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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMD.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DIVINÓPOLIS - COMTUR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993; 016, DE 07 DE ABRIL DE 1994; 019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994; 021, DE 10 DE JANEIRO DE 1995; 027, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995; 031, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996; 039, DE 28 DE AGOSTO DE 1997 E 044, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS, COM ELE LANÇADAS, PELA COTA BÁSICA ÚNICA E SOCIAL, DOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ALTERA OS ARTS. 2°, 99 E 182 DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕS DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE R$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).

CRIA A ESCOLA MUNICIPAL "SÃO GERALDO" DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL E RATIFICA SUA DENOMINAÇÃO.

CRIA A ESCOLA MUNICIPAL "HERBERT DE SOUZA", NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A DOAR IMÓVEIS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE AVAL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO Nº 1959/97, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRONTO-SOCORRO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS.

CRIA A ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR DARCY RIBEIRO", DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO NITERÓI.

REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA TRANSFERIR AO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ALTERA, EM PARTE, O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DEFINIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.106, DE 11/12/1996, PARA O CONJUNTO HABITACIONAL "RESIDENCIAL SERRA VERDE".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O MUNICÍPIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.270, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA TRANSFERÊNCIAS ÀS CAIXAS ESCOLARES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO AS CONTRIBUIÇÕES PARTIDÁRIAS E AUTORIZADAS PELOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DE HELI GOMES E ESPOSA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS BENS DE PROPRIEDADE DE AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTANA E ESPOSA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE OTÁVIO GURDIANO ALVES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO CÂNDIDO DE EUSÉBIO E ESPOSA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI Nº 4.316, DE 13 DE MARÇO DE 1998, DO FUNDO ESPECIAL DE AVAL ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), CONFORME TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 400/96, CELEBRADO ENTRE A SETAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME TERMO ADITIVO CELEBRADO ENTRE A SETAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.

ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, AS METAS, OS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO E OS FUNDAMENTOS VISANDO A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA TRANSFERÊNCIA AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO MA/SDR Nº 620/97, PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PADRÃO ECONÔMICO, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, POR IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).