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CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO, OBJETIVANDO A SUA REGULARIZAÇÃO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 15 DE JANEIRO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 07 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONCEDEM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IPTU E TAXAS PELA COTA BÁSICA ÚNICA E SOCIAL DE DEZ UFIR DOS CONTRIBUINTES COMPROVADAMENTE CARENTES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO DOZE, DE 07 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 022, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 04, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993; 016, DE 07 DE ABRIL DE 1994; 019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994; 021, DE 10 DE JANEIRO DE 1995; 027, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995; 031, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 E 039, DE 28 DE AGOSTO DE 1997.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, A TÉ O LIMITE DE R$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUMEL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

ALTERA A LEI NÚMERO 3.843, DE QUINZE DE AGOSTO DE 1995, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DE PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO FECHAMENTO DE UM QUARTEIRÃO DA RUA LEOPOLDO CORRÊA PARA SUBSEQUENTE PERMUTA DE IMÓVEIS COM A TRUBEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.175.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$9.748.321,00 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS), ADEQUANDO O ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1997 À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA, APROVADA PELA LEI NÚMERO 4.147, DE VINTE E DOIS DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$90.500,00 (NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DO LUTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$90.500,00 (NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DO LUTO.

APROVA O ORÇAMENTO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUMC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$875.883,81 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS, AS METAS, OS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO E OS FUNDAMENTOS VISANDO À PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI NÚMERO 4.110, DE DEZESSETE DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CONCEDE ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO IX PROLONGAMENTO DO BAIRRO SÃO JOSE.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DAS FUNDAÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$5.492.500,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A ASSUMIR, PARA FINS DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO, AS DÍVIDAS DA EMOP PARA COM O INSS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$312.141,00 (TREZENTOS E DOZE MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS).

ALTERA A LEI NÚMERO 4.088, DE PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1996, QUE AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DE PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DISCIPLINA A OCUPAÇÃO E A UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA E EVENTUAIS DAS ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO PARCELAMENTO DENOMINADO CHÁCARAS SAMBECA E SUAS ADJACÊNCIAS, CONHECIDAS COMO "LARGO DAS ROSEIRAS", NESTE MUNICÍPIO, PARA OS FINS DE TURISMO, ESPORTE, LAZER, RECREAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

DESCARACTERIZA A ZONA ESPECIAL DOIS, DEFINIDA PARA O LOTE 310 DA QUADRA 079, NA ZONA 049, SITUADO NO BAIRRO DANILO PASSOS, NESTE MUNICÍPIO.