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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DIREITO À VAGA, EM CRECHE MUNICIPAL, A TODA MÃE ADOLESCENTE COM IDADE ATÉ 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE AS MOTOCICLETAS DAS EMPRESAS DE ENTREGAS EXPRESSAS DEVEM CONTER PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM NOME E TELEFONE DE TAIS EMPRESAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA NOS ATACADISTAS, CASAS DE CONVENIÊNCIA, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS, DOS MALES CAUSADOS PELO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DO CIGARRO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA PAI GUINÉ, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DOS LOTES 135, 147 E 288, TODOS DA QUADRA 263, ZONA 40, LOCALIZADOS NAS RUAS CINCO E SEIS, NO PROLONGAMENTO II DO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS.

ALTERA A LEI 6.129, DE 27 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA PRAÇA EMILINHA BORBA, A PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA CRISTAL COM AVENIDA 21 DE ABRIL, NO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.035, DE 09 DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA DA FÉ, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DO LOTE Nº 60, SITUADO NA QUADRA 121, ZONA 11, NA RUA JANUÁRIO DE SOUZA ROCHA, NO BAIRRO BELVEDERE.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento da quadra 115, situada na zona 39, na Rua La Paz, no Bairro Jardim Belvedere II.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A "SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEGURANÇA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO".

INSTITUI O "PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA" NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM OS NOMES DOS RESPONSÁVEIS ADMINISTRATIVOS E DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELAS CHEFIAS DE PLANTÃO NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E DE ACESSO AO PÚBLICO DOS POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS, PRONTO-SOCORRO E AMBULATÓRIOS DA REDE PÚBLICA E CLÍNICAS CONVENIADAS.

DENOMINA VEREADOR JOSÉ GRECO A PRAÇA LOCALIZADA NO INÍCIO DA PONTE DO BAIRRO NITERÓI, DO LADO ESQUERDO, PRÓXIMO AO PONTILHÃO FERROVIÁRIO DAVI PEREIRA GUERRA, SENTIDO BAIRRO/CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

Dispõe sobre a descaracterização de novo zoneamentno do lote 137, situado na quadra 147, setor 11, na Rua Medina, no Bairro Jardim Belvedere.

DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, EM SEU TERRITÓRIO, POR ORIENTAÇÃO SEXUAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAS DE ACOMODAÇÕES APROPRIADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCS (AUTO ESCOLAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, A ADAPTAREM UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.

DENOMINA "JOÃO FARIA", A PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA CRISTAL COM AVENIDA 21 DE ABRIL, NO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ASSENTO DE ÓBITO, CASAMENTO, BEM COMO DA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA, GARANTIDA, POR FORÇA DA LEI FEDERAL 6.015/1973

ALTERA A LEI Nº 5.038,DE 16 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, PROTEÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E CONTROLE DE ZOONOSES.

ALTERA A LEI Nº 5.469, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.844, DE 08.01.2003, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CAPUT, QUE DISPÕE SOBRE A EXTRAÇÃO DE ÁREAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DIVINOPOLITANA PRÓ-MORADIA ADIPROM", COM SEDE FORO NESTE MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI 3.687/94, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.447, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE PROÍBE O PLANTIO DA PLANTA CONHECIDA COMO "COROA DE CRISTO", EM LOGRADOROS PÚBLICOS E PARTES EXTERIORES DE PROPRIEDADE PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI 6.286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL LIXO E CIDADANIA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS", COM SEDE E FORO NESTE MUNICIPIO.

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO NOS TRECHOS DA AVENIDA ANTÔNIO OLÍMPIO DE MORAIS ENTRE AVENIDA DIVINO ESPÍRITO SANTO E RUA PAINS E AVENIDA 21 DE ABRIL ENTRE AS RUAS PAINS E RUA SÃO SEBASTIÃO E INCLUI A CATEGORIA DE USO DO SERVIÇO ESPECIAL DOIS NA AVENIDA JK, NO ANEXO I DA TABELA B, DA LEI 2.418, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1988.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL LAGOA DOS MANDARINS, SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA RUA "ANTÔNIO VANTUIL" A RUA "E", NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA "AMARO TORRES", A RUA "OITO", NAS CHÁCARAS BELO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA "JOSÉ MADUREIRA FILHO", A RUA "SETE", NO BAIRRO SANTO ANDRÉ, NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, O "DIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR", A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE ABRIL.

DENOMINA "UBIRAJARA SANTOS", A RUA "B" NO UNIVERSITÁRIO, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA ESTÁDIO JOÃO DE SOUSA RESENDE O CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE DO BAIRRO QUINTINO, LOCALIZADO NO TERRENO CHÁCARA SANTA RITA, NESTE MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUSA FONSECA", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL E RESPECTIVO GRUPO DE TRABALHO.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO DE DIVINÓPOLIS, PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ESPLANADA, ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES DO OESTE DE MINAS - ADEFOM E CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANALIA NOGUEIRA SILVA.

DENOMINA AVENIDA BOTAFOGO, A AVENIDA BRASIL, NOS BAIRROS SANTA LÚCIA, VALE DO SOL, E PROLONGAMENTO DO BAIRRO DAS NAÇÕES, NESTE MUNICÍPIO.

ACRESCENTA INCISO IX AOS ARTS. 90 E 91 DA RESOLUÇÃO DE Nº CM-156, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, INSTITUINDO A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DIVINÓPOLIS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DIVINÓPOLIS AO SENHOR JANUÁRIO DE SOUZA ROCHA FILHO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE DIVINÓPOLIS A SENHORA MARIA DE LOURDES MARTINS.

HOMOLOGA OS NOMES A SEREM AGRACIADOS COM A COMENDA "MEDALHA CANDIDÉS" PARA O ANO DE 2006.01 - VEREADOR ADAIR OTAVIANO DE OLIVEIRA AGRACIADO: SUPERMERCADO AMIGÃO SERV LTDA. 02 - VEREADOR ANDERSON JOSÉ RIBEIRO SALEME AGRACIADA: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UNIDADE DE DIVINÓPOLIS 03 - VEREADOR ARISTIDES SALGADO DOS SANTOS AGRACIADA: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO CENTRO OESTE DE MINAS - ACCOM 04 - VEREADOR ANTÔNIO GERALDO DA SILVA AGRACIADO: LUCINEIO APARECIDO DE OLIVEIRA 05 - VEREADOR EDMAR ANTÔNIO RODRIGUES AGRACIADA: CÉLIO PAULO DE OLIVEIRA 06 - VEREADOR EDSON JOSÉ DE SOUSA AGRACIADO: SÔNIA APARECIDA TERRA MAGALHÃES DE FARIA 07 - VEREADOR JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA AGRACIADO: CÂNDIDO JORGE DE MIRANDA NETO 08 - VEREADOR JULIANO SOARES LUÍS AGRACIADO: LUIZ ROBERTO DE SOUZA CURY 09 - VEREADOR MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA AGRACIADA: 1ª IGREJA BATISTA EM DIVINÓPOLIS 10 - VEREADOR MILTON DONIZETE DA SILVA AGRACIADO: LAURO DE FARIA MATOS JÚNIOR 11 - VEREADOR NILMAR EUSTÁQUIO DE SOUZA AGRACIADO: VÂNIA CRISTINA FERREIRA 12 - VEREADOR ROBERTO PEDRO BENTO AGRACIADO: HAILTON FERREIRA GONÇALVES 13 - VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO AGRACIADO: ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA

HOMOLOGA OS NOMES A SEREM AGRACIADOS COM O DIPLOMA MULHER CIDADÃ NO ANO DE 2006. 01 - VEREADOR ADAIR OTAVIANO DE OLIVEIRA AGRACIADA: NEUZA CÂNDIDA PINTO 02 - VEREADOR ANDERSON JOSÉ RIBEIRO SALEME AGRACIADA: ITÁLIA VIGLIONI CARVALHO 03 - VEREADOR ARISTIDES SALGADO DOS SANTOS AGRACIADA: ANA MARIA SALGADO SANTOS 04 - VEREADOR ANTÔNIO GERALDO DA SILVA AGRACIADA: MARIA STELLA MEIRELES PEREIRA 05 - VEREADOR EDMAR ANTÔNIO RODRIGUES AGRACIADA: REGINA MARIA BENTO 06 - VEREADOR EDSON JOSÉ DE SOUSA AGRACIADA: MARISIA LEITE NOGUEIRA 07 - VEREADOR JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA AGRACIADA: EDIL ELOI DE ARAÚJO 08 - VEREADOR JULIANO SOARES LUÍS AGRACIADA: ZULMIRA AGUIAR FERNANDES 09 - VEREADOR MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA AGRACIADA: MARIA DAJUDA RAMOS 10 - VEREADOR MILTON DONIZETE DA SILVA AGRACIADA: MARTA DE ALMEIDA LIMA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 11 - VEREADOR NILMAR EUSTÁQUIO DE SOUZA AGRACIADA: MARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVES 12 - VEREADOR ROBERTO PEDRO BENTO AGRACIADA: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA BENTO 13 - VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO AGRACIADA: MARIA LAURITA DOS SANTOS

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 307, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. (TRANSFORMA CHEFE DE SETOR EM CHEFE DE DIVISÃO)

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 307, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. (TRANSFORMA O CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA EM DOIS CHEFES DE SEÇÃO DE APOIO INTERNO E EXTERNO À PRESIDÊNCIA)

ALTERA A RESOLUÇÃO 307, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, CRIANDO A DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.