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Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informações completas imóvel localizado frente o salão de festa na entrada do Bairro Santa Lúcia.

Que sejam requeridos ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, os seguintes questionamentos: ➢ Quantos animais foram castrados no CREVISA de 1º/01/2023 até a presente data; ➢ Quantos animais que submeteram ao procedimento de castração de 1º/01/2023 até a presente data e vieram óbito; ➢ Índice de letalidade do procedimento de castração em termos gerais aceitáveis; ➢ Índice de letalidade do procedimento de castração no CREVISA.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, relatório circunstanciado e comprovação do gasto no valor total de R1.887.773,77 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) do Crédito Adicional Suplementar, constante do Projeto de Lei EM 097/2023 - 02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM: ➢ 3.1.90.11.00 - F. 1583 - Fonte 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$257.432,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos); ➢ 3.3.50.41.00 - F. 1584 - Fonte 1605 -- Fonte 1605 - Contrato de Gestão R$167.560,00 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais); ➢ 3.3.70.41.00 - F. 1586 - Fonte 1605 – Contribuições R$2.554,08 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos).

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, ,através de órgão próprio, informações detalhadas referente ao valor da tonelada de asfalto para operação tapa buracos; qual empresa ou empresas que realizam o trabalho de tapa buracos; custos da operação; gastos com a operação tapa buracos nos últimos 02 (dois) anos.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informações detalhadas referente ao valor da tonelada de asfalto para operação tapa buracos; qual empresa ou empresas que realizam o trabalho de tapa buracos; custos da operação; gastos com a operação tapa buracos nos últimos 02 (dois) anos.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informações detalhadas referente aos valores gastos com a reforma do DTC: Valores gastos com cada item da obra; valores gastos com mão de obra; valor do gasto total da obra; comprovantes de todos os valores gastos.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos, requerendo nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório, via Setor de Cadastro, com toda a extensão da Rua Belo Horizonte (aonde se inicia e termina), no Bairro Icaraí. Gentileza encaminhar também no relatório o croqui da referida rua, sobretudo na região próxima ao posto de gasolina.

Que seja encaminhado este requerimento ao Procurador Geral do Município, Sr. Leandro Luiz Mendes, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, respostas sobre os seguintes questionamentos: 1) No Ofício PROGER nº 491/2023, de 30 de junho de 2023, V. Sa.solicita a desobstrução da Rua Belo Horizonte, no Bairro Icaraí, orientando inclusive ao Secretário Gustavo Mendes o uso de força policial caso seja necessário. Desta forma, qual foi a base legal usada para a elaboração e a execução fiel de cumprimento da referida desobstrução na Rua Belo Horizonte? (2) Quais as informações do Cartório e do Setor de Cadastro que deram suporte jurídico para o seu ato?

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Operações e Serviços Urbanos, Sr. Gustavo Mendes Martins, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, respostas aos seguintes questionamentos: No início de 2023 nós orientamos o Poder Executivo a notificar o proprietário do terreno em frente ao Estádio Waldemar Teixeira de Faria para fazer a limpeza da referida área. O proprietário foi notificado este ano? Qual foi a data? Se não foi, porque a Prefeitura fez limpeza em terreno particular? Ademais, solicito que nos seja encaminhado qual foi o valor gasto nesta operação de limpeza.

Que seja encaminhado este requerimento ao Procurador Geral do Município, Sr. Leandro Luiz Mendes, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, resposta sobre o seguinte questionamento: A Lei nº. 8.863, de 9 de julho de 2021, estabelece condições para a instalação de passagens de nível no âmbito do Município de Divinópolis. De maneira discordante a Lei, a VLi construiu uma barreira na passagem de nível no Bairro Belvedere. Mediante tal fato, pergunto: O Sr. vai determinar que o Poder Executivo faça a demolição da barreira feita ilegalmente pela VLi?

Que seja encaminhado este requerimento ao Senador Federal Cleitinho Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, o calendário de realização de todas as Audiências Públicas que tratam sobre a renovação de concessão antecipada da ferrovia em Minas Gerais.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório histórico de todas as notificações realizadas pela Prefeitura no imóvel localizado na Rua Dilson Ribeiro de Moura, 70 - Bairro Nossa Senhora da Conceição.

Que seja encaminhado este requerimento ao Cartório de Registro Civil, requerendo, dentro do prazo regimental, quantas crianças foram registradas em Divinópolis sem o nome do pai no período de 1999 a 2023.

Os membros da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, por intermédio da Mesa Diretora, seja realizada a convocação do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Alan Rodrigo da Silva, para prestar esclarecimentos, sugerindo a data de 06 de outubro de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, requerendo nos enviar urgentemente, que mediante a suspensão do contrato de transporte público de Divinópolis, nos apresente quando e qual foi a deliberação realizada pela Comissão de Acessibilidade, em conformidade com o Decreto 13.689/2020, em face do Processo Licitatório nº 307/2023, Concorrência nº 011/2023. Ademais, solicito que nos encaminhe todas as reuniões e deliberações realizadas pela Comissão nos anos de 2021 até a presente data.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com o plano de mídia realizado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis desde o ano de 2021 até o ano de 2023.

Requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relação dos gastos efetuados com segurança pública no Hospital Regional de Divinópolis nos anos de 2021, 2022 e 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Federal Arthur Lira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, cópia da ata da Audiência Pública que a mesma promoveu na Câmara Municipal de Divinópolis na data de 10/12/2021, sobre a renovação de concessão de ferrovia, assim como o que foi proposto no trabalho/relatório final.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, quais foram as ações que V. Exa. tomou em relação ao processo licitatório do transporte coletivo de Divinópolis, sobretudo em relação ao pedido de liminar que o Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquia, Exmo. Sr. Marlucio Teixeira, concedeu ao Consórcio Transoeste, mesmo com a recomendação pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório na qual conste qual seria o valor médio de m² no zoneamento ZR1 no Bairro Porto Velho.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, quantos m² possuem os Bairros Porto Velho, Esplanada, Mangabeiras, Maria Helena, Vila Romana e Santa Lúcia, conforme planta aprovada dos mesmos.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, quanto foi gasto com as publicações oficiais (referentes a leis, decretos, portarias, atos de licitação, etc...) desde 1º de janeiro de 2021 até a presente data.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, quem fez, quem autorizou e porque fizeram a publicação nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Divinópolis (em anexo), na qual é citado o meu nome desfavoravelmente imputando que minha emenda que retirou parte da dotação da publicidade para educação na LOA 2023 teria sido feita de forma “equivocada” e “sem fundamento”.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Associação Regional de Proteção Ambiental - ARPA, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, cópia do estatuto da associação, assim com o balancete financeiro dos últimos 3 anos da instituição.

Que seja encaminhado este requerimento a Vice-Prefeita e Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, quantas campanhas de comunicação com o tema “prevenção da violência e promoção da paz” foram realizadas pelo Município entre os anos de 2009 a 2023, assim como quanto foi gasto em cada respectivo ano em decorrência de tal ação.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, a prestação de contas realizadas até a presente data do plano de trabalho para execução dos recursos referentes à Resolução SES/MG nº 6.949, de 4 de dezembro de 2019 (Campanha de Prevenção a Violência e Promoção da Paz); conforme previsto na Resolução aprovada do Conselho Municipal de Saúde - DIV Nº 006/2023, de 10 de março de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Procurador Geral do Ministério Público de Minas Gerais, Exmo. Sr. Jarbas Soares Júnior, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, quantas recomendações de revogação de Leis foram dirigidas a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo MP no período de 2013 a 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Sr. Lucas Lopes Estevam, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, se existe alguma ilegalidade de trânsito em uma possível instalação de um parkelet no cruzamento da Rua Alagoas com Avenida Amazonas, no Bairro Vila Operária/Centro, conforme imagem em anexo.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente em Substituição, Vereador Israel da Farmácia, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relação de quantos funcionários foram ou estão afastados, sem remuneração, desde o período de 1º de janeiro de 2017 até 30 de novembro de 2023, especificando mensalmente o nome, cargo, remuneração, órgão lotado e período de afastamento.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todas as atas de reuniões realizadas pela Comissão de Avaliação Imobiliária, ocorridas nos anos de 2021, 2022 e 2023.

Que seja encaminhado este requerimento à Comandante do 10º Batalhão de Bombeiros Militares de Minas Gerais, Sra. Major Amanda Cristina Miranda, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, documentação sobre o incêndio acontecido na Prefeitura Municipal de Divinópolis na data de 14 de novembro de 2023, na qual conste o REDS da ocorrência, bem como, se possível, a causa do incêndio.

Que seja encaminhado este requerimento ao Gerente da Unidade de Serviço de Expansão – Centro da Copasa Divinópolis, Sr. Magno Gomes dos Santos, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, quantos bairros serão atendidos pela Estação Elevatória de Esgoto 7 – EEE7, assim como qual será o volume de esgoto e qual é a previsão de funcionamento da mesma.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todos os alvarás emitidos para o funcionamento da Escola Municipal Dionísio Joaquim Rodrigues, no Bairro Copacabana; bem como todas as notificações (com data e quem foi notificado) em razão de algum alvará estar na condição de irregularidade/inconformidade.

Que seja encaminhado este requerimento a Vice-Prefeita Municipal de Divinópolis e Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida de Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relação com todos os imóveis que foram doados pela Prefeitura Municipal de Divinópolis mediante Leis e que se encontram com irregularidades, sobretudo em relação as suas construções.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente em Substituição, Vereador Israel da Farmácia, solicitando que seja retirado de tramitação os Projetos de Lei Ordinária CM 068/2021, CM 077/2021, CM 078/2021, CM 011/2023, CM 035/2023 e CM 049/2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, o valor gasto pela Prefeitura Municipal de Divinópolis com decoração natalina nos anos de 2021 e 2022, bem como quanto será gasto com a referida decoração no ano de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Sr. Superintendente Regional da Copasa – Divinópolis, Eduardo Luiz Rigotto, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, qual foi a arrecadação que a Copasa teve em Divinópolis, mediante a concessão de tratamento de esgoto e fornecimento de água, no período de janeiro até a data atual no ano de 2023.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, a folha de ponto do servidor Demétrio Bento da Cruz, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.

Que seja encaminhada à excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Operações e Serviços, solicitando nos enviar dentro do prazo regimental, um relatório contendo: 1- Cronograma com a data prevista do serviço para a troca de iluminação de LED na Avenida Tedinho Alvim via de acesso principal para Universidade Professor Edson Antônio Velano – Unifenas e na Rua Antônio Fagundes Silva . 2- Cronograma e a programação com data e previsão futura da instalação das lâmpadas de LED no restante da cidade .

Subemenda n° CM-001/2023 à Emenda n° CM-032/2023 apresentada ao Projeto de Lei nº CM-100/2023

Subemenda n° CM 001/2023 à Emenda n° CM 013/2023 ao Projeto de Lei n° EM 037/2023.

Submenda nº CM 001/2023 à Emenda nº CM 093/2023 ao Projeto de Lei EM nº 061/2021.

VETO PARCIAL - OFÍCIO EM Nº 003/2023 - ao Projeto de Lei EM nº 009/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”

Veto integral da Proposição Legislativa CM nº 221/2021 - Dispõe sobre o zoneamento dos imóveis situados na quadra no 30 da zona 33, Rua Mestre Pedro da Silva no Bairro Esplanada, classificados como ZR-1, passando a classificação para ZC-3.

Veto integral da Proposição Legislativa CM nº 026/2023 - Projeto de Lei nº CM - 026/2023 - Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Luzia Jacinta de Jesus, entre a Rua Olímpio Gomes Branquinho e Rua Santarém no Bairro Nova Holanda, na quadra nº 217 (duzentos e dezessete) da zona nº 035 ( trinta e cinco ) atualmente classificados como ZR1 (Zona Residencial Um), passando a classificação para ZUM (Zona de Uso Múltiplo).

Veto integral - Ofício nº EM-171/2023 - Proposição de Lei Complementar nº CM-009/2023 - que altera o art. 26 da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-014/2023, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento para quadra 038, Zona 019 localizada na Rua Eliza Pinto do Amaral entre Rua Heitor Sbampato e Rua João Esteves no Bairro Bom Pastor, classificados como ZC-2, passando a classificação para ZC-1.

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº CM-023/2023 - Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na quadra nº 025, zona nº 026, na Rua do Estanho, no Bairro São João de Deus.

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº CM-034/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa de alvará, os eventos esportivos e culturais realizados em nossa cidade, que tenham o apoio da Prefeitura Municipal de Divinópolis, e dá outras providências.

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº CM-053/2023 - Declara de utilidade pública Congregação das Irmandades Congadeiras, de Reinado, festa de Cruz, Folia de Reis e correlatas de Divinópolis - CONGADIV.