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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$2.757.500,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

CARACTERIZA ÁREA URBANA COMO ZONA ESPECIAL 3 (ZE3), NOS TERMOS DO ARTIGO 13, § 3º DA LEI MUNICIPAL 2.418, DE 18.11.1988.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA AP PET MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 01.13 DO ANEXO 01 - BAIRRO JARDINÓPOLIS, DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA COOPERATIVA DOS PRODUTORES COMERCIANTES E DISTRIBUIDORES DE CARNE DE DIVINÓPOLIS LTDA. - COOPERCARNE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO REIS LTDA..

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÒVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÌPIO À EMPRESA INDIVIDUAL JOSÉ CARLOS TEIXEIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA NATUREZA RECICLAGEM E COMÉRCIO LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA FERREIRA & FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA ENGENHO NOVE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA LTDA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO SUB ITEM 02-10 DO ITEM 02-QUADRA 083 (OITENTA E TRÊS), DO ANEXO DA LEI Nº 4.066, DE 28 DE OUTUBRO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO REALENGO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$29.600,00 (VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO A RELAÇÃO COMPLETA DOS ATUAIS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL LAURO EPIFÂNIO - RUA VENEZA - BAIRRO PARAÍSO, DA LEI Nº 4.723, DE 10 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES, EDIFICADAS NO CONJUNTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV - 6.2, DA LEI Nº 3.307, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 4.161, DE 21 DE MARÇO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO, COM FINALIDADE SOCIAL, PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES, EDIFICADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR ANTÔNIO DA SILVA RABELO, NO BAIRRO CAMPINA VERDE, NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A JORGE LUIZ MENDES, SITUADO NA RUA FORMIGA, NO BAIRRO PORTO VELHO.

ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PEÇAS USADAS E SUCATAS EM GERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V, ITEM 05.01 - RESIDENCIAL TERRA AZUL, DA LEI Nº 4.083, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.294. DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NOVOS BENEFICIÁRIOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$4.341.850,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).

CRIA FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 08.11 DO ANEXO VIII - CIDADE INDUSTRIAL, DA LEI Nº 4.083, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.294. DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NOVOS BENEFICIÁRIOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A ANTÔNIO VANDER SILVEIRA, GERALDA FONSECA DOS SANTOS E SEU MARIDO ARISTEU VALERIANO DOS SANTOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. (REGULARIZAÇÃO DOLEIO DA AVENIDA SETE DE SETEMBRO, OCUPADO PELO MUNICÍPIO A MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME DECRETOS NºS 7.372, DE 04.12.2006 E Nº 7373, DE 05.12.2006)

AUTORIA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, ÁREA DE RUA, DESTINADA À PERMUTA COM OS IMÓVEIS DE NOTINI EMPREENDIMENTOS LTDA, REFERENTES AOS LOTES 227,237,247 E 157, DA QUADRA 178, ZONA 29, SITUADOS NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, COM ÁREA TOTAL DE 1.121,75 M2 (UM MIL, CENTO E VINTE E UM METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMENTROS QUADRADOS), ONDE JÁ ESTÁ IMPLANTADA UMA PRAÇA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 08.08 DO ANEXO VIII - CIDADE INDUSTRIAL, DA LEI Nº 4.083, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ALTERA A LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E NOVOS BENEFICIÁRIOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A JOSÉ CANUTO DONIZETE, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.(IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE CANALIZAÇÃO E INTERCEPTORES DE ESGOTO - PROJETO SOMMA - DO CÓRREGO OLARIA, CONFORME DECRETO 7397, DE 26.12.2006)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A GERALDO MAGELA DE JESUS E SUA ESPOSA SIMONE RODRIGUES DE JESUS, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE CANALIZAÇÃO E INTERCEPTORES DO ESGOTO (PROJETO SOMMA), DO CÓRREGO OLARIA, SENDO O RESTANTE DO TERRENO CONSIDERADO ÁREA DE RISCO, QUE SERÁ DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, CONFORME DECRETO Nº 7.398, DE 19.12.2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á EMPRESA CIAFAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO LTDA, PARA EXPANSÃO DE SUA SEDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE CÉLIO JOSÉ DA SILVA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5025, DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, FIXA PRINCÍPIOS E NORMAS, ESTRUTURA ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DOAÇÕES A ENTIDADES DIVERSAS CONSTANTES DO ART. 1º DA LEI Nº 6.462, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO DA COMPETÊNCIA PARA SELECIONAR EMPRESA PARA PRESTAR TAIS SERVIÇOS, POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A EMPRESA,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E NA LEI FEDERAL 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.401.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A JESUS VICENTE TAVARES, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 02 - RESIDENCIAL TERRA AZUL, ITEM 02.37, DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV - JARDINÓPOLIS, ITENS 04.04 E 04.07; ANEXO V - RESIDENCIAL TERRA AZUL, ITEM 05.57, DA LEI Nº 4.083, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NOVOS BENEFICIÁRIOS. (MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS, MICHELE CRISTIANE RESENDE E VANTUIL VICENTE DOMINGUES).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - G - BAIRRO SANTA ROSA, SUBDIVISÃO DA QUADRA Nº 117, LOTE Nº 025, 150 M2., DA LEI Nº 2.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM FINALIDADE SOCIAL, LOTES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEFICIÁRIA: (ELIZABETH LOPES DE FRETIAS)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA REDE MUNICPAL DE ENSINO, DO CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PROFª. MARIA FERNANDA AZEVEDO, NO BAIRRO SANTA CLARA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 1.22 E 3.16 DO ANEXO III; DA LEI Nº 6.498, DE 23 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 4.100,00 (QUATRO MIL E CEM REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.043.630,00 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA - DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.524, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA - CISVI.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.310, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 6.432, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, Á EMPRESA BRAZILIAN STONES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 5º, DA LEI Nº 4.350, DE 29 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

ALTERA A LEI 5.025, DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$719.864,00 (SETECENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS).