para aprovação é de maioria absoluta.

Parágrafo único

Considera-se Lei Complementar:

I –

definição das atribuições do vice-prefeito;

II –

código tributário e normas gerais em matéria tributária de âmbito local, observado o disposto na Constituição Federal;

III –

imposto sobre serviço de qualquer natureza, segundo critérios determinados pela constituição federal e legislação federal;

IV –

código de finanças públicas;

V –

estatutos dos servidores públicos municipais, e

VI –

fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

Subseção III

Do Projeto de decreto legislativo

Art. 173.

O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.

§ 1º

Será objeto de Decreto Legislativo, entre outras matérias, a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

§ 2º

Não será objeto de deliberação do Plenário o Decreto Legislativo que promulgar e publicar a perda de mandato.

Subseção IV

Do Projeto de Resolução

Art. 174.

Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único

Constitui matéria de Projeto de Resolução:

I –

assunto de economia interna da Câmara;

II –

destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

III –

Regimento e suas alterações;

IV –

projetos que disponham sobre organização, funcionamento e polícia da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções;

V –

conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se tratar de matéria político-administrativa da Câmara;

Art. 175.

A Resolução é promulgada pelo Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aprovação final do projeto, sendo assinada também pelo 1º Secretário.

Art. 176.

O Presidente da Câmara, no prazo previsto no artigo anterior, poderá impugnar motivadamente o projeto de resolução ou parte dele, hipóteses em que a matéria será devolvida a exame do Plenário, seguindo os trâmites relativos a veto.

§ 1º

A matéria não promulgada será incluída na ordem do dia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para deliberação do Plenário em 10 (dez) dias.

§ 2º

Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, a matéria permanecerá na pauta, observado o disposto no § 6º do art. 200.

§ 3º

Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, observado o disposto no § 8º do art. 200.

Art. 177.

A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.

Seção IV

Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais

Subseção I

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município

Art. 178.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de 1/3 (um terço) , no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

§ 1º

A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou ainda no caso de o Município encontrar-se sob intervenção estadual.

§ 2º

A proposta de emenda será dirigida à Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicada, podendo, a critério da Presidência ou por requerimento da maioria dos Vereadores, a publicação efetuar-se por mais vezes.

§ 3º

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovada se, em ambos, obtiver no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º

São assegurados o encaminhamento e a sustentação de proposta de emenda popular por representante de seus signatários, no prazo e forma previstos neste Regimento.

§ 5º

A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e enviada à publicação com o respectivo número de ordem.

§ 6º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

§ 7º

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I –

os símbolos do Município;

II –

o exercício da soberania popular, na forma prevista pela Lei Orgânica do Município.

Subseção II

Dos projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual

Art. 179.

Os projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, observados os seguintes prazos:

I –

do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, a remessa será feita até o dia trinta ( 30) de setembro do primeiro ano da Legislatura;

II –

de Diretrizes Orçamentárias, a remessa será feita até o dia quinze (15) de maio de cada ano;

III –

da Lei Orçamentária Anual, a remessa será até trinta (30) de setembro de cada ano.

Art. 180.

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações nos projetos especificados no artigo anterior, enquanto não emitido o parecer da comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária.

Parágrafo único

A mensagem será encaminhada às comissões competentes para receber parecer, no prazo de três (3) dias.

Art. 181.

Os projetos de que trata esta Subseção serão distribuídos às comissões a que estiverem afetos e encaminhados à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para, no prazo de quarenta (40) dias, receberem parecer e emendas.

Parágrafo único

Somente nos primeiros vinte (20) dias do prazo previsto neste artigo, poderão ser apresentadas emendas aos projetos.

Art. 182.

As emendas ao projeto da lei do orçamento anual, ou a projeto que vise modificá-la, somente podem ser aprovadas se:

I –

forem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e de comprovação da existência de disponibilidade de receita, excluídas as que incidam sobre:

a)

dotações para pessoal e seus encargos;

b)

serviço da dívida.

III –

forem relacionadas com:

a)

correção de erros ou omissões; ou

b)

dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 183.

Esgotado o prazo mencionado no § 1º do art.181, o projeto, com ou sem emendas, será encaminhado ao Relator, para receber parecer.

Art. 184.

Lido no expediente o parecer do Relator, o projeto com as emendas, se houver, será incluído na ordem do dia para discussão e votação em turno único.

Art. 185.

Concluída a votação, será o projeto remetido à comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para elaboração da redação final que será enviada em forma de proposição de lei para a sanção do Prefeito.

Art. 186.

Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no que não contrariarem o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Subseção III

Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência

Art. 187.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Caso a Câmara não se manifeste sobre o projeto dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do pedido de urgência protocolado na Câmara, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º

O disposto no parágrafo anterior não se aplica a projeto que dependa de quorum especial para aprovação, de Leis Complementares, de Leis Orçamentárias, de Códigos Municipais ou equivalente e Estatuto dos Servidores Municipais, não corre nos períodos de recesso parlamentar e nem quando estiver aguardando informações do Executivo Municipal.

§ 3º

O prazo contar-se-á a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.

Art. 188.

Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, elas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de 10 (dez) dias, emitirem os pareceres.

Art. 189.

Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na ordem do dia e para o mesmo designará relator que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultada a apresentação de emenda e subemenda.

Subseção IV

Da Deliberação dos Projetos de Consolidação

Art. 190.

A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

Parágrafo único

Até ser editada lei Complementar municipal sobre a matéria, nos projetos de consolidação, poderão ser feitas as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores.

Art. 191.

Os projetos de consolidação poderão ser apresentados:

I –

pelo Prefeito;

II –

pela Mesa da Câmara Municipal;

III –

pelas Comissões da Câmara Municipal;

IV –

pelo Vereador.

Art. 192.

O projeto de consolidação terá tramitação simplificada, conforme segue, aplicando-se na omissão de regramento específico as disposições desta Resolução relativas ao procedimento ordinário:

I –

após ser lido no expediente o projeto será disponibilizado na página da Câmara Municipal na internet para consulta;

II –

cumprido o período da Pauta, o projeto será encaminhado para a Comissão de Justiça legislação e Redação para parecer;

III –

o projeto será arquivado na hipótese da Comissão de Constituição e Justiça aprovar parecer pela rejeição da matéria, em caso contrário, será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação;

IV –

as emendas ao projeto de consolidação deverão respeitar as mesmas normas da elaboração dos projetos.

Seção V

Da Prestação e Tomada de Contas

Art. 193.

Até 31 de março de cada ano, o Prefeito remeterá à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado as contas relativas à gestão financeira do exercício imediatamente anterior.

§ 1º

Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto neste artigo, cabe à Câmara tomá-las através de uma comissão composta de 5 (cinco) vereadores, dentre eles, no mínimo, 2 (dois) membros efetivos da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

§ 2º

Os membros da comissão de tomada de contas terão amplo acesso e poderes para o exame de toda a escrituração e documentos comprobatórios da receita e da despesa do Município.

§ 3º

Na formulação do processo de tomada de contas, a comissão poderá ainda solicitar à Mesa Diretora da Câmara a requisição de documentos e/ou designação de pessoal técnico para assessorá-la, inclusive auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 194.

Em todas as etapas do processo de julgamento das contas, a Câmara assegurará ampla defesa ao prestador responsável ou a pessoa diretamente interessada, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 101.

Parágrafo único

Durante a tramitação do processo, constatada qualquer irregularidade, o prestador das contas ou pessoa interessada será intimado a prestar esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias, suspendendo-se a contagem do prazo eventualmente em curso.

Art. 195.

Recebido o processo de prestação de contas, em qualquer das hipóteses previstas no art. 193, o Presidente dele dará conhecimento aos Vereadores que, no prazo de 30 (trinta) dias, poderão examinar toda a documentação correspondente e ainda requerer ao Poder Executivo, através da Mesa Diretora, as informações que julgarem necessárias.

§ 1º

As impugnações quanto à legitimidade das contas oferecidas na forma o § 2º do art. 77 da Lei Orgânica do Município, deverão ser feitas por escrito e protocoladas na Câmara Municipal, contendo, obrigatoriamente, a identificação do autor e indicação do respectivo endereço.

§ 2º

Caberá às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária emitir pareceres sobre as impugnações mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 196.

Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior e cumpridas as diligências e ainda apreciadas as impugnações nele previstas, o processo de prestação de contas será remetido à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para o exame que entender necessário, até a remessa do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 197.

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de sua leitura no expediente, dele será distribuído cópia a cada Vereador.

Parágrafo único

Após lido no expediente da Câmara o parecer prévio do Tribunal de Contas, os Vereadores terão o prazo de 10 (dez) dias para requererem ao Poder Executivo, através da Mesa Diretora, os esclarecimentos que julgarem necessários em relação a pontos determinados daquele parecer prévio.

Art. 198.

Escoado o prazo mencionado no artigo anterior e cumpridas as diligências acaso requeridas, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

§ 1º

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária terá prazo de 20 (vinte) dias úteis para analisar todo o processo e sobre ele emitir parecer circunstanciado, que concluirá por projeto de decreto legislativo.

§ 2º

Publicado o Projeto, abrir-se-á, na Comissão, prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas.

§ 3º

Emitido o parecer sobre o projeto e emendas, se houver, o projeto será encaminhado à discussão e votação em turno único.

§ 4º

Aplicam-se à discussão e à votação, no que couber, as disposições relativas ao projeto de lei ordinária.

§ 5º

O Projeto de decreto legislativo que concluir pela rejeição total ou parcial das contas, conterá os motivos da discordância e dependerá da aprovação de no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 199.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sem a emissão do parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o processo de prestação de contas será incluído na ordem do dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até que se delibere sobre o julgamento das contas, ressalvados os projetos em regime de urgência e a apreciação de veto a proposições de lei.

Seção VI

Do Veto a Proposição de Lei

Art. 200.

Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º

O veto total ou parcial, depois de lido no expediente, será distribuído à Comissão Especial constituída pelo Presidente da Câmara, para, no prazo de 10 (dez) dias, receber parecer.

§ 2º

Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 5º

O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em turno único e escrutínio secreto.

§ 5º

O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em turno único e votação nominal.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

§ 6º

Esgotado o prazo estipulado no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final, ressalvado o projeto com regime de urgência.

§ 7º

Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao Prefeito Municipal para promulgação.

§ 8º

Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, dentro do mesmo prazo.

§ 9º

Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal.

Art. 201.

Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação de projeto de lei ordinária.

Seção VII

Do Substitutivo e da Emenda

Art. 202.

O Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador ou comissão para substituir outro.

Art. 203.

Emenda é a proposição apresentada como acessória a projeto e se classifica em:

I –

aditiva, a que se acrescenta dispositivo a uma proposição;

II –

modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente;

III –

substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivo;

IV –

supressiva, a destinada a excluir dispositivo.

Parágrafo único

A emenda, quanto à sua iniciativa é:

I –

de Vereador, podendo ser individual ou coletiva;

II –

de representação partidária, devendo ser assinada pela totalidade de seus membros;

III –

de comissão, quando incorporada a parecer;

IV –

do Prefeito Municipal, formulada por meio de mensagem, a proposição de sua autoria.

Art. 204.

Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

Art. 205.

Não será aceito substitutivo, emenda ou subemenda que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

Parágrafo único

A emenda, pelo seu caráter acessório, será colocada em discussão e votação mesmo com a ausência do autor.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 488, de 24 de outubro de 2013.

Seção VIII

Do Requerimento

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 206.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.

Art. 207.

Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:

I –

a despacho do Presidente da Câmara ou;

II –

a deliberação do Plenário.

Art. 208.

Os requerimentos são submetidos apenas à votação e tramitam em turno único.

Subseção II

Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente

Art. 209.

Será da alçada do Presidente decidir sobre os Requerimentos verbais que solicitem:

I –

palavra ou sua desistência;

II –

permissão para falar assentado;

III –

posse de Vereador ou suplente;

IV –

retificação de ata;

V –

leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

VI –

inserção de declaração de voto em ata;

VII –

observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou a ordem do dia;

VIII –

verificação de votação ou de presença;

IX –

leitura de proposição a ser discutida e votada;

X –

prorrogação de prazo para conclusão de discursos;

XI –

votação destacada de emenda ou dispositivo; e

XII –

constituição de comissão especial.

Art. 210.

Será da alçada do Presidente decidir sobre os requerimentos escritos que solicitem:

I –

retirada, pelo autor, de proposição, sem parecer ou com parecer contrário;

II –

designação de substituto a membro de comissão, na ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga;

III –

representação da Câmara por meio de comissão;

IV –

requisição de documento;

V –

convocação de reunião extraordinária, nos casos dos incisos II e III do § 1º do art. 16, subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;

VI –

inserção, nos Anais da Câmara, de documento ou pronunciamentos oficiais;

VII –

prorrogação de prazo para emissão de parecer;

VIII –

constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;

IX –

licença do Vereador, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 49;

X –

constituição de Comissão Especial.

Subseção III

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Art. 211.

Serão de alçada do Plenário requerimentos verbais, votados sem discussão, que solicitem:

I –

levantamento da reunião em regozijo ou pesar;

II –

prorrogação de horário de reunião;

III –

encerramento de discussão;

IV –

votação pelo processo nominal;

V –

preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie.

Art. 212.

Serão da alçada do Plenário requerimentos escritos e votados, que solicitem:

I –

alteração de ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no art. 22, ou da ordem do dia, nos casos de urgência, adiamento ou retirada de proposição, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;

II –

retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável, salvo o caso do art. 217;

III –

preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;

IV –

inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, que não seja de autoria do requerente;

V –

informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa Diretora da Câmara, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;

VI –

inserção, nos Anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais;

VII –

convocação ou redução de prazo para comparecimento de ocupantes de cargos em Comissão ou em função de confiança e os Servidores da administração direta e indireta, na forma deste Regimento;

VIII –

convocação de reunião especial e solene, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;

IX –

inclusão, na ordem do dia, de projeto sem parecer, decorridos 60 (sessenta) dias de seu recebimento;

X –

deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Seção IX

Da Indicação, da Representação e da Moção

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 213.

O Vereador pode provocar a manifestação do Poder Executivo, da Câmara ou de qualquer uma de suas comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, de forma sintética e linguagem parlamentar, Indicações, Representações e Moções.

§ 1º

As proposições, quando independerem de parecer, devem ser apresentadas no expediente da reunião, lidas e encaminhadas para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-las.

§ 2º

Manifestando qualquer Vereador a intenção de discuti-las, serão as proposições encaminhadas à ordem do dia da reunião seguinte, salvo se tratar de proposições em regime de urgência, que serão encaminhadas à ordem do dia da mesma reunião.

§ 3º

As proposições rejeitadas pelo Plenário não podem ser renovadas pelo seu autor ou por outro Vereador da bancada a que pertencer.

Subseção II

Das Indicações

Art. 214.

Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo único

Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituírem objeto de requerimento.

Art. 215.

As Indicações serão lidas no expediente e serão encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário, observado o disposto no § 1º do art. 213.

Art. 215.

As Indicações serão lidas, no limite de 03 (três) para cada Vereador, por reunião, no expediente e serão encaminhadas a quem de direito, após aprovação do Plenário.

Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

Parágrafo único

Não serão aceitas como indicações proposições que objetivem:

I –

consulta a comissão sobre interpretação e aplicação da lei;

II –

consulta a comissão sobre ato de qualquer Poder, de seu órgão ou de entidades e autoridades;

III –

sugestão ou conselho, a qualquer Poder, a seus órgãos ou a entidades e autoridades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetuá-lo de determinada maneira.

Subseção III

Da Representação

Art. 216.

Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Parágrafo único

A representação é subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e independe de parecer de comissão.

Subseção IV

Da Moção

Art. 217.

Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar ou protesto.

§ 1º

Se a proposição envolver aspecto político, levantado por qualquer Vereador, dependerá de subscrição de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e de aprovação da maioria simples.

§ 2º

Não será permitido enviar mais de uma moção, sobre o mesmo assunto, para a mesma pessoa:

a)

quando houver apresentação de mais de uma proposta, prevalecerá a que for protocolada em primeiro lugar, podendo os outros apresentadores assinar conjuntamente com o primeiro subscritor;

b)

para o fiel cumprimento do determinado neste artigo, as comendas, exceto as de pesar, deverão ser arquivadas em ordem alfabética.

§ 3º

Por indicação de cada Vereador, serão outorgadas moções congratulatórias, no máximo 3 (três) por sessão legislativa, entregues em Reunião Especial.

§ 3º

Por indicação de cada Vereador, serão outorgadas moções congratulatórias, no máximo 6 (seis) por sessão legislativa, entregues em Reunião Especial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 538, de 09 de junho de 2016.

§ 4º

Sem prejuízo do que dispõe o parágrafo anterior, o Vereador poderá apresentar ao Plenário para simples aprovação, sem limite de quantidade, requerimento propondo moções congratulatórias, sendo estas, se aprovadas, encaminhadas através de ofício da Presidência aos seus destinatários.

§ 5º

A reunião especial para entrega de moções congratulatórias, prevista no §3º deste artigo, será realizada na última quinta-feira de cada mês, após a reunião ordinária.

CAPÍTULO II

DA DISCUSSÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 218.

Discussão é a fase de debate da proposição.

Art. 219.

A discussão da proposição será feita no seu todo, incluindo as emendas.

Art. 220.

Somente será objeto de discussão a proposição constante na ordem do dia.

§ 1º

Excluídas as de autoria do Prefeito Municipal, não serão objeto de discussão as proposições cujos autores estejam ausentes da reunião.

§ 2º

A ausência de autores de proposições acessórias não prejudicará a discussão da proposição principal por mais de três reuniões ordinárias.

§ 2º

A ausência de autores de proposições acessórias não prejudicará a discussão da proposição principal.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 488, de 24 de outubro de 2013.

Art. 221.

As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte e terão preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente.

Art. 222.

Excetuados os projetos de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na ordem do dia para discussão, em cada turno, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas.

§ 1º

Para os fins deste artigo, não será computada a reunião que não for aberta por falta de “quorum”.

§ 2º

Não se considera a reunião em cuja pauta conste proposição com a tramitação prevista no § 2º do art. 176, no § 1º do art. 187 e no § 6º do art. 200, para efeito de encerramento de discussão de proposição com tramitação sobrestada.

Art. 223.

O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase da tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.

Art. 224.

Ao solicitar a palavra, o Vereador colocará a sua posição favorável ou contrária a uma proposição.

Parágrafo único

A palavra será dada ao Vereador segundo a ordem de solicitação.

Seção II

Do Adiamento da Discussão

Art. 225.

O pedido de vista poderá ser requerido verbalmente, por qualquer Vereador, e será concedido a critério da Presidência ou por deliberação do Plenário, observando:

I –

o motivo deverá ser esclarecido, para perfeito conhecimento do Plenário e da Mesa Diretora;

II –

o prazo de vista não ultrapassará a 7 (sete) dias.

Art. 226.

O sobrestamento da proposição, que poderá ser requerido por qualquer Vereador, verbalmente, será concedido a critério da Presidência ou por deliberação do Plenário, observando o seguinte:

I –

do pedido deverão constar, com clareza, as razões pelas quais foi requerido;

II –

o prazo de duração do pedido, que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias;

III –

o autor apresentará, quando solicitado pelo Presidente, relatório conclusivo, por escrito, no prazo estipulado no inciso II, sob pena de advertência por escrito pela Mesa Diretora se não o fizer.

Art. 227.

Em qualquer dos casos de adiamento da discussão será observado o seguinte:

I –

o autor do requerimento tem o máximo de 5 (cinco) minutos para justificá-lo;

II –

ocorrendo 2 (dois) ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo menor;

III –

rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, e prosseguindo-se logo na discussão interrompida.

Art. 228.

O pedido de vista e/ou de sobrestamento somente será concedido uma única vez ao Vereador, prevalecendo para a bancada à qual o requerente pertença, não podendo o original da proposta, objeto do pedido de vista, ser retirado da Secretaria da Câmara.

Parágrafo único

Os prazos previstos para vista ou para sobrestamento não prevalecerão com relação à proposição sob regime de urgência e de veto, quando serão fixados pela Presidência.

Seção III

Do Encerramento da Discussão

Art. 229.

Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorrido o prazo regimental, o Presidente declarará encerrada a discussão.

Parágrafo único

Além do disposto neste artigo, dá-se ainda o encerramento de qualquer discussão quando tendo falado 2 (dois) oradores de cada corrente de opinião, se o Plenário, a requerimento, assim o deliberar.

CAPÍTULO III

DA VOTAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 230.

O painel eletrônico será usado na votação de proposições, por qualquer processo, salvo no simbólico e nos casos de escrutínio secreto que obedeçam a procedimentos regimentais específicos.

Art. 230.

O painel eletrônico será usado na votação de proposições, por qualquer processo, salvo no simbólico e nos casos que obedeçam a procedimentos regimentais específicos.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 231.

A comprovação de quorum e o registro de presença será verificado pelo Presidente da Câmara por meio do quadro sinótico e constará no painel eletrônico.

Art. 232.

A verificação de "quorum" será feita pelo Presidente da Câmara, de plano, por chamada ou por meio de sistema eletrônico, caso em que o resultado constará no painel.

Art. 233.

A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação.

§ 1º

A proposição será colocada em votação no seu todo, incluindo as emendas;

§ 2º

As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado, permitido destaque.

§ 3º

A votação não será interrompida, salvo:

I –

por falta de “quorum”;

II –

para votação de requerimento de prorrogação do prazo do horário da reunião;

III –

por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.

§ 4º

Existindo matéria a ser votada e não havendo “quorum”, o Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado.

§ 5º

Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.

§ 6º

Ocorrendo falta de “quorum” durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes.

Art. 234.

A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único

A votação por partes será requerida até o anúncio da fase de votação da proposição a que se referir.

Art. 235.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 236.

O vereador presente no plenário não pode escusar-se de tomar parte na votação salvo para registrar “abstenção”.

Art. 237.

Além dos casos já previstos neste Regimento, dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços), maioria qualificada, dos membros da Câmara, em qualquer turno, proposições sobre:

I –

proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;

II –

referendo à Lei Orgânica do Município;

III –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativamente prestação de contas da Prefeitura Municipal.

Art. 238.

A determinação do “quorum” será feita por meio da divisão do número de Vereadores pelo denominador, multiplicando-se o resultado pelo numerador e, se encontrada fração, arredondando-se para unidade inteira imediatamente superior.

§ 1º

O Vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de “quorum”.

§ 2º

Quando ocorrer a abstenção do voto, o “quorum” legal será determinado com a exclusão daqueles que fizeram esta opção.

Seção II

Do Processo de Votação

Art. 239.

Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico, adotar-se-á o seguinte:

I –

na votação nominal, os Vereadores, ao anúncio de seu nome, responderão "sim", "não" ou "em branco", conforme queiram votar a favor, contra ou em branco;

II –

na votação nominal, a manifestação dos Líderes precederá à dos demais Vereadores, os quais, ao anúncio de seu nome, responderão "sim", "não" ou "em branco", conforme queiram votar a favor, contra ou em branco;

III –

na votação secreta, serão atendidas as seguintes exigências e formalidades:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

a)

utilização de cédulas impressas ou datilografadas;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

b)

chamada dos vereadores para votação;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

c)

colocação das cédulas, pelo vereador, na cabine indevassável, em sobrecarta rubricada pelos escrutinadores;

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

d)

colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

e)

realização de segunda chamada dos vereadores;

e)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

f)

abertura da urna, contagem das sobrecartas e verificação, para ciência do Plenário, de coincidência de seu número com o de votantes;

f)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

g)

abertura das sobrecartas e separação das cédulas de acordo com o resultado obtido;

g)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

h)

leitura dos votos por um escrutinador e sua anotação por outro, à medida que forem sendo apurados;

h)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

i)

leitura do resultado da votação pelo Presidente;

i)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

IV –

na verificação de votação, o Presidente solicitará aos vereadores que ocupem os respectivos lugares, convidando a se levantarem os que tenham votado a favor e repetindo o procedimento quanto à apuração dos votos contrários.

Parágrafo único

Depois de realizar-se, em segunda chamada, o procedimento previsto no inciso I relativamente aos vereadores ausentes, será proclamado o resultado da votação.

Art. 240.

São três os processos de votação:

Art. 240.

São dois os processos de votação:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

I –

simbólico;

I –

simbólico;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

II –

nominal;

II –

nominal.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

III –

por escrutínio secreto.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 241.

Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado solicitando adoção de outro processo.

§ 1º

Na votação simbólica, o Presidente da Câmara solicitará aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a que permaneçam assentados os que estiverem a favor da matéria.

§ 2º

Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.

§ 3º

O requerimento de verificação de votação é privativo do processo simbólico, podendo ser repetido 1 (uma) vez.

Art. 242.

Será adotada a votação nominal:

I –

nos casos em que se exige “quorum” de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto;

I –

nos casos em que se exige “quorum” de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

II –

quando o Plenário assim deliberar;

III –

nas eleições da Mesa Diretora.

§ 1º

Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, que votarão conforme orientação da Mesa Diretora, cabendo-lhe anotar o voto.

§ 2º

Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.

Art. 243.

O voto secreto será adotado nos seguintes casos:

I –

perda do mandato de Vereador;

II –

veto e projeto de resolução impugnado.

Parágrafo único

Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e formalidades:

I –

presença da maioria dos membros da Câmara;

II –

cédulas impressas ou datilografadas;

III –

designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;

IV –

chamada dos Vereadores para votação;

V –

colocação da cédula na urna;

VI –

abertura da urna, retirada das cédulas, contagem e verificação da coincidência entre o seu número e o dos votantes, pelos escrutinadores;

VII –

apuração dos votos e anotação pelos escrutinadores;

VIII –

invalidação de cédula que não atenda ao disposto no inciso II;

IX –

proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.

Art. 244.

As proposições acessórias, compreendendo os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal.

Art. 245.

Qualquer que seja o processo de votação, ao Secretário compete apurar o resultado e ao Presidente, anunciá-lo.

Art. 246.

Anunciado o resultado de votação pública, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo máximo de 3 (três) minutos.

Art. 247.

Logo que concluídas, as deliberações serão lançadas pelo Presidente nos respectivos processos, com a sua rubrica.

Seção III

Do Encaminhamento da Votação

Art. 248.

Anunciada a votação, o Vereador poderá obter a palavra para encaminhá-la, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Parágrafo único

O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.

Seção IV

Da Verificação da Votação

Art. 249.

Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verificação.

Art. 250.

Para verificação, o Presidente solicitará dos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e solicitará que o Secretário que faça nova chamada.

§ 1º

O Vereador ausente na votação não pode participar da verificação.

§ 2º

Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.

§ 2º

Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação, o Presidente solicitará a recontagem dos votos.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 493, de 19 de dezembro de 2013.

CAPÍTULO IV

Da Redação Final

Art. 251.

Terminada a fase da votação, será o projeto, com as emendas, enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para elaborar a redação final, segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único

Independem de redação final pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, sendo a mesma elaborada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, os projetos:

I –

da Lei Orçamentária;

II –

da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III –

de Lei do Plano Plurianual de Investimentos.

Art. 252.

Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos previstos por este Regimento e pela legislação competente para a tramitação dos projetos na Câmara, a redação final será feita na mesma reunião, pela comissão competente, com a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º

O Presidente deverá designar outros membros para a comissão, quando ausentes do Plenário os titulares.

§ 2º

Caberá somente à Mesa Diretora da Câmara retificar a redação, se for assinalada incoerência ou contradição.

CAPÍTULO V

DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

Seção I

Do Regime de Urgência

Art. 253.

Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, respeitados os seguintes requisitos:

I –

leitura no expediente;

II –

pareceres das comissões ou de relator designado;

III –

“quorum” para deliberação.

§ 1º

As proposições urgentes, assim consideradas por requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do parágrafo subseqüente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental, apreciadas em única discussão e votação.

§ 2º

A urgência só poderá ser solicitada quando a observância dos prazos regimentais implicar em perda do prazo ou prejuízo justificável e dependerá de apresentação de requerimento escrito, com a necessária justificativa, e o pedido somente será considerado para apreciação do Plenário quando a iniciativa for:

I –

pela Mesa Diretora, em proposição de sua autoria;

II –

por comissão, em assunto de sua especialidade;

III –

por 2/3 (dois terços) dos Vereadores;

IV –

por solicitação do Prefeito, para projeto de sua autoria, nos termos do art. 188.

§ 3º

Não se admitirá regime de urgência para os projetos de leis orçamentárias, códigos municipais e estatutos.

§ 4º

Pode ser incluída automaticamente na ordem do dia para discussão e votação imediata, proposição que verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse municipal, a requerimento e aprovação maioria dos membros da da Câmara.

§ 5º

Nenhum projeto poderá ser votado na sessão em que constar do expediente devendo todos tramitarem por no mínimo duas reuniões da Câmara.

§ 6º

a vedação prevista no inciso anterior não se aplica ao período de sessão legislativa extraordinária.

Seção II

Da Preferência

Art. 254.

A preferência para discussão e votação de proposições obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:

I –

proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

II –

projeto de plano diretor do Município;

III –

projeto de lei do plano plurianual;

IV –

projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

V –

projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito;

VI –

projeto sob regime de urgência;

VII –

veto e projeto de resolução impugnado;

VIII –

projeto de decreto legislativo

IX –

projeto de resolução;

X –

projeto de lei complementar;

XI –

projeto de lei ordinária.

Art. 255.

A proposição com discussão encerrada terá prioridade para votação.

Art. 256.

Entre proposições da mesma espécie, dar-se-á preferência na discussão àquela que tenha sido protocolada em primeiro lugar.

Art. 257.

Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência entre emendas será regulada pelas seguintes normas:

I –

o substitutivo terá preferência à proposição a que se referir e o de comissão preferirá ao Vereador;

II –

a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, inclusive à parte da proposição a que se referirem;

III –

a emenda aditiva e a modificativa serão votadas logo após a parte da proposição sobre a qual incidirem;

IV –

a emenda de comissão preferirá à de Vereador.

Parágrafo único

O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a votação da proposição a que se referir.

Art. 258.

Quando houver mais de um requerimento sujeito a votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.

Art. 259.

Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.

Art. 260.

A preferência de uma proposição sobre outra, constantes da mesma ordem do dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.

Art. 261.

A alteração da ordem estabelecida nesta Seção não prejudicará as preferências fixadas nos arts. 176, § 2º ; 187, § 2º ; 200, § 6º.

Seção III

Da Prejudicialidade

Art. 262.

Consideram-se prejudicadas:

I –

a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma Sessão Legislativa Ordinária;

II –

a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário;

III –

a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;

IV –

a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;

V –

a emenda ou a subemenda de matéria idêntica a outra aprovada ou rejeitada;

VI –

a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado;

VII –

o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado;

VIII –

a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada.

Seção IV

Da Retirada de Proposição

Art. 263.

O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição, interrompendo-se imediatamente a sua tramitação.

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA DE LEI

Art. 264.

Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, a iniciativa popular é exercida pela apresentação, à Mesa Diretora da Câmara, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, em lista organizada por entidade legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

§ 1º

A subscrição se fará por nome, assinatura, endereço, documento de identidade e número do título de eleitor.

§ 2º

Quando necessário, a proposição será encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para sua adequação às exigências do art. 154.

§ 3º

Quando se tratar de interesse específico no âmbito de bairro ou distrito, a iniciativa popular poderá ser tomada por cinco por cento dos eleitores inscritos ali domiciliados.

Art. 265.

Em cada Sessão Legislativa, o número de projetos de lei de iniciativa popular é limitado a 5 (cinco) .

Parágrafo único

Em Plenário, poderá usar de palavra para discutir o projeto de que trata este artigo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, o primeiro signatário ou aqueles que este houver indicado.

CAPÍTULO II

DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES

Art. 266.

A representação popular de pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública ou contra ato imputado a membro da Câmara Municipal será recebida pela Mesa Diretora e distribuída à comissão competente desde que:

I –

encaminhada por escrito e assinada;

II –

matéria de competência da Câmara Municipal.

Parágrafo único

O relator da comissão a que for distribuída a matéria apresentará relatório, em conformidade com os arts. 103 e 104, do qual se dará ciência aos interessados.

CAPÍTULO III

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 267.

Nas reuniões ordinárias, no decorrer da primeira parte dos trabalhos, qualquer cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, para se manifestar sobre projetos de lei ou assuntos de interesse comunitário e, da mesma forma, nas extraordinárias, desde que nestas o assunto seja inerente à pauta e o interessado faça a sua inscrição, no protocolo da Câmara, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas antes do início da reunião.

§ 1º

Ao formular a inscrição, o interessado deverá mencionar com clareza, o assunto sobre o qual falará, sendo vedado sair do tema registrado.

§ 2º

Não serão aceitas inscrições para ataques pessoais ou para assuntos que firam a dignidade da Câmara ou de autoridade constituída.

§ 3º

Quando o assunto a ser ventilado se vincular a projeto em pauta, o orador, se for de seu interesse, poderá usar a palavra no início da discussão da matéria, devendo colocar sua pretensão no ato da inscrição.

Art. 268.

Em cada sessão só poderão usar a Tribuna Livre dois cidadãos com direito ao uso da palavra.

Art. 268.

Em cada sessão só poderá usar a Tribuna Livre 01 (um) cidadão, desde que devidamente inscrito nos termos deste Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

Parágrafo único

Em hipótese alguma, qualquer Vereador poderá submeter ao Plenário, para sua deliberação, solicitação para uso da Tribuna, além do previsto neste artigo.

Art. 269.

Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna por tempo superior a 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada, salvo prorrogação máxima de 5 (cinco) minutos, autorizada pelo Plenário.

Art. 269.

O cidadão inscrito não poderá usar da Tribuna Livre por tempo superior a 08 (oito) minutos, sob pena de ter a palavra cassada, salvo prorrogação máxima de 02 (dois) minutos, autorizada pelo Plenário.

Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

§ 1º

Será cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou fugir do assunto previamente especificado.

§ 2º

Não é permitido apartear, interrogar ou abordar a pessoa que estiver usando a Tribuna e, após a fala, deverá ela deixar o Plenário da Câmara, podendo, no entanto, permanecer em seu recinto.

Art. 270.

As inscrições para o uso da Tribuna Livre, na forma do § 1º do art. 261, somente serão deferidas uma vez, para o mesmo cidadão ou entidade do Município, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias.

Art. 270.

As inscrições para o uso da Tribuna Livre, na forma do § 1º do art. 261, somente serão deferidas uma vez, para o mesmo cidadão ou entidade do Município, de 120 (cento e vinte) em 120 (cento e vinte) dias.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

§ 1º

As inscrições para o uso da Tribuna Livre serão deferidas pelo Presidente.

§ 2º

Deferida a inscrição, se o inscrito não protocolar sua desistência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser-lhe-á vedada nova inscrição pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º

Deferida a inscrição, se o inscrito não protocolar sua desistência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser-lhe-á vedada nova inscrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 418, de 17 de dezembro de 2009.

§ 3º

Na hipótese de cancelamento do pedido, o Presidente da Câmara, dentro de suas possibilidades, poderá deferir os demais pedidos feitos pela ordem de inscrição, convidando a parte interessada a utilizar a Tribuna livre, conforme requerido.

§ 4º

No caso do não comparecimento de qualquer inscrito, que tenha os pedidos deferidos, poderá ser autorizado o uso da Tribuna Livre, a critério da Presidência da Câmara, por qualquer das pessoas que tenham requerido, desde que, até o momento do início da reunião plenária, ache-se presente nas dependências da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

REUNIÃO ESPECIAL COMUNITÁRIA

Art. 271.

A Reunião Especial Comunitária, com a finalidade de abrir ao povo do Município a possibilidade de participação e integração nos trabalhos Legislativos, será realizada regionalmente conforme legislação específica.

CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 272.

As comissões, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido da entidade interessada, mediante aprovação de maioria simples, poderão realizar reunião de audiência pública com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente à sua área de atuação.

§ 1º

Na proposta ou no pedido, constará indicação da matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.

§ 2º

As audiências públicas da Câmara Municipal tem por objetivos específicos:

I –

recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do poder legislativo;

II –

proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões;

III –

identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública.

Art. 273.

Cumpre à comissão, por decisão da maioria de seus membros, fixar o número de representantes por entidade, verificar a ocorrência dos pressupostos para o seu comparecimento e determinar o dia, o local e a hora da reunião.

Parágrafo único

O Presidente da comissão dará conhecimento da decisão à entidade solicitante.

Art. 274.

A ordem dos trabalhos, na audiência, atenderá, no que couber, ao disposto no art. 139 e às normas estabelecidas pelo Presidente da comissão.

Art. 275.

A Câmara realizará, anualmente, na forma deste Regimento, no mínimo uma audiência pública, com objetivo de prestar à população todos os esclarecimentos referentes às suas atividades.

Parágrafo único

Às audiências públicas será dada a maior publicidade possível, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO VI

DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS

Art. 276.

Para subsidiar a elaboração legislativa, a Câmara Municipal poderá promover, por iniciativa da Mesa Diretora, eventos que possibilitem a discussão de temas de competência do Poder Legislativo Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil organizada.

Art. 277.

Incluem-se entre os eventos a que se refere o artigo anterior:

I –

seminários legislativos;

II –

fóruns técnicos.

Parágrafo único

A Mesa Diretora da Câmara definirá em regulamento próprio os objetivos e a dinâmica de cada evento.

Art. 278.

Aplicam-se às proposições resultantes de eventos institucionais as normas de tramitação previstas neste Regimento para projetos de resolução apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.

TÍTULO IX

REGRAS GERAIS DE PRAZO

Art. 279.

Ao Presidente da Câmara e ao de comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.

Art. 280.

No processo legislativo, os prazos são fixados:

I –

dia, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento;

II –

hora, de minuto a minuto.

Parágrafo único

A contagem dos prazos terá seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil posterior à data fixada, nos seguintes casos:

I –

quando o termo inicial coincidir com sábado, domingo, feriado ou véspera desses dias;

II –

quando o termo final coincidir com sábado, domingo ou feriado;

III –

os prazos são contínuos e não correm no recesso.

TÍTULO X

DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 281.

O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito tomarão posse, em reunião solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o seguinte juramento: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, promover o bem-estar geral do Povo e sustentar a integridade e a autonomia de Divinópolis.

§ 1º

Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiverem assumido os respectivos cargos, os mesmos serão declarados vagos.

§ 2º

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão, por escrito, à Câmara Municipal, a declaração de seus bens patrimoniais.

TÍTULO XI

DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES

Art. 282.

O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito, quando este manifestar o propósito de expor assunto de interesse público.

Art. 283.

A convocação de Secretário Municipal, de dirigente de entidade da administração indireta ou de titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, para comparecerem ao Plenário da Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, a eles será comunicada por meio de ofício que conterá a indicação do assunto a ser tratado, além do local, do dia e da hora designados para seu comparecimento.

§ 1º

Se não puder atender à convocação, a autoridade apresentará justificativa, no prazo de 3 (três) dias, e proporá nova data e hora para seu comparecimento.

§ 2º

O não comparecimento injustificado constitui infração político-administrativa.

Art. 284.

Se o convocado for Vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 285.

O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria.

Art. 286.

Poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara o tempo fixado para exposição de Secretário ou de dirigente de entidade da administração direta e indireta e para debates que a ela sucederem.

Art. 287.

Enquanto na Câmara, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração direta e indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.

Art. 288.

A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo único

O Prefeito deverá responder às informações no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por outro tanto, por sua solicitação.

Art. 289.

Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito de perda do mandato do infrator.

TÍTULO XII

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO, DE SECRETÁRIOS E EQUIVALENTES

Art. 290.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os definidos em lei federal.

Parágrafo único

Aplica-se o disposto neste artigo ao Vice-Prefeito, aos Secretários e aos detentores de cargos equivalentes.

TÍTULO XIII

DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 291.

Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa Diretora da Câmara para o exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação.

Parágrafo único

Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa Diretora, a qualquer tempo, rever o credenciamento.

TÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 292.

A cessão das dependências da Câmara para uso da comunidade obedecerá a regulamento próprio do legislativo.

Art. 293.

A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito e aos poderes do Estado ou da União, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente.

Art. 294.

As ordens da Mesa Diretora e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de Portarias.

Art. 295.

Serão encadernados e arquivados na Secretaria da Câmara os originais de atas, leis, resoluções, portarias, leis complementares e emendas à Lei Orgânica, o que substituirá os seus registros em livros próprios.

Art. 296.

Nos casos omissos neste Regimento, a Mesa Diretora, o Presidente ou qualquer Vereador proporá soluções que serão discutidas e votadas pelo Plenário.

Art. 297.

A tramitação das proposições recebidas em data anterior à do início da vigência desta resolução observará as normas vigentes na data de seu recebimento.

Art. 298.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 299.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 156, de 1º de novembro de 1998, e suas alterações.

Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008