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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À CONSOLIDAÇÃO DO CEFET-MG EM DIVINÓPOLIS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEM O PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA NO PERÍODO ESPECIFICADO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/96, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E ESTABELECE GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS.

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES EM DIVINÓPOLIS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES EM DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º, DO ART. 163, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E AO §2º DO ART. 177, PERTINENTE À COBRANÇA DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE REDES DE ESGOTO, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/91 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 15 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 2.552.500,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ADEQUANDO O ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO 1999 À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL APROVADA PELA LEI 4.439/98

DENOMINA “ANTÔNIO MARTINS GUIMARÃES”, O DISTRITO INDUSTRIAL , NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

ALTERA A LEI 4.450/98, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZA EXECUTIVO ABRIR DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS), CONVÊNIO FUNDAÇÃO NACIONAL, SAÚDE E PMD, VISANDO CONSTRUÇÃO, MELHORIAS SANITÁRIAS, DOMICILIARES, COMUNIDADES RURAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO Nº 801/98, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO, EM COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 345/97, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA - CISVI, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO DE DIVINÓPOLIS, ADEQUANDO-O A UMA NOVA UNIDADE DE PRONTO SOCORRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO Nº 0705/98, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO Nº 1497/98, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO- DIPLAN, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI Nº 4.461, DE 15 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230 DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO AO PARCELAMENTO APROVADO PELA CDI-MG-COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, CONTÍGUO AO C.I.CEL JOVELINO RABELO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DO SR. HERALDO RANGEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DO SR. HARLEY DA SILVA TAVARES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE WYRLANY MARCHIORY DE JESUS E WASHINGTON MARCHIORY DE JESUS.

AUTORIZA A DAÇÃO, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PADRÃO ECONÔMICO, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DOADO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS AFONSO PENA E SANTA CLARA.

AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DOADO À FAMBACCORD.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE LAURO JAIR DA SILVA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DA IMOBILIÁRIA TOM WALENKAMP LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO EGÍDIO BORGES.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO ESPÍRITA ROÇA POÇO N’DAN.

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$962.000,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

ALTERA OS INCISOS I, II E III DO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI Nº4.034 DE 02 DE SETEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI 4.169 DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS, MUROS E TERRENOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), PARA CONSERVAÇÃO DO AEROPORTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS URBANÍSTICOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DE ESPORTES E LAZER, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS, O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 4.105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE BURITIS.

PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS, O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.811, DE 14 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO LUCAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM BELVEDERE II.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL NILDA BARROS.

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA NAS RUAS QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PAGAMENTO, A SRª MARIA DAS GRAÇAS BUENO E SILVA E GERALDO MAGELA DA SILVA, DE ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DO SR. DOMICIANO MIGUEL JARDIM.