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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONCESSÃO DE USO REMUNERADA DO PRÓ-MORADIA. (REVOGOU A LEI 5.259,DE 28.12.2001)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 319.180,08 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL CENTO E OITENTA REAIS E OITO CENTAVOS).

R$AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DA IMOBILIÁRIA NOVO HORIZONTE LTDA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.949, DE 23 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL, E REPASSA-LO, SOB FORMA DE DOAÇÃO SIMPLES AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO FÓRUM DE DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 6.173, DE 19 DE MAIO DE 2005, QUE INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.957.800,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA(FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O MONTANTE DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO PARA A FUNDAÇÃO LOGOSÓFICO EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA, NA RUA AREADO Nº 01, PROLONGAMENTO DO BAIRRO SANTA CLARA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/ DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO/ DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 6.315, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREAS LINDEIRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ALICE GOMES DE LACERDA, ÂNGELA MARIA DE LACERDA, PEDRO FERNANDES DE LACERDA, MAURO GOMES DE LACERDA E ROSANA GOMES DE LACERDA.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL CONCEDIDO ATRAVÉS DO DIREITO REAL DE USO A EMPRESA TRANSPARENZA LTDA, PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.007, DE 30 DE JULHO DE 2004,DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.007, DE 30 DE JULHO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, REFERENTE À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA C.P.M. - COMÉRCIO DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).EXECUÇÃO DE PROJETOS DE TRANSPOSIÇÃO DO ANEL FERROVIÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 3.606.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SEIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO TERRENO ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A IGREJA SÃO VICENTE DE PAULO, HÁ MAIS DE 30 ANOS.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, ALIENADO A EMPRESA COPLÁS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, ATRAVÉS DA LEI 5.210, DE 23.11.2001.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO A EMPRESA EMPRESER - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NO CENTRO INDUSTRIAL CEL. JOVELINO RABELO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.035.455,00 (UM MILHÃO, TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 21.400,00 (VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/ FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.383, DE 13 DE JUNHO DE 2002, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PRESTAREM PEQUENOS SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS DAS ENTIDADES PÚBLICAS OU DA SOCIEDADE CIVIL DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONSIDERADAS COMO PRESTADORAS DE RELEVANTES SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO DE DIVINÓPOLIS

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PCS DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS EMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.670.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA, INTEGRAL OU PARCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.182, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA DALVA, NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º, DA LEI Nº 4.930, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 5.663, DE 26 DE JUNHO DE 2003 E Nº 6.097, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE DOM BOSCO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA., IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA - CIDU

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, ALIENADO À EMPRESA FERREIRA & FERREIRA IND. E COM. LTDA., SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, ATRAVÉS DA LEI Nº 5.643, DE 24 DE JUNHO DE 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 10 DA RELAÇÃO DOS CONCESSIONÁRIOS E MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIO DALDEGAN, BAIRRO JARDINÓPOLIS - RUA LARANJEIRAS, DA LEI Nº 4.725, DE 10 DE ABRIL DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS),

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

ALTERA A LEI 5.025, DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II SANTA ROSA, ITEM 02.07, DA LEI Nº 4.083, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI NÚMERO 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NOVOS BENEFICIÁRIOS - ROSA HERMES LEMOS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 167.805,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.326, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, Á EMPRESA FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL LOA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DOADOS AO NAJÁ ESPORTE CLUBE, PELA LEI 2136, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS / DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO / DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO / DIRETORIA DE PESQUISA, TRABALHO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.400.367,75 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO/ DIRETORIA DE INDUSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).

DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 5.660, DE 01 DE JULHO DE 2003, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 5º DA LEI Nº 4.219, DE 08 DE AGOSTO DE 1997, QUE AUTORIZOU A FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM EM TRANSPORTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MARIA HELENA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO BAIRRO VALE DO SOL. "CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VICTOR HUGO LOPES"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/ FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.310, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA BRAZILIAN STONES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.