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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM DIVINÓPOLIS.

REVOGA A LEI Nº 2.194, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS, SITUADOS NO ANTIGO MERCADO DE DIVINÓPOLIS - PRAÇA DO MERCADO -, EX-LARGO DO ROSÁRIO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA.

CRIA O NÚCLEO DE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS, DENOMINADO "NEEPI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À CURTIDORA NUNES LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À CONDUMIG INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS DE MINAS GERAIS LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À METALÚRGICA ZENRIALEX LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À NEWS CAR INDÚSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À ALUMÍNIO J. R. LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À METALÚRGICA ELIANA LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, À ESQUADRIAS GUAPORÉ LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO À COLORMAX TINTAS E VERNIZES LIMITADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, A GERALDO PINHEIRO FILHO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, REVOGA A LEI Nº 3.954, DE 01 DE MARÇO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 157 DA LEI N° 1.077/73 - CÓDIGO DE P0STURAS DO MUNICÍPIO.

ALTERA O §5° DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.034, DE 07 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS E MUROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ALTERA OS INCISOS I,II E III, §1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 4.034, DE 07 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS E MUROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "CRECHE SÃO JOÃO BATISTA", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "PROFESSORA MARTHA EUGÊNIA" A ATUAL RUA "QUATRO", NO BAIRRO SANTO ANDRÉ.

DENOMINA RUA "WALDEMAR DA SILVA MELO" A ATUAL RUA "02", NO BAIRRO SÃO CAETANO, NESTE MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "VASCO DA GAMA FUTEBOL CLUBE", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA RELATIVA AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 2.724/90, 2.725/90 E 3.307/92 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA "GERALDO MARIANO DA SILVA", A ATUAL RUA "G", NO BAIRRO SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE DIVINÓPOLIS", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE DIVINÓPOLIS", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

PROCEDE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.071, DE 21/11/73, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.

MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 2.206/86, QUE ALTEROU A LEI 1.071/73, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, ACRESCENTADO AO ARTIGO 141 DA LEI 1.071/73 - CÓDIGO DE OBRAS - PELA LEI 1.737/81.

PROCEDE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.418, DE 18/11/88, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 3.474 DE 10 DE JANEIRO DE 1993, QUE RECONHECEU COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO DE DEUS I.

ALTERA O CAPUT E O §1º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.953, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE "ALARME" NAS GARAGENS DE EDIFÍCIOS E PÁTIOS DE ESTABELECIMENTOS.

ALTERA O INCISO IV E REVOGA SEUS PARÁGRAFOS 1º; 2º, I E II, ALÍNEAS A E B; 3º; 4º, I, II, III E §5º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "BANCO DE CADEIRA DE RODAS DO ROTARY CLUBE DIVINÓPOLIS LESTE", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

REGULAMENTA A PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO PRÓ-VIDA", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "MARIA DAS DORES MESQUITA", A ATUAL RUA "SEIS", NO BAIRRO JOÃO PAULO II, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "MARIA DE LOURDES ZAMBALDE DO PRADO", A ATUA RUA "DOIS", NO BIAROR JOÃO PAULO II, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "ARISTÓTELES DELGADO MESQUITA", A ATUAL RUA "TRÊS", NO BAIRRO JOÃO PAULO II, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "JOAQUIM JOSÉ DO PRADO", A ATUAL RUA "A", NO BAIRRO JOÃO PAULO II, NESTE MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE PAIS DA REGIÃO NORDESTE", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "ASSUÉRIO DE BARROS LOVÁGLIO", A ATUAL RUA "F", NO BAIRRO SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DIVINÓPOLIS", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO SIGNIFICADO DOS SÍMBOLOS OFICIAIS MUNICIPAIS, BEM COMO DO CANTO E DA INTERPRETAÇÃO DA LETRA DO HINO MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA OU DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE METAL, VIDRO OU SIMILARES, NOS CAMPOS DE FUTEBOL E NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E CRIA SEU PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI 3.633, DE 24 DE AGOSTO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A DOENTES RENAIS NO SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA "WALDEMIRA ANTUNES DA SILVA", A ATUAL RUA "CINCO", NO BAIRRO SANTO ANDRÉ, NESTE MUNICÍPIO.