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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, Nº 460/2004, DE 14 DEZ. 2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ. DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE JOSÉ GERALDO DE SOUZA E ESPOSA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO , NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 7.701.150,97 (SETE MILHÕES SETECENTOS E UM MIL CENTO E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) 29/06/06.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 3.382.660,25 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS/A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.328, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A EMPRESA BRASLOG LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA, INTEGRAL OU PARCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.325, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, Á EMPRESA BRASUL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.327, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA DIVICLEAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.311, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, Á EMPRESA ETIQUETADORA AMARAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.326, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 6.390, DE 30 DE MAIO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, Á EMPRESA FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.2.888.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA META M&E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PELA LEI Nº 6.113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 31, DA LEI 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADO PELA LEI Nº 6.299, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.219, DE 08 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS NºS 5.660, DE 01 DE JULHO DE 2003, 6.403, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZOU A FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM EM TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS),

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA/FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 968.600,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS),

AUTORIZA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS A TRANSMITIR PARA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, IMÓVEL RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA PRAÇA GERALDO MACÊDO GABI, A PRAÇA SITUADO NO BAIRRO NITERÓI AO LADO DO PONTILHÃO DAVI GUERRA, NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS).

INSTITUI A GRATUIDADE NAS INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.043, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 03.29 - BAIRRO SANTA CRUZ - SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, COM FINALIDADE SOCIAL, DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DO CASAMENTO CIVIL DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO/DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS/DIRETORIA DE PESQUISA, TRABALHO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$9.978.524,95 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A ODILON GONTIJO E SUA ESPOSA DONOLINA RACHID GONTIJO, OBRAS E SERVIÇOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO LUGAR DENOMINADO "GAFANHOTO", VISANDO A ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS PARA ACESSO AO PARQUE LOGÍSTICO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, PARA CONSTRUÇÃO DO SALÃO SOCIAL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, NO BAIRRO SANTA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO BAIRRO ICARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .

PRORROGA POR MAIS 04 ANOS, O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA A DO ART. 4º, DA LEI Nº 3.811, DE 14 DE JUNHO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO LUCAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$-390.000,00 (TRZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.627.671,90 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, NO MONTANTE DE R$-246.843.500,00(DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOA

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES , AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO/DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS/DIRETORIA DE PESQUISA, TRABALHO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E NA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$701.100,00 (SETECENTOS E UM MIL E CEM REAIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A LOJA MAÇÔNICA MARCIUS DA ANUNCIAÇÃO DIAS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - ABO - SUBSEÇÃO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA A ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIETÁRIO DO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUICÍPIO PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO, PARA O CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A CAPELA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO, SITUADO NA PRAÇA DO MERCADO, NO CENTRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 06.36. - DO ANEXO 06 - BAIRRO SANTA ROSA, DA LEI MUNICIPAL 3294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.