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PLCM 218/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à impermeabilização do solo ao redor das árvores.

Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Processo: 218 / 2025
Protocolo: 2728/2025, Data Protocolo: 02/09/2025 - Horário: 15:05:00
Autor:  Vitor Costa
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 219/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e casas de espetáculos no Município de Divinópolis/MG, e dá outras providências.

Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Processo: 219 / 2025
Protocolo: 2739/2025, Data Protocolo: 03/09/2025 - Horário: 13:22:47
Autor:  Vitor Costa
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 220/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a instituição de políticas de promoção e cuidado em saúde mental voltadas aos(às) professores(as) da rede pública municipal de ensino de Divinópolis e dá outras providências.

Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Processo: 220 / 2025
Protocolo: 2763/2025, Data Protocolo: 03/09/2025 - Horário: 17:34:05
Autor:  Vitor Costa
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Matheus Dias (CECEL - Comissão de Educação, Cultura, Esporte Lazer) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Matheus Dias (CECEL - Comissão de Educação, Cultura, Esporte Lazer)
Localização Atual:  CECEL - Comissão de Educação, Cultura, Esporte Lazer
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; Administração – Rel. Ver. Josafá e Educação - Rel. Ver. Matheus Dias. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 7
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PLCM 221/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis, o Festival de Verão de Divinópolis e da outras providências.

Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Processo: 221 / 2025
Protocolo: 2771/2025, Data Protocolo: 03/09/2025 - Horário: 17:59:08
Autor:  Anderson da Academia
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 222/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis.

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Processo: 222 / 2025
Protocolo: 2807/2025, Data Protocolo: 08/09/2025 - Horário: 13:33:42
Autor:  Walmir Ribeiro
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SELEGIS
Status:  Não Pautado na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  25 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Não pautado na Ordem do Dia de 26/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-007/2026.
Matéria Anexada:   Parecer nº 15 de 2026  Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:   Parecer nº 16 de 2026  Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 223/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina “Alvimar Pedro de Souza” o Ponto de apoio de Saúde localizado na Comunidade Rural de Cachoeirinha neste Município.

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Processo: 223 / 2025
Protocolo: 2822/2025, Data Protocolo: 08/09/2025 - Horário: 17:44:47
Autor:  Walmir Ribeiro
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a)
Data Votação:
11 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  15 de Setembro de 2025
Última Ação:   Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/09/2025. Transformado na Lei nº 9.594, de 15/09/2025.
Matéria Anexada:   Parecer nº 312 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:   Parecer nº 313 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Matéria Anexada:   Inclusão do PL CM nº 223 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Anderson da Academia , Breno Junior , Flávio Marra , Hilton de Aguiar , Israel da Farmácia , Josafá , Kell Silva , Matheus Dias , Ney Burguer , Rodyson do Zé Milton , Vitor Costa , Walmir Ribeiro , Washington Moreira , Welington Well , Wesley Jarbas
Documentos Acessórios: 3
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 9.594, de 15 de setembro de 2025

PLCM 224/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar Animal Sobre Rodas” no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Processo: 224 / 2025
Protocolo: 2801/2025, Data Protocolo: 05/09/2025 - Horário: 18:09:44
Autor:  Flávio Marra
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PMD
Status:  Aguardando Resposta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Ofício CM 002/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Welington Well. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
Documentos Acessórios: 6
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PLCM 225/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, a celebração da Semana da Pátria.

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Processo: 225 / 2025
Protocolo: 2808/2025, Data Protocolo: 08/09/2025 - Horário: 13:41:54
Autor:  Matheus Dias
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 226/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o reconhecimento da alvorada de Santo Antônio e São Sebastião realizada em Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis.

Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 226 / 2025
Protocolo: 2856/2025, Data Protocolo: 10/09/2025 - Horário: 17:59:27
Autor:  Breno Junior
Walmir Ribeiro
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SELEGIS
Status:  Não Pautado na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  25 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Não pautado na Ordem do Dia de 26/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-007/2026.
Matéria Anexada:   Parecer nº 17 de 2026  Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:   Parecer nº 18 de 2026  Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 227/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis a Corrida de Rua “Divine Race RunFest”, a ser realizada anualmente no mês de Abril e dá outras providências.

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Processo: 227 / 2025
Protocolo: 2823/2025, Data Protocolo: 08/09/2025 - Horário: 17:45:46
Autor:  Ana Paula Quintino
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 229/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio, acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências.

Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Processo: 229 / 2025
Protocolo: 2899/2025, Data Protocolo: 12/09/2025 - Horário: 17:14:20
Autor:  Anderson da Academia
Kell Silva
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 230/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de guarda-vidas em piscinas de escolas privadas, clubes sociais, associações e demais estabelecimentos ou instituições congêneres do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 230 / 2025
Protocolo: 2916/2025, Data Protocolo: 16/09/2025 - Horário: 14:59:57
Autor:  Ney Burguer
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 232/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães e gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios públicos e privados do Município de Divinópolis/MG, e dá outras providências.

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Processo: 232 / 2025
Protocolo: 2919/2025, Data Protocolo: 16/09/2025 - Horário: 18:06:23
Autor:  Flávio Marra
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 234/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial de Eventos do Município, acrescentando o requisito de bloco com ritmistas.

Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Processo: 234 / 2025
Protocolo: 2933/2025, Data Protocolo: 17/09/2025 - Horário: 16:54:57
Autor:  Welington Well
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 237/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Instituio Programa Municipal de Prevenção ao Atropelamento de Animais no Município de DivinópolisMG.

Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Processo: 237 / 2025
Protocolo: 2971/2025, Data Protocolo: 18/09/2025 - Horário: 18:14:18
Autor:  Flávio Marra
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 238/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui, no Município de Divinópolis, o “Setembro Caramelo”, mês dedicado à conscientização, incentivo à adoção responsável e à castração de animais domésticos, e dá outras providências.

Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Processo: 238 / 2025
Protocolo: 2990/2025, Data Protocolo: 19/09/2025 - Horário: 16:51:51
Autor:  Flávio Marra
Vitor Costa
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Retirado(a) em Definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  25 de Novembro de 2025
Última Ação:   Lido o Requerimento no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-073/2025, de 25/11/2025. Projeto de Lei ARQUIVADO.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 1742 de 2025  Data Anexação: 24 de Novembro de 2025 Autor(es):  Flávio Marra , Vitor Costa
Documentos Acessórios: 3
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PLCM 239/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Proíbe o autoatendimento nos postos de abastecimento de combustíveis no Município de Divinópolis.

Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Processo: 239 / 2025
Protocolo: 3021/2025, Data Protocolo: 23/09/2025 - Horário: 18:27:55
Autor:  Josafá
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Gabinete de Vereador - GABVER
Status:  Aguardando Resposta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  13 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Ofício CM 133/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Rel. Vereador Anderson da Academia. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
Documentos Acessórios: 6
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PLCM 240/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis.

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Processo: 240 / 2025
Protocolo: 3525/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 17:56:26
Autor:  Matheus Dias
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Hilton de Aguiar (CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Hilton de Aguiar (CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
Localização Atual:  CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 7
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PLCM 241/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de vigilantes para eventos, estabelece critérios de qualificação profissional, e dá outras providências.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Processo: 241 / 2025
Protocolo: 3044/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 16:13:31
Autor:  Josafá
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SELEGIS
Status:  Retirado da Pauta pelo Presidente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Retirado o Substitutivo I da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-007/2026, de 26/02/2026.
Matéria Anexada:   Emenda nº 102 de 2025  Data Anexação: 12 de Novembro de 2025 Autor(es):  Josafá
Matéria Anexada:   Emenda nº 107 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Josafá
Matéria Anexada:   Substitutivo I ao PL CM nº 241 de 2025  Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Josafá
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PLCM 242/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Processo: 242 / 2025
Protocolo: 3207/2025, Data Protocolo: 13/10/2025 - Horário: 16:36:03
Autor:  Breno Junior
Walmir Ribeiro
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
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PLCM 243/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACES) no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Processo: 243 / 2025
Protocolo: 3063/2025, Data Protocolo: 29/09/2025 - Horário: 13:00:49
Autor:  Ney Burguer
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 244/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a inclusão da fibromialgia e síndromes correlatas no rol de condições que conferem direito ao passe livre no transporte coletivo municipal de Divinópolis e dá outras providências.

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Processo: 244 / 2025
Protocolo: 3104/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 17:29:30
Autor:  Wesley Jarbas
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Gabinete de Vereador - GABVER
Status:  Aguardando Resposta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  13 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Ofício CM 135/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Rel. Vereador Anderson da Academia. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
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PLCM 245/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocadores de bebês em repartições públicas e agências bancárias no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Processo: 245 / 2025
Protocolo: 3279/2025, Data Protocolo: 20/10/2025 - Horário: 15:23:09
Autor:  Wesley Jarbas
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
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PLCM 246/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a instituição de homenagens simbólicas a pessoas vivas no âmbito de Divinópolis

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Processo: 246 / 2025
Protocolo: 3554/2025, Data Protocolo: 07/11/2025 - Horário: 18:02:31
Autor:  Wesley Jarbas
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
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PLCM 247/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta o §5º ao art. 68 da Lei n 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores.

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Processo: 247 / 2025
Protocolo: 3095/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 16:13:25
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a)
Data Votação:
14 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  15 de Outubro de 2025
Última Ação:   Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2025. Transformado na Lei nº 9.610, de 15/10/2025.
Matéria Anexada:   Parecer nº 355 de 2025  Data Anexação: 14 de Outubro de 2025 Autor(es):  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:   Parecer nº 356 de 2025  Data Anexação: 14 de Outubro de 2025 Autor(es):  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Matéria Anexada:   Inclusão do PL CM nº 247 de 2025  Data Anexação: 14 de Outubro de 2025 Autor(es):  Ana Paula Quintino , Anderson da Academia , Breno Junior , Dr. Delano , Israel da Farmácia , Matheus Dias , Ney Burguer , Rodyson do Zé Milton , Vitor Costa , Walmir Ribeiro , Washington Moreira , Wesley Jarbas
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 9.610, de 15 de outubro de 2025

PLCM 248/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Processo: 248 / 2025
Protocolo: 3362/2025, Data Protocolo: 22/10/2025 - Horário: 17:53:57
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Hilton de Aguiar (CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a)
Data Votação:
9 de Dezembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  11 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/12/2025. Transformado na Lei nº 9.644, de 11/12/2025.
Matéria Anexada:   Parecer nº 438 de 2025  Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025 Autor(es):  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:   Parecer nº 439 de 2025  Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025 Autor(es):  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Matéria Anexada:   Parecer nº 440 de 2025  Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025 Autor(es):  CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 9.644, de 11 de dezembro de 2025

PLCM 249/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o Programa de Pontos de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e Transporte Individual Remunerado de Passageiros e dá outras providências.

Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Processo: 249 / 2025
Protocolo: 3128/2025, Data Protocolo: 02/10/2025 - Horário: 17:50:04
Autor:  Walmir Ribeiro
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
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PLCM 250/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para realização de obras e serviços em moradias precárias de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Processo: 250 / 2025
Protocolo: 3191/2025, Data Protocolo: 10/10/2025 - Horário: 17:45:41
Autor:  Matheus Dias
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a)
Data Votação:
13 de Novembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2025
Última Ação:   Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/11/2025. Transformado na Lei nº 9.635, de 17/11/2025.
Matéria Anexada:   Parecer nº 416 de 2025  Data Anexação: 10 de Novembro de 2025 Autor(es):  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:   Parecer nº 417 de 2025  Data Anexação: 10 de Novembro de 2025 Autor(es):  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 9.635, de 17 de novembro de 2025

PLCM 251/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera o § 1º do art. 28 e acrescenta o § 4º ao art. 28 da Lei Municipal nº 9.464 de 15 de outubro de 2024 que “dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no município de Divinópolis”, e dá outras providências.

Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Processo: 251 / 2025
Protocolo: 3266/2025, Data Protocolo: 20/10/2025 - Horário: 12:17:09
Autor:  Israel da Farmácia
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a)
Data Votação:
18 de Novembro de 2025 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  17 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Promulgado pelo Presidente da Câmara em 17/12/2025. Transformado na Lei nº 9.639, de 17/12/2025.
Matéria Anexada:   Parecer nº 418 de 2025  Data Anexação: 10 de Novembro de 2025 Autor(es):  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:   Parecer nº 419 de 2025  Data Anexação: 10 de Novembro de 2025 Autor(es):  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 9.639, de 17 de dezembro de 2025

PLCM 253/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de fazer parte do tratamento.

Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Processo: 253 / 2025
Protocolo: 3353/2025, Data Protocolo: 22/10/2025 - Horário: 17:09:44
Autor:  Matheus Dias
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 254/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de Divinópolis.

Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Processo: 254 / 2025
Protocolo: 3393/2025, Data Protocolo: 27/10/2025 - Horário: 12:33:08
Autor:  Matheus Dias
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 256/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a ofertar merenda escolar a professores e servidores da educação no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Processo: 256 / 2025
Protocolo: 3449/2025, Data Protocolo: 31/10/2025 - Horário: 14:31:09
Autor:  Flávio Marra
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PMD
Status:  Aguardando Resposta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Ofício CM 006/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Welington Well. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
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PLCM 257/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui no âmbito do município de Divinópolis o Selo Municipal “Sabores de Divinópolis” para produtos das agroindústrias familiares cadastradas no município de Divinópolis e dá outras providências.

Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Processo: 257 / 2025
Protocolo: 3454/2025, Data Protocolo: 03/11/2025 - Horário: 11:42:17
Autor:  Israel da Farmácia
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 258/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei 8.786 de 14 de Dezembro de 2020, que Institui a semana do Desenvolvimento Econômico, conferindo flexibilidade à data de realização.

Apresentação: 5 de Novembro de 2025
Processo: 258 / 2025
Protocolo: 3493/2025, Data Protocolo: 05/11/2025 - Horário: 13:21:55
Autor:  Welington Well
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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PLCM 259/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Dia Municipal do Diabético no Município de Divinópolis.

Apresentação: 5 de Novembro de 2025
Processo: 259 / 2025
Protocolo: 3490/2025, Data Protocolo: 05/11/2025 - Horário: 12:14:26
Autor:  Josafá
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
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PLCM 260/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina “Leonardo Antônio dos Santos” a praça localizada no Complexo Esportivo do Bairro Belo Vale.

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Processo: 260 / 2025
Protocolo: 3553/2025, Data Protocolo: 07/11/2025 - Horário: 17:59:33
Autor:  Anderson da Academia
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PMD
Status:  Aguardando sanção/publicação
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2026
Resultado:  Aprovado(a)
Data Votação:
26 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição encaminhada através do Ofício CM-004/2026-CE, em 27/02/26. Prazo para veto até dia 20/03/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 24/03/2026.
Matéria Anexada:   Parecer nº 7 de 2026  Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:   Parecer nº 8 de 2026  Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
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PLCM 261/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ao menos uma unidade na versão impressa ou em tablet do cardápio em estabelecimentos comerciais no Município de Divinópolis, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Processo: 261 / 2025
Protocolo: 3510/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 15:00:52
Autor:  Vitor Costa
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
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PLCM 262/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o dia Municipal do Católico Apostólico Romano no Município de Divinópolis.

Apresentação: 5 de Novembro de 2025
Processo: 262 / 2025
Protocolo: 3506/2025, Data Protocolo: 05/11/2025 - Horário: 19:05:24
Autor:  Israel da Farmácia
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
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PLCM 264/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a incluir nos procedimentos de triagem o teste rápido de glicemia capilar.

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Processo: 264 / 2025
Protocolo: 3555/2025, Data Protocolo: 07/11/2025 - Horário: 18:11:01
Autor:  Wesley Jarbas
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
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PLCM 265/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei 9.078/2022, que institui no Município de Divinópolis a Semana da Moda

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Processo: 265 / 2025
Protocolo: 3527/2025, Data Protocolo: 07/11/2025 - Horário: 12:14:40
Autor:  Wesley Jarbas
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Gabinete de Vereador - GABVER
Status:  Aguardando Resposta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  13 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Ofício CM 131/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Rel. Vereador Welington Well. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
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PLCM 266/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia para fins de concessão da credencial de estacionamento em vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Processo: 266 / 2025
Protocolo: 3578/2025, Data Protocolo: 10/11/2025 - Horário: 15:43:04
Autor:  Wesley Jarbas
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
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PLCM 267/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a criação da Praça Sensorial Inclusiva no município de Divinópolis

Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Processo: 267 / 2025
Protocolo: 3593/2025, Data Protocolo: 11/11/2025 - Horário: 16:25:19
Autor:  Wesley Jarbas
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
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PLCM 268/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispões sobre fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1

Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Processo: 268 / 2025
Protocolo: 3613/2025, Data Protocolo: 12/11/2025 - Horário: 15:11:10
Autor:  Josafá
Dr. Delano
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
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PLCM 269/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade Básica de Saúde – UBS para avaliação e encaminhamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, com a finalidade de preconizar o diagnóstico precoce.

Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Processo: 269 / 2025
Protocolo: 3583/2025, Data Protocolo: 10/11/2025 - Horário: 17:58:14
Autor:  Wesley Jarbas
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
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PLCM 270/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural do Município de Divinópolis.

Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Processo: 270 / 2025
Protocolo: 3585/2025, Data Protocolo: 10/11/2025 - Horário: 18:13:55
Autor:  Flávio Marra
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
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PLCM 271/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigação das escolas fornecer a lista de material escolar aos alunos no Município de Divinópolis.

Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Processo: 271 / 2025
Protocolo: 3623/2025, Data Protocolo: 12/11/2025 - Horário: 16:21:49
Autor:  Josafá
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
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PLCM 272/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Declara de utilidade pública a entidade “Associação Chácaras El Shadai”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG.

Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Processo: 272 / 2025
Protocolo: 3684/2025, Data Protocolo: 19/11/2025 - Horário: 14:25:32
Autor:  Israel da Farmácia
Relatorias:  Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Josafá (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
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PLCM 273/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Declara de utilidade pública a Associação de Formação de Atletas Mirins - AFAM, com sede e foro neste município.

Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Processo: 273 / 2025
Protocolo: 3686/2025, Data Protocolo: 19/11/2025 - Horário: 14:58:54
Autor:  Wesley Jarbas
Relatorias:  Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Walmir Ribeiro (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Welington Well (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SELEGIS
Status:  Não Pautado na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  25 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Não pautado na Ordem do Dia de 26/02/2026. Reunião Ordinária nº CM-007/2026.
Matéria Anexada:   Parecer nº 13 de 2026  Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:   Parecer nº 14 de 2026  Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
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PLCM 274/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a implementar, diretamente ou por meio de parcerias, a instalação de câmeras de videomonitoramento na entrada, saída e entorno das escolas municipais.

Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Processo: 274 / 2025
Protocolo: 3784/2025, Data Protocolo: 01/12/2025 - Horário: 14:08:44
Autor:  Wesley Jarbas
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Retirado(a) em Definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Retirada a Emenda de tramitação, em definitivo, a pedido do autor, Vereador Wesley Jarbas, através do Requerimento nº CM-1504/2025, também de sua autoria.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 1504 de 2025  Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Wesley Jarbas
Texto Original
PLCM 275/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de Incentivo à Inteligência Artificial Educacional e Tecnológica no Município de Divinópolis.

Apresentação: 14 de Novembro de 2025
Processo: 275 / 2025
Protocolo: 3656/2025, Data Protocolo: 14/11/2025 - Horário: 16:40:49
Autor:  Walmir Ribeiro
Relatorias:  Anderson da Academia (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico) || Ney Burguer (CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação) || Breno Junior (CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico)
Localização Atual:  CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
Documentos Acessórios: 5
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