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AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE CONSTRUÇÃO E REFORMAS QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO ALVES LACERDA, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.817, DE 14/06/95, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE OSVALDO MARTINS GONTIJO E ESPOSA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.843, DE 15 DE AGOSTO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS 4.053, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996, 4.149, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1997, 4.267, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI 4.148, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE CRIA A FUMEL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 4.165, DE 15 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ALTERA A LEI 4.152, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA.

ALTERA A LEI 4.167, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 4.168, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 4.147, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO §4º DO ART. 6º DA LEI Nº 4.350, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS COM O CONVÊNIO FUNDEF II.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR (BANCO DO POVO).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.706.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SEIS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO AO BAIRRO FAZENDA USINA, SITUADO NESTE MUNICÍPIO.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO AO BAIRRO ESTÂNCIAS GAFANHOTO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO.

ALTERA O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA RUA SANTO ANTÔNIO, SITUADO NA ÁREA CENTRAL DESTE MUNICÍPIO.

PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.117, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE DIVINÓPOLIS.

TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM §1º DO ART. 35 DA LEI Nº 2.418, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1988, E ACRESCENTA O §2º.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE VALE COMPRA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES DIVERSOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE PERMISSÃO, E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE JOÃO BATISTA COSTA FILHO.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS NA RUA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO (DAÇÃO EM PAGAMENTO), À CLÍNICA DE REPOUSO SÃO LUCAS LTDA POR ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS BAIRROS IPIRANGA E SANTO ANTÔNIO - AABIS", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "OURINHOS", A ATUAL RUA HERMÍNIA CORGOZINHO DE SOUZA, NOS BAIRROS CIDADE JARDIM, MAR E TERRA, NESTE MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "JOSÉ RAMOS DE ARAÚJO", A ATUAL RUA QUATRO, NO BAIRRO JARDIM BETÂNIA, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "HERMÍNIA CORGOZINHO DE SOUZA", A ATUAL RUA CINCO, NO BAIRRO JARDIM BETÂNIA, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, MENSALMENTE, DOS BALANCETES DA RECEITA E DA DESPESA E DAS NOTAS DE EMPENHO EMITIDOS PELA EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA "CLODOVEU BARBOSA", A ATUAL RUA SEIS, NO BAIRRO JARDIM BETÂNIA, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENDIGO - APAM", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "MADRE TERESA DE CALCUTÁ", A ATUAL RUA "SETE", NO BAIRRO JARDIM BETÂNIA, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "ANTÔNIO ADIODATO ANDALÉCIO", A ATUAL RUA "NOVE", NO BAIRRO JARDIM REAL, NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A CAMPANHA "FAÇA UMA FAXINA NA SUA CIDADE".

DENOMINA RUA "SANTA MARIA SOLEDADE TORRES", A ATUAL RUA PARA PEDESTRE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA "PEDESTRE" E A RUA "NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS", AS QUADRAS 206 E 207, NO IV PROLONGAMENTO DO BAIRRO MANOEL VALINHAS.

DENOMINA RUA "GERALDO MESQUITA", A ATUAL RUA "OITO", NO BAIRRO JARDIM BETÂNIA, NESTE MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI Nº 4.242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E USO DE MESAS, CADEIRAS E MÁQUINAS DE ASSAR NAS CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.962/96, QUE ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE E DA PROPAGANDA OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL NILDA BARROS", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA "JOÃO SILVESTRE DIAS", AS ATUAIS RUAS "B" E "C", NO DISTRITO INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA "WALDEMAR FAUSTINO DE SOUSA", A ATUAL RUA "H" NO BAIRRO BELVEDERE, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.