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AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 104.000,00 (CENTO E QUATRO MIL REAIS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE , O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS QUE MENCIONA, DO INCISO IV DO ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 4.528, DE 06 DE MAIO DE 1999, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. (PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE REJANE SALOMÉ MARTINS SILVA E OUTROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS BRAULINO F. OLIVEIRA LTDA E AGÊNCIA DE TURISMO DIVITUR LTDA.

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, DA LEI Nº 5.927, DE 28 DE MAIO DE 2004. (DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA AO NECESSITADO - APAN)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.975, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.(DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO AO NECESSITADO - APAN)

DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 5.898, DE 05 DE MAIO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 121.621,00 (CENTO E VINTE E UM MI, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 4.930, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.663, DE 26 DE JUNHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE DOM BOSCO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA., IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA - CIDU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ - 2.570.012,32 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA MIL E DOZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ - 220.670,00 (DUZENTOS E VINTE MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL NO BAIRRO VILA DAS OLIVEIRAS, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTOS OPERACIONAIS DO CORPO DE BOMBEIROS E A FUTURA SEDE DO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE DIVINÓPOLIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO À RAUL MADEIRA E ELIZABETE AMÂNCIO MADEIRA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO À DEODORO DA FONSECA MADEIRA E MARIA CIZA FONSECA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 6.004, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR, SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ORCOM - ORIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS. IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ANTONIO FONSECA FILHO, RUA ALONSO EPIFANIO E AVENIDA DOLORES DE AGUIAR, NO BAIRRO INTERLAGOS, PARA CONSTRURÇÃO DA NOVA SEDE DA 21ª DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL, SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DIRETORIA DE EXTENSÃO RURAL, DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 565.230,59 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).

REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI 5.916, DE 24 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO, A TITULO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA A EMOP EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 2.597.484,34 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 546.037,50 (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA PROCURADORIA GERAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.960.110,53 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA MIL CENTO E DEZ REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS QUE MENCIONA, DO INCISO IVDO ART.31, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992,ALTERADA PELA LEI Nº 4.528, DE 06 DE MAIO DE 1999, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE JOSÉ GERALDO DE MORAIS.

DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE VICENTE DONIZETE BORGES.

REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI 5.949, DE 23 DE JUNHO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 141.500,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.318, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 5.995, DE 29 DE JULHO DE 2004, QUE PROIBE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 125.100,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL E CEM REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.749, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA REFRIGERAÇÃO NOGUEIRA LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MG PEDRAS E FLORES LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA META M&E INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 03.02, DO ANEXO III - RESIDENCIAL JUSA FONSECA, DA LEI Nº 4.083, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996, REFERENTE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 07.14, DO ANEXO VII RESIDENCIAL BAIRRO JUSA FONSECA , DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO AO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DENOMINADO CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO RECANTO DAS ÁGUAS, APROVADO NA GLEBA Nº 900 DA ZONA CADASTRAL Nº 71, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO BAIRRO CAMPINA VERDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á EMPRESA MARD METAIS E ALUMÍNIO LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM OS DE PROPRIEDADE DA CORRETA RENTA CAR - CORRETORAS DE AUTOS LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 272.600,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL SEISCENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 100.029,02 (CEM MIL VINTE E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.949, DE 23 DE JUNHO DE 2004, QUE ALTERA A LEI Nº 5.637, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL, E REPASSA-LO, SOB FORMA DE DOAÇÃO SIMPLES, AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, CONTROLADORIA, DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, DIRETORIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA E SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 4.124.058,80 (QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E QUATRO MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91 E DECRETO Nº 3003/99, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE OLIVIO ANTÔNIO MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS).