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PAREC 573/2025 - Parecer
Ementa: 573.2025 - PLEM 073-2025 (Mensagem ref. Oficio EM 145-2025) - Parecer CJLR - Comissão de justiça, legislação e redação
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 4058/2025, Data Protocolo:
15/12/2025 -
Horário: 16:07:25
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.649, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 145 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 574/2025 - Parecer
Ementa: 574.2025 - PLEM 073-2025 (Mensagem ref. Oficio EM 145-2025) - Parecer CFFO - Aprovação
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 4060/2025, Data Protocolo:
15/12/2025 -
Horário: 16:08:38
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.649, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 145 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 575/2025 - Parecer
Ementa: 575.2025 - PLEM 073-2025 (emenda CM 047-2025) - Parecer CJLR - Constitucionalidade, legalidade e juridicidade
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 4061/2025, Data Protocolo:
15/12/2025 -
Horário: 16:09:42
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.649, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 47 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Vitor Costa
Texto Original
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PAREC 576/2025 - Parecer
Ementa: 576.2025 - PLEM 073-2025 (emenda CM 047-2025) - Parecer CFFO - Aprovação
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 4062/2025, Data Protocolo:
15/12/2025 -
Horário: 16:10:33
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.649, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 47 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Vitor Costa
Texto Original
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PAREC 577/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 577/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 75 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 578/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 578/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 75 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 579/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 579/2025 à Emenda nº CM 052/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 52 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ana Paula Quintino
Texto Original
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PAREC 580/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 580/2025 à Emenda nº CM 052/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 52 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ana Paula Quintino
Texto Original
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PAREC 581/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 581/2025 à Emenda nº CM 055/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 55 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
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PAREC 582/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 582/2025 à Emenda nº CM 055/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 55 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
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PAREC 583/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 583/2025 à Emenda nº CM 058/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 58 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Breno Junior
Texto Original
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PAREC 584/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 584/2025 à Emenda nº CM 058/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 58 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Breno Junior
Texto Original
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PAREC 585/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 585/2025 à Emenda nº CM 061/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 61 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Dr. Delano
Texto Original
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PAREC 586/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 586/2025 à Emenda nº CM 061/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 61 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Dr. Delano
Texto Original
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PAREC 587/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 587/2025 à Emenda nº CM 064/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 64 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Flávio Marra
Texto Original
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PAREC 588/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 588/2025 à Emenda nº CM 064/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 64 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Flávio Marra
Texto Original
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PAREC 589/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 589/2025 à Emenda nº CM 067/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 67 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Hilton de Aguiar
Texto Original
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PAREC 590/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 590/2025 à Emenda nº CM 067/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 67 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Hilton de Aguiar
Texto Original
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PAREC 591/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 591/2025 à Emenda nº CM 070/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 70 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
Texto Original
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PAREC 592/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 592/2025 à Emenda nº CM 070/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 70 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
Texto Original
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PAREC 593/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 593/2025 à Emenda nº CM 073/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 73 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Josafá
Texto Original
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PAREC 594/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 594/2025 à Emenda nº CM 073/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 73 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Josafá
Texto Original
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PAREC 595/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 595/2025 à Emenda nº CM 076/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 76 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
, Kell Silva
Texto Original
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PAREC 596/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 596/2025 à Emenda nº CM 076/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 76 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
, Kell Silva
Texto Original
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PAREC 597/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 597/2025 à Emenda nº CM 079/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 79 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Matheus Dias
Texto Original
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PAREC 598/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 598/2025 à Emenda nº CM 079/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 79 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Matheus Dias
Texto Original
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PAREC 599/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 599/2025 à Emenda nº CM 082/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 82 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ney Burguer
Texto Original
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PAREC 600/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 600/2025 à Emenda nº CM 082/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 82 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ney Burguer
Texto Original
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PAREC 601/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 601/2025 à Emenda nº CM 085/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 85 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Rodyson do Zé Milton
Texto Original
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PAREC 602/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 602/2025 à Emenda nº CM 085/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 85 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Rodyson do Zé Milton
Texto Original
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PAREC 603/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 603/2025 à Emenda nº CM 088/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 88 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Vitor Costa
Texto Original
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PAREC 604/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 604/2025 à Emenda nº CM 088/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 88 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Vitor Costa
Texto Original
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PAREC 605/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 605/2025 à Emenda nº CM 091/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 91 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 606/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 606/2025 à Emenda nº CM 091/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 91 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 607/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 607/2025 à Emenda nº CM 094/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 94 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Washington Moreira
Texto Original
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PAREC 608/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 608/2025 à Emenda nº CM 094/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 94 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Washington Moreira
Texto Original
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PAREC 609/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 609/2025 à Emenda nº CM 097/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 97 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Welington Well
Texto Original
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PAREC 610/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 610/2025 à Emenda nº CM 097/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 97 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Welington Well
Texto Original
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PAREC 611/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 611/2025 à Emenda nº CM 100/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 100 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 612/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 612/2025 à Emenda nº CM 100/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.651, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 100 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 613/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 613/2025 à Emenda nº CM 111/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Janeiro de 2026
Última Ação: Promulgado pelo Presidente da Câmara em 20/01/2026. Transformado na Lei nº 9.654, de 20/01/2026.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 111 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 614/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 614/2025 à Emenda Modificativa nº CM 111/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Janeiro de 2026
Última Ação: Promulgado pelo Presidente da Câmara em 20/01/2026. Transformado na Lei nº 9.654, de 20/01/2026.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 111 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PDL 1/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Processo: 1 / 2025
Protocolo: 820/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 17:00:39
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLCCM 1/2025 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ementa: Altera inciso I, do artigo 5º A, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Processo: 1 / 2025
Protocolo: 430/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:51:43
Autor:
Vitor Costa
Relatorias:
Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação)
||
Hilton de Aguiar (CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Retirado(a) em Definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Setembro de 2025
Última Ação: Retirado de tramitação, em definitivo, a pedido do autor Vereador Vitor Costa, através do Requerimento nº CM-1723/2025, também de sua autoria. Reunião Ordinária nº CM-055/2025, de 18/09/2025.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 1723 de 2025
Data Anexação: 17 de Setembro de 2025
Autor(es):
Vitor Costa
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLCCM 2/2025 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ementa: Altera o Art. 2º, da Lei Complementar 049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 2 / 2025
Protocolo: 2852/2025, Data Protocolo:
10/09/2025 -
Horário: 16:08:24
Autor:
Wesley Jarbas
Relatorias:
Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação)
||
Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
||
Hilton de Aguiar (CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
||
Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação)
||
Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
||
Hilton de Aguiar (CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
Localização Atual: CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; Administração – Rel. Ver. Breno Júnior e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLCCM 3/2025 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 244, de 9 de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis – COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Processo: 3 / 2025
Protocolo: 3096/2025, Data Protocolo:
01/10/2025 -
Horário: 16:26:06
Autor:
Wesley Jarbas
Relatorias:
Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação)
||
Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
||
Flávio Marra (CSPTDC - Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil)
||
Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação)
||
Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
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Flávio Marra (CSPTDC - Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil)
Localização Atual: CSPTDC - Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; Administração – Rel. Ver. Josafá e Segurança Pública - Rel. Ver. Flávio Marra. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLCEM 1/2025 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Processo: 1 / 2025
Protocolo: 82/2025, Data Protocolo:
30/01/2025 -
Horário: 13:00:15
Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito
Relatorias:
Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação)
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Welington Well (CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLCEM 2/2025 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Processo: 2 / 2025
Protocolo: 634/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 17:00:29
Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito
Relatorias:
Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação)
||
Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLCEM 3/2025 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Apresentação: 28 de Março de 2025
Processo: 3 / 2025
Protocolo: 917/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 16:07:35
Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito
Relatorias:
Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação)
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Hilton de Aguiar (CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
||
Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLCEM 4/2025 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Processo: 4 / 2025
Protocolo: 1560/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 13:18:56
Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito
Relatorias:
Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação)
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Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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