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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066/00, E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SUBSTITUTIVO I (25/06/03).

ALTERA O ITEM 56 DA TABELA DE COBRANÇA DE ISSQN, CONSTANTE DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28/12/1991, E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTS. 20 E 27 DA LC 090 DE 26 DE JUNHO DE 2003, QUE ALTEROU REDAÇÃO DA LC 66 DE 30 AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº007, DE 28/12/91, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES 008, DE 24/08/1992; 015 DE 28/12/93; 016 DE 07/04/94; 019 DE 26/12/94; 021 DE 10/01/95; 027 DE 21/12/95; 031 DE 12/09/96; 032 DE 31/10/96; 036 DE 30/06/97; 039 DE 28/08/1997; E LEI COMPLEMENTAR Nº044 DE 15/12/97; 048 DE 26/08/98;050 DE 18/12/98; 053 DE 09/03/99; 080 DE 28/12/01; 086 DE 17/12/02; 087 DE 27/12/02;088 DE 23/12/02; 091 DE 21/08/03, RESPECTIVAMENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº090, DE 26 DE JUNHO DE 2003, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº066, DE 30 DE AGOSTO DE 2000

APROVA O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DE 18/12/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52, CAP. VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº77 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS. (ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS)

Autoriza o Poder Executivo a receber doação de área de terreno de propriedade da União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União SPU, nos termos da Lei n º 9636/1998.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município à ACID.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para a Casa de Assistência Ao Menor Aprendiz Divina Luz.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 3843/95 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para o Sinvesd - Sindicato do Vestiário de Divinópolis.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5079, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA A VENDA DE BEM IMÓVEL, SITUADO A RUA MURIAÉ COM RUA JOSÉ DE ALENCAR, E RUA GRAÇA ARANHA, NO BAIRRO BELVEDERE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRENCIA PÚBLICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO/DIRETORA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 28.500,00 (VINTE OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo/Diretoria de Esporte e Lazer e Turismo o crédito adicional suplementar no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL E REPASSÁ-LO SOB A FORMA DE DOAÇÃO SIMPLES AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO FORUM DE DIVINÓPOLIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A MAURO DE AZEVEDO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 90.000,00

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$645.000,00

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$63.500,00

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 10.000,00

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL E REPASSÁ-LO SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA À " DA VINCI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA," PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIRETORIA DE OBRAS E AÇÕES CONVENIADAS E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.333.450,00 (HUM MILHÃO TREZENTOS E TRINTA E TRES MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$229.000,00

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DA SENHORA NEIDE APARECIDA DA SILVA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A L.C.S. EMPREENDIMENTOS LTDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUMC-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AO SENHOR SEBASTIÃO RODRIGUES AFONSO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SITE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, INTERNET, DAS DESPESAS RECEITAS E INVESTIMENTOS EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. APRESENTADO SUBSTITUTIVO I, EM 05/05/03

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.13, DA LEI 5270/02, QUE ALTERA A LEI 4452/98, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.

DISPÕE NOVO ZONEAMENTO PARA OS LOTES LINDEIROS NA RUA PERNAMBUCO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ANEL RODOVIÁRIO TANCREDO NEVES E A RUA ANÍSIA FERREIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SEMVOPO/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO O CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA IMPLANTAÇÃO DO ALAMBRADO NO CAMPO DE FUTEBOL SITUADO NA CHÁCARA DE PROPRIEDADE DA IGREJA DO EVANGÉLIO QUADRANGULAR NA COMUNIDADE DE CACHOEIRINHA, NESTE MUNICÍPIO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL, SUDECOM, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.904.000,00

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 133.000,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REPASSE À ASSOCIAÇÃO IMACULADA CONCEIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$106.000,00.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA OBRA CRISTO CRUCIFICADO DO MUSEU HISTÓRICO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CENTRO CULTURAL DO POVO, SITUADO NA PRAÇA GOVERNADOR BENEDITO VALADARES, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO QUINTA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI Nº4417/98, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO À SRA. MARIA FRANCISCA DOS REIS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL/DIRETORIA DE EXTENSÃO RURAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.115.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A SEBASTIÃO ANACLETO DA SILVA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$351.000,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA CONTROLADORIA GERAL, DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, SEMFAZ, SEMEC, SEMUSA, DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DIRETORIA DE OBRAS E AÇÕES CONVENIADAS E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$273.000,00.