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Dispõe sobre a criação do Programa de Doação de Uniformes Escolares no âmbito do Município de Divinópolis.

Altera dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis e da Lei nº 2.418, de 1988, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.

Altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, 18 de novembro de 1988, à área que menciona, e dá outras providências - Art. 1° Ficam desclassificados de sua condição de ZR-1 (Zona Residencial 1), os lotes 158 e 109 da quadra 211, Zona 29 , situados no bairro Niterói, passando à classificação de ZC4 (Zona Comercial quatro), nos termos da Lei Municipal nº 2.418, de 18 de novembro de 1988 de Uso e Ocupação do Solo.

Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo das quadras nº 18 e nº 23, localizadas entre as Ruas Espírito Santo, Rua Amazonas, Minas Gerais, Maranhão e São Paulo, Vila Belo Horizonte, neste Município.

Altera o inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 5380, de 06 de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8053 de 17 de Novembro de 2015 - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Divinópolis.

Institui no Município de Divinópolis a CAMPANHA DEZEMBRO CARAMELO dedicada a ações de conscientização contra o abandono de maus tratos de animais.

Declara de utilidade Pública a Associação beneficente Filho Pródigo, com sede e foro neste Município.

Denomina Alessandro Jesus de Araújo o Complexo Esportivo do Bairro Planalto, neste Município.

Dispõe sobre o fornecimento de troco nos ônibus a serviço do transporte coletivo urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento para quadra 04, Zona 05 localizada à Rua Itapecerica no Bairro Parque Jardim Capitão Silva, classificados como ZR-2, passando a classificação para ZC-2.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo da quadra 023 - Zona 14, localizada na Rua Amazonas entre Rua Minas Gerais e Rua São Paulo, Vila Belo Horizonte, neste Município.

Estabelece diretrizes para a política de assistência aos portadores de Epilepsia.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 6438/2006 - Art. 1º Ficam os postos de saúde, hospitais, casas de saúde, prontos socorros e ambulatórios da rede pública e clínicas conveniadas do Município de Divinópolis obrigados a colocar painel, nas entradas principais e de acesso ao público, com os nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pelas chefias e plantão, com suas respectivas fotografias.

Denomina ESF Dercílio Adeodato da Silva o ESF do Bairro Porto Velho, situada na Rua Tomás Gonzaga, 2, no Bairro Porto Velho, neste Município.

Denomina Rua Dr. Hailton Antônio Dias, a Rua 6, situada no Bairro Marajó I/II, neste Município.

Denomina Rua José Antônio Baião a Rua 9, situada no Bairro Marajó I/II, neste Município

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento para quadra 04, Zona 05 localizada à Rua Maranhão no Bairro Parque Jardim Capitão Silva, classificados como ZR-2, passando a classificação para ZC-2.

Dispõe sobre a pesca esportiva no município de Divinópolis e dá outras providências.

Assegura o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal veicular no Diário Oficial de Divinópolis, no site oficial da Prefeitura e em suas redes sociais fotografias dos animais disponíveis para adoção no Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental - CREVISA.

Denomina Rua Maestro José Geraldo Rocha, a Rua 8, situada no Bairro Marajó, neste Município.

Dispoe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de caixa de elogios, sugestões, críticas e reclamações em todos os prédios públicos municipais que realizam atendimento ao público no município de Divinópolis.

Acrescenta o inciso IX ao art. 11 da Lei 7.970 de 16 de junho de 2015, que Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação à Câmara Municipal de Divinópolis, da listagem das ruas que sofrerão intervenção de pavimentação.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo a Gleba 002, Gleba 003, Gleba 004, quadra 048 da Zona 04, em local denominado “ Granja Santo Antônio, antiga Fazenda dos Bessas, Córrego do Almoço e Bairro Residencial Walchir Resende Costa neste município.

Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do Município.

Dispõe sobre a garantia da assistência integral e prevenção à pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.

Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Município de Divinópolis.

Institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa no Sistema Municipal de Ensino.

Altera dispositivo da Lei 8663/2019 que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no município de Divinópolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Dez (10) e confrontando pelos fundos com a Rua Oito (8), bairro Sítios de Recreio Vovó Dorica, situado na quadra nº 196 (cento e noventa e seis), da zona nº 031 (trinta e um), atualmente classificados como ZR-4 (Zona Residencial 04), passando a classificação para ZR-1 (Zona Residencial Um).

Altera o artigo 3º, da lei municipal 6.158 de19 de abril de 2005 , que dispõe sobre a abertura e fechamento de valas nos logradouros públicos no município de Divinópolis, e dá outras providências.

Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas com prática esportiva no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui no comércio divinopolitano a política “Lacre Solidário: ajude na lata”, mediante a determinação de que os estabelecimentos públicos e privados que comercializam bebidas enlatadas para consumo no local, disponibilizem ponto de coleta de lacres no próprio estabelecimento.

Revoga o §2° do art. 3º da Lei Municipal nº 8.838 de 07 de junho de 2021 - Autoriza o Município de Divinópolis a instalar e utilizar a extensão temporária de passeio público, denominada parkelet e dá outras providências.

Institui no município de Divinópolis, o Censo Municipal de Animais Domésticos e dá outras providências.

Institui no Município de Divinópolis, o Calendário Oficial da Conscientização Animal e dá outras providências.

Dispõe sobre quantitativo mínimo de idosos a serem contratados pelas empresas terceirizadas que firmarem contrato com o Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de Divinópolis, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Oswaldo Machado na quadra nº 004, da zona nº 18, no centro, classificados como ZR-2, passando a classificação para ZC-2 - Ficam descaracterizados de sua classificação como ZR-2 (Zona Residencial Dois), os imóveis situados à Rua Oswaldo Machado Gontijo entre a Rua Teófilo Perene e a Rua Serra do Cristal no centro, localizado na quadra nº 004 (Quadro), zona nº 018 (dezoito) passando à classificação de ZC-2 (Zona Comercial dois), nos termos da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988

Denomina Rua Antonina Constantino Barbosa, a rua 8, no bairro Progresso, neste município.

Denomina Flávio Alves Júnior, a Rua17 situada no Bairro Residencial Boa Vista em Divinópolis.

Denomina Pedro Ferreira de Morais a Rua 3 no Bairro Residencial Totonho Carvalho, neste município.

Dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sempre que solicitado pelos pacientes.

Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos de tração animal no município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Pessoas Intersexo e Assexuadas (LGBTQIA+).

Autoriza o poder executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuitos em pontos específicos da cidade e dá outras providências.

Obriga a instalação de banheiros químicos em eventos culturais, eventos esportivos, shows, exposições agropecuárias que sejam de uso gratuito para a população.