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PAREC 60/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 060/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pela Mesa Diretora em 10/04/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 61/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 061/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pela Mesa Diretora em 10/04/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 62/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 062/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereadora Ana Paula do Quintino
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pela Mesa Diretora em 10/04/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 63/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 063/2025 à Emenda nº CM 007/205 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pela Mesa Diretora em 10/04/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 7 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Hilton de Aguiar
Texto Original
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PAREC 64/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 064/2025 à Emenda nº CM 007/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pela Mesa Diretora em 10/04/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 7 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Hilton de Aguiar
Texto Original
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PAREC 65/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 065/2025 à Emenda nº CM 007/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereadora Ana Paula do Quintino
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pela Mesa Diretora em 10/04/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 7 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Hilton de Aguiar
Texto Original
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PAREC 66/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 066/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo em 14/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.527, de 14/04/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 28 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 67/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 067/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo em 14/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.527, de 14/04/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 28 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 68/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 068/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereadora Ana Paula do Quintino
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo em 14/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.527, de 14/04/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 28 de 2025
Data Anexação: 10 de Abril de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 69/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 069/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 574 de 17/08/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 14/08/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Ney Burguer
Texto Original
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PAREC 70/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 070/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 574 de 17/08/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 14/08/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Ney Burguer
Texto Original
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PAREC 71/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 071/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo em 02/05/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.529, de 02/05/2025.
Matéria Anexadora:
Substitutivo I ao PL CM nº 41 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Ney Burguer
Texto Original
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PAREC 72/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 072/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo em 02/05/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.529, de 02/05/2025.
Matéria Anexadora:
Substitutivo I ao PL CM nº 41 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Ney Burguer
Texto Original
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PAREC 73/2025 - Parecer
Ementa: Parecer 73-2025 - PLCM 005-2025 e EMENDA 12-2025 - JLR - Constitucionalidade, legalidade e juridicidade
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1295/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 16:17:54
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.534, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Kell Silva
Matéria Anexadora:
Emenda nº 12 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Kell Silva
Texto Original
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PAREC 74/2025 - Parecer
Ementa: Parecer 74-2025 - PLCM 005-2025 e EMENDA 12 - SAU
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1296/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 16:19:06
Autor:
CSMAC - Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.534, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Kell Silva
Matéria Anexadora:
Emenda nº 12 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Kell Silva
Texto Original
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PAREC 75/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 075/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.531, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 76/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 076/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.531, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 77/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 077/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 034/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.531, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 34 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 78/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 078/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 034/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.531, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 34 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 79/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 079/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, Relator Ver. Welington Well
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.532, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Washington Moreira
Texto Original
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PAREC 80/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 080/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, pela APROVAÇÃO, Relator Ver. Walmir Ribeiro
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.532, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Washington Moreira
Texto Original
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PAREC 81/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 081/2025 à Emenda nº CM 011/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 003/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, Relator Ver. Welington Well
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.532, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 11 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Washington Moreira
Texto Original
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PAREC 82/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 082/2025 à Emenda nº CM 011/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2025, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, pela APROVAÇÃO, Relator Ver. Walmir Ribeiro
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.532, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 11 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Washington Moreira
Texto Original
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PAREC 83/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 083/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 029/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, Relator Ver. Ney Burguer
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.533, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 84/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 084/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 029/2025, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, pela APROVAÇÃO, Relator Ver. Josafá Anderson
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.533, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 85/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 085/2025 à Emenda nº CM 003/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 029/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, Relator Ver. Ney Burguer
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.533, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 3 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 86/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 086/2025 à Emenda nº CM 003/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 029/2025, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, pela APROVAÇÃO, Relator Ver. Josafá Anderson
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.533, de 06/05/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 3 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 87/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 087/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 033/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.535, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 33 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 88/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 088/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 033/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.535, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 33 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 89/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 089/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 054/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.536, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
Texto Original
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PAREC 90/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 090/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 054/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.536, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
Texto Original
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PAREC 91/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 091/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, Relator Ver. Anderson da Academia
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo em 30/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.530, de 30/04/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2025
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 92/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 092/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 026/2025, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, pela APROVAÇÃO, Relator Ver. Josafá Anderson
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo em 30/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.530, de 30/04/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2025
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 93/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 093/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.537, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 31 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 94/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 094/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 031/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.537, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 31 de 2025
Data Anexação: 7 de Maio de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 95/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 095/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 074/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.543, de 28/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 74 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
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PAREC 96/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 096/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 074/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.543, de 28/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 74 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
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PAREC 97/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 097/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 067/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/06/2025. Transformado na Lei nº 9.545 de 09/06/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 67 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Vitor Costa
Texto Original
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PAREC 98/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 098/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 067/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/06/2025. Transformado na Lei nº 9.545 de 09/06/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 67 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Vitor Costa
Texto Original
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PAREC 99/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 099/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 061/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2025
Última Ação: Promulgada pelo Presidente da Câmara em 10/06/2025. Transformado na Lei nº 9.547, de 10/06/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
Texto Original
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PAREC 100/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 100/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 061/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2025
Última Ação: Promulgada pelo Presidente da Câmara em 10/06/2025. Transformado na Lei nº 9.547, de 10/06/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
Texto Original
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PAREC 101/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 101/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.538, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
, Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 102/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 102/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.538, de 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
, Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 103/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 103/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/11/2025. Transformado na Lei nº 9.627, de 14/11/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 64 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 104/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 104/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 064/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/11/2025. Transformado na Lei nº 9.627, de 14/11/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 64 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 105/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 105/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/06/2025. Transformado na Lei nº 9.546 de 09/06/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 106/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 106/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 075/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/06/2025. Transformado na Lei nº 9.546 de 09/06/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 107/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 107/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 003/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 572 de 13/05/2025 - Promulgada pela Mesa Diretora em 13/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 108/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 108/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 003/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 572 de 13/05/2025 - Promulgada pela Mesa Diretora em 13/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 109/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 109/2025 à Emenda nº CM 017/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 001/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pela Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Transformado na Resolução nº 574 de 17/08/2025 - Promulgada pelo Presidente da Câmara em 14/08/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 17 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
Texto Original
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