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Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando que envie ao Gabinete deste Vereador, informações a respeito das ações e políticas públicas desenvolvidas pelo Município em apoio aos moradores de rua em Divinópolis. Todos nós temos observado o grande número de moradores de rua no Município, onde muitos deles migram de outras cidades, sendo que, é dever do Poder Público tomar providências a fim de prestar assistência social às pessoas em situação de miséria. Diante ao exposto, questiono:• Existe algum programa assistencial para alojamento destes moradores?• Há algum tipo de triagem para encaminhá-los aos Municípios de origem?• Qual o procedimento adotado pela Prefeitura com os moradores de rua?• A Prefeitura tem conhecimento de quantos moradores de rua existem no Município? Caso positivo, quantos cadastros foram realizados nos últimos 2 anos? Qual o perfil destas pessoas? Como foi feito este levantamento?

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações a respeito das unidades de saúde do Município de Divinópolis. Gostaria de saber quantas unidades de saúde são alugadas e quantas são de propriedade do município. Ademais, solicito informações sobre o pagamento dos aluguéis das unidades alugadas. É de meu conhecimento que alguns proprietários têm reclamado de atrasos no pagamento dos aluguéis, o que tem gerado desconforto e preocupação. Desta forma, peço que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa em um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento deste requerimento. Espero contar com a colaboração e atenção do poder executivo em relação a esta demanda que é de grande importância para a população de Divinópolis.

seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações e providências referentes à dificuldade em se encontrar vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em nossa cidade. Recebi diversas demandas de mães que estão enfrentando esse problema, o que demonstra a urgência em abordar essa questão e garantir o acesso adequado à educação infantil em nossa comunidade. Compreendo que o fornecimento de vagas nos CMEIs é uma responsabilidade do poder executivo municipal, conforme previsto na legislação vigente. No entanto, relatos recentes indicam que muitas famílias estão encontrando obstáculos ao buscar uma vaga para seus filhos nos estabelecimentos municipais de ensino infantil. Diante disso, solicito as seguintes informações: • Quantos CMEIs estão atualmente em funcionamento no município de Divinópolis? Por favor, forneça uma lista completa dos estabelecimentos, indicando sua localização e capacidade de atendimento. • Qual é a demanda atual de vagas nos CMEIs em nossa cidade? Solicito um levantamento atualizado que demonstre a quantidade de crianças em idade de frequentar a educação infantil e o número de vagas disponíveis nos CMEIs municipais. • Quais são os critérios e procedimentos adotados para a distribuição de vagas nos CMEIs? Peço que detalhe o processo de seleção e as prioridades estabelecidas para a alocação das vagas, bem como a transparência na divulgação dessas informações para a população. • Quais são as medidas atualmente em vigor para lidar com a demanda crescente por vagas nos CMEIs? Solicito informações sobre quais ações foram tomadas para atender às necessidades das famílias que estão enfrentando dificuldades para encontrar uma vaga adequada para seus filhos. • Quais são os planos futuros da administração municipal para suprir a demanda por vagas nos CMEIs? Gostaria de saber se há projetos em andamento para a construção de novos estabelecimentos ou ampliação dos existentes, visando garantir o acesso de todas as crianças à educação infantil.

seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, para tratar de uma questão urgente e de relevante interesse público. Refiro-me à falta de água que vem afetando diversos bairros em nossa cidade, cujo abastecimento é de responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). É de conhecimento público que a água é um recurso vital para a população, e a situação atual tem gerado consideráveis transtornos e prejuízos aos moradores de Divinópolis. A ausência regular e prolongada de abastecimento de água potável compromete diretamente a qualidade de vida dos munícipes afetados, prejudicando atividades domésticas, comerciais e industriais, além de impactar negativamente a higiene, a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Diante desse cenário, é imprescindível que medidas sejam tomadas de forma urgente, visando solucionar essa problemática e garantir o fornecimento adequado de água aos bairros afetados. Com base nisso, solicito encarecidamente ao Poder Executivo que adote as seguintes providências: 1. Realização de uma análise detalhada das causas da falta de água nos bairros afetados, em conjunto com a Copasa, a fim de identificar e solucionar os possíveis problemas na infraestrutura de abastecimento; 2. Estabelecimento de um cronograma de ações para resolver a questão da falta de água, incluindo prazos claros e metas específicas, de modo a garantir a normalização do abastecimento o mais breve possível; 3. Solicitação à Copasa de informações atualizadas sobre os investimentos e projetos em andamento relacionados ao abastecimento de água nos bairros, com o objetivo de verificar se estão sendo cumpridos os compromissos contratuais e se os recursos estão sendo empregados de forma adequada; 4. Estímulo à participação e ao diálogo entre a Copasa, a população afetada e representantes dos bairros, a fim de criar um canal de comunicação eficiente para o compartilhamento de informações e demandas, contribuindo para uma solução conjunta e transparente; 5. Realização de audiências públicas ou reuniões específicas para debater a questão da falta de água com os moradores dos bairros afetados, com a presença de representantes da Copasa, do Poder Executivo, de técnicos especializados e demais interessados, a fim de ouvir as demandas da população e buscar soluções coletivas; 6. Fiscalização rigorosa por parte do Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas entre a Prefeitura e a Copasa, garantindo que a concessionária esteja desempenhando suas atividades de forma adequada e eficiente, em conformidade com os padrões de qualidade estabelecidos. Ressalta-se que a escassez de água é um problema recorrente em nossa cidade e que medidas paliativas, como a distribuição de caminhões pipa, não são soluções sustentáveis a longo prazo. Portanto, é fundamental que sejam empreendidos esforços conjuntos entre o Poder Executivo e a Copasa para encontrar soluções efetivas e duradouras, visando atender às necessidades básicas da população e garantir o acesso universal à água potável. Espera-se que as providências aqui solicitadas sejam adotadas com a máxima urgência, uma vez que a falta de água é uma situação emergencial que requer uma ação imediata e eficiente por parte do poder público. Solicito, portanto, que este requerimento seja encaminhado ao setor competente da Prefeitura Municipal de Divinópolis, com a devida ciência e adoção das medidas cabíveis para solucionar o problema da falta de água nos bairros abastecidos pela Copasa. Desde já, agradeço a atenção dispensada ao presente requerimento e coloco me à disposição para qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário.

Requerendo ao Executivo Municipal informações referentes ao repasse de recursos financeiros realizados pelo Governo Federal para o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações ao Poder Executivo Municipal. Considerando a relevância do assunto para a comunidade do bairro Manoel Valinhos e o dever do Poder Legislativo em fiscalizar as ações da Administração Pública, solicito as seguintes informações: Sobre a construção de uma unidade de saúde no bairro Manoel Valinhos: a) Existe algum projeto para a construção de uma unidade de saúde no bairro Manoel Valinhos? b) Em caso afirmativo, quais são os detalhes e estágios atuais do referido projeto?

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações atualizadas acerca do início das obras de instalação de faixas elevadas nos seguintes pontos, onde foram feitas solicitações formais ao longo deste ano: • Rua Carbonita, na altura da Igreja São Judas Tadeu e da E.E. Armando Nogueira Soares, Bairro São Judas (Conforme Ofício 161/2023). • Rua Bolívia, na altura do número 751, próximo ao CMEI Maria da Conceição Fernandes, Bairro Nações (Conforme Ofício 047/2023). • Rua Ouro Fino, entre a Rua Itaguara e Ouro Preto, no bairro Espírito Santo, próximo à Escola Estadual Antônio Olímpio de Morais (Conforme Ofício 065/2022). • Av. Bela Vista, na altura do número 922, no bairro Icaraí, em frente à E. E. São Francisco de Paula (Conforme Ofício 096/2022).

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações cruciais sobre a situação da saúde pública em nosso município, a fim de melhor compreender e avaliar o atual estado dos serviços de saúde e planejar ações futuras em benefício de nossos munícipes.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações cruciais sobre o fornecimento de medicamentos na Farmácia Central e nas Unidades de Saúde que fornecem medicamentos. Estas informações são fundamentais para o controle e a melhoria dos serviços de saúde em nosso município.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações acerca da efetividade e execução da Lei Municipal Nº 8.516/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter profissional treinado em primeiros socorros e da realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas, creches, berçários públicos e privados, instituições acolhedoras, casas de festa e recreação infantil e entidades de atendimento à criança e ao adolescente.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fiscalização e Planejamento de Obras Públicas, sobre o andamento e a previsão de conclusão das obras de pavimentação poliédrica na Rua Joaquim Martins Lara, localizada no Bairro Santos Dumont, no Município de Divinópolis.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, junto ao órgão próprio, informações detalhadas dos motivos que levaram o Poder Executivo através do Ofício de nº OFÍCIO EM Nº 038/2023, solicitar a retirada em definitivo do Projeto de Lei Ordinária de nº EM- 089/2022, apresentado na data de 12 de Dezembro de 2022, sob o protocolo geral nº 3112/2022, o qual se encontrava em tramitação nesta Casa Legislativa.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há projeto de obra de infraestrutura e melhorias para o Bairro Terra Azul.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há projeto de infraestrutura e melhorias para o Bairro Quinta das Palmeiras.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão do Bairro Savassi ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão dos Bairro Ipanema ao programa de infraestrutura de melhorias para comunidade.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar o programa cultural Talentos da Terra previsto na Lei Municipal nº 8.370 de 21/11/2017 que dispõe sobre a criação do programa talentos do centro oeste mineiro.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar o programa cultural e gastronômico previsto na Lei Municipal nº 8.780 de 02 de Dezembro de 2020,que dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão do Bairro Floresta ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento na Secretaria de Educação para se efetuar o programa previsto na Lei Municipal nº 8.974, de 10 de Fevereiro de 2022, a qual Institui o Programa Educação Animal na Escola no âmbito do Município de Divinópolis.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar o programa previsto na Lei Municipal nº 9.077 de 17 de Agosto de 2022, a que institui a “Semana do Bem Estar Animal” no Município de Divinópolis.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar o programa previsto na Lei Municipal nº 8.830/2021 de 26/05/2021. que institui Turismo Educativo no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar o programa previsto na Lei Municipal nº Lei Municipal de nº 8.814/2021 de 22/04/2021, que dispõe sobre a isenção de pagamento de inscrição para os atletas portadores de necessidades especiais que participarem de eventos esportivos em Divinópolis e dá outras providências.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar o programa previsto na Lei Municipal nº 8.836/2021 de 02/06/2021, que institui a “Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar o programa previsto na Lei Municipal nº 8.950/2021 de 21/12/2021, que torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo informações informando sobre as penas para o crime de maus tratos a cães e gatos.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informações detalhadas sobre a a real situação e destinação do Horto Florestal do Município.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão dos Bairro Marajó ao programa de infraestrutura e melhorias para o mesmo.

Informações - Previsão de melhorias o Posto de Saúde do Bairro Nossa Senhora das Graças.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão do Bairro São Bento ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão do Bairro Padre Herculano ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão do Bairro Nova Suiça ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação se há algum projeto em desenvolvimento para se implantar a Guarda Municipal em Divinópolis, nos termos do Art. 11, X; Art. 44, VII ; e Art. 48, §3º, I da Lei Orgânica do Município.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão do Bairro Morumbi ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8644 de 2019, que cria o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Recicláveis do Município de Divinópolis.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há uma agenda de obra de infraestrutura e melhorias para o Bairro Residencial Fonte Boa.

Que seja requerido junto ao Executivo Municipal dentro do prazo regimental, através do órgão próprio, relatório completo e circunstanciado referente a vacância de cargos de professores dos anos finais efetivos na Prefeitura Municipal de Divinópolis, quais as vagas de professores dos anos finais que estão disponíveis para nomeação, bem como as pastas dessas vagas, História, Ciências, Matemática, Português e etc.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, neste caso a Secretaria Municipal da Educação, dentro do prazo regimental, informações detalhadas referente a situação das contratações de profissionais que atuam no ensino dos anos finais no Município de Divinópolis, bem como nomeações de modo definitivo dos aprovados no Concurso de 2017.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, informações junto ao órgão próprio, referente a verdadeira situação dos candidatos aprovados no Concurso Público de 2017, a vaga de professores dos anos finais.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há uma agenda de obra de infraestrutura e melhorias para o Bairro Santo André e seus munícipes.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8617 de 2019, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há agenda de obra de infraestrutura e melhorias para o Bairro Itacolomi.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há agenda de obras de infraestrutura e melhorias para o Bairro Pacaembu.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.451/2018, que torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível, nas portarias de hospitais e centros de atendimento, contendo informações sobre os procedimentos a serem adotados pelos familiares ou responsáveis em caso de óbito de pacientes, bem como dos órgãos responsáveis por tais serviços, todos com telefones e endereços.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.623/2019. que Institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar e dá outras providências.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, relatório circunstanciado do número de servidores que atuam como fiscais da vigilância sanitária no Município de Divinópolis e quantos estão ativos, licenciados, afastados e se aposentando.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há uma agenda de obra de infraestrutura e melhorias para o Bairro Primavera.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há cronograma de obras de infraestrutura e melhorias para o Bairro Fábio Notini.

Que seja instaurada no Poder Legislativo, uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI), para investigar como fato determinado, denúncia de prevaricação e negligência por parte da Vigilância Sanitária, no caso da Clínica de Estética Dra. Lorena Marcondes de Faria, envolvendo o óbito da Sra. Iris Dorotéia Martins.

Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum plano de ação em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.493/2018, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.500/2018, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos em estabelecimentos que utilizem e/ou comercializem óleos comestíveis e gorduras em geral e dá outras providências. Trata-se de uma ação ambiental para proteger os recursos hídricos de Divinópolis e região.