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Dispõe sobre a denominação da Praça 04 no bairro Residencial São Frei Galvão, neste município, com o nome de “Georges José Pinto”.

Denomina Professor Hugo Ernesto Cano Lobato a rua E, no bairro Ipanema, neste Município.

Institui o selo Pet Friendly na cidade de Divinópolis, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem estar animal.

Altera zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.418, 18 de novembro de 1988, para área que menciona - Art. 1º Ficam descaracterizados de sua classificação como ZR-1 (Zona Residencial Um), os imóveis situados à Rua Capitólio, localizados na quadra nº 039 (Trinta e nove), da zona nº09 (nove), no Bairro Vila Santo Antônio, passando à classificação para ZUM (Zona de Uso Múltiplo), nos termos da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988.

Altera a alínea “a” do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.460 de 15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilizar profissional Médico ou Assistente Social para visita domiciliar de dependente químico, com o objetivo de viabilizar o pedido de internação compulsória.

Denomina "Olinta Guimarães Greco" a "Rua Um", no bairro Residencial Copacabana, neste Município.

Autoriza a instalação de faixas elevadas para pedestres, em frente todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, localizadas no município de Divinópolis-MG.

Institui critérios e condições de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Divinópolis, o programa ´´Zap da Saúde``, que visa integrar o acesso a serviços e informações referentes aos procedimentos de saúde oferecidos pelo Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Adote um Amigo Animal no âmbito do Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a criação do Programa Psicólogo na Escola no município de Divinópolis e dá outras providências.

Denomina Genico Penha Laine a Rua Seis no Bairro Residencial Boa Vista, neste município.

Denomina Fernando Caçapa a Rua Sete no Bairro Residencial Boa Vista, neste município.

Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua castro Alves na quadra nº 004 e 005, da zona nº 32, no bairro Planalto, classificados como ZR-2, passando a classificação para ZUM .

Altera a Lei 8780/20 de 02 de dezembro de 2020, que cria o Polo Gastronômico no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses.

Reconhece a Escola Municipal de Música Ivan Silva como patrimônio histórico-cultural do Município de Divinópolis.

Denomina André Alves de Lima, a Rua 5, no Bairro Residencial São Miguel, neste Município.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Oswaldo Machado na quadra nº 004, da zona nº 18, no centro, classificados como ZR-2, passando a classificação para ZC-2.

Institui normas para vacinação de animais domésticos no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Reconhece o Hip Hop como patrimônio cultural imaterial do município de Divinópolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação e a utilização da extensão temporária de passeio público denominada parklet, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prática de skate como patrimônio cultural imaterial do município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento para os lotes situados nas quadras nº 02 e 03, da zona cadastral 03, com testada de frente para as quadras nº 02, 03, 20, e 106, da zona cadastral 03, localizados na Rua Duarte, entre a Avenida Autorama e a Rua Coronel Bragança, passando à classificação de Zona Corredor - ZC.

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais, públicos ou privados no município de Divinópolis-MG”.

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de exames aos usuários da rede pública de saúde.

Denomina “Sandra Maria Gomes” a “Rua Treze”, no bairro Ponte Funda, neste Município.

Denomina “Mauro Mendes Nogueira”, a Rua "Sete”, no Bairro Residencial São Miguel neste Município.

Dispõe sobre política de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, estabelecendo reserva de vagas nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta, para execução do objeto de contratação.

Altera o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.078, de 17 de agosto de 2022 que Institui no Município de Divinópolis a “Semana da Moda".

Acrescenta o § 2º ao Art. 63 da Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de rastreadores nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal; cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, e dá outras providências.

Dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.

Altera o art. 46 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para estabelecer a tramitação eletrônica dos processos legislativos.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, resposta ao seguinte questionamento: Quantos quarteirões foram calçados durante o ano de 2020? Listando quais as ruas e os bairros destes quarteirões.

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo, juntamente com a secretaria responsável, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n. 8432/2018: Em qual local no site oficial da Prefeitura é disponibilizado o cronograma de obras e serviços realizados pelas secretarias/órgãos do poder executivo? Cópia dos emails encaminhados ao Poder Legislativo nos últimos 12 meses com o cronograma de obras e serviços a serem realizados pelo poder executivo.

Esclarecimentos sobre qual a fonte de custeio prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual para a distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda, conforme determina a Lei 8848/21, sancionada pelo executivo em 22/06/2021.

Cópia dos Termos de Cessão dos imóveis ocupados pelos seguintes equipamentos públicos: SCFV Centro de Artes e Ofícios; SCFV de atendimento ao Idoso; SCFV Divina Luz.

Esclarecimentos sobre os seguintes pontos: O Município de Divinópolis recebe repasses do Estado, referente ao ICMS Ecológico - Lei 18.030/09 - Robin Hood? Em caso negativo, esclarecer os motivos de não receber este repasse. A cidade possui unidade de conservação ambiental cadastrada junto ao Instituto Estadual de Florestas?

Informações sobre o protocolo a ser adotado para o retorno às aulas presenciais, tendo em vista o aumento do número de casos de pessoas contaminadas pela COVID no município. O protocolo adotado no último ano sofrerá alguma modificação?

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo, juntamente com a Secretaria responsável, relatório com as seguintes informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº: 8356/2017, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no município de Divinópolis.

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo, juntamente com a Secretaria responsável, relatório com as fiscalizações realizadas no ano de 2021 nos estabelecimentos que comercializam óleos comestíveis e gorduras em geral ou os utilizam para frituras (supermercados, hipermercados, mercearias, restaurantes, lanchonetes, hotéis, trailers, barracas etc), a fim de verificar o cumprimento da Lei 8500/2018, que estabelece a obrigatoriedade destes estabelecimentos disponibilizarem cartazes com informações sobre as consequências do descarte inadequado do óleo comestível e gorduras em geral, a forma correta do descarte, a Lei Municipal n. 8356 de 16/10/2017 e os serviços de coleta do produto a descartar, com seus respectivos números de telefone.

A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário Municipal De Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia um relatório com informações sobre as horas extras feitas pelos funcionários da prefeitura.

Requer esclarecimentos sobre atuação do PROCON em Divinópolis.

Esclarecimentos sobre os valores pagos a título de vale alimentação aos servidores da administração pública.