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CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS - FMAD E O PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS - PROMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE DEZEMBRO 2006, QUE REESTRUTURA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE.

REVOGAM OS INCISOS XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REESTRUTURA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 20 DE AGOSTO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE DEZEMBRO 2006, QUE REESTRUTURA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS - FMAD E O PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS - PROMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES EM DIVINÓPOLIS - COMUTRAN

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO DA DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO DA DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26.12.2006, QUE REESTRUTURA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão da licença prêmio prevista no inciso IX do artigo 124 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE ALTERA OS ARTIGOS 9º E 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS OCUPADOS POR TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, DA FORMA QUE ESPECIFICA;

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$1.647.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 07/1991, E DECRET0 Nº 3.003/1999, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO JOSÉ DA FONSECA, SITUADOS NA ALAMEDA RIO ARAGUAIA, NO PROLONGAMENTO DAS GRANJAS REUNIDAS TIÊTE, NO MONTANTE DE R$-5.138,38 (CINCO MIL, CENTO E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS,MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, NO GABINETE DO VICE-PREFEITO, NA CONTROLADORIA, NA PROCURADORIA GERAL, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO/DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS/DIRETORIA DE PESQUISA,TRABALHO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E AÇÕES CONVENIADAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$2.384.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 276.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$- 294.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PARQUE LINEAR MUNICIPAL DANILO PASSOS"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 4.069/96, ALTERADA PELA LEI Nº 4.083, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1996, ANEXO V - RESIDENCIAL TERRA AZUL - 05.08., QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE DOAÇÃO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS EM CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO RESIDENCIAL TERRA AZUL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 01.01 E 01.11, DO ANEXO 01, QUADRA 053, DA LEI Nº 4.066, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO REALENGO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V - RESIDENCIAL TERRA AZUL, ITEM 05.31 E AO ANEXO VIII - CIDADE INDUSTRIAL, ITEM 08.32, DA LEI Nº 4.083, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3294/92, REFERENTE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A NOVOS BENEFICIÁRIOS (MARIA JOSÉ DA SILVA E SUELI DE FÁTIMA NUNES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI 5.451, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91 E DECRETO Nº 3.003/99, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÍLVIO DE SOUSA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$1.647.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.405.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, DO BAIRRO SANTO ANDRÉ, PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SANTO ANDRÉ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DAS MANGABEIRAS, PARA CONSTRUÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA - CISVI, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMÓVEL EM PAGAMENTO À EMPRESA DE2/K3 PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CENTRO ESPÍRITA PAI GUINÉ, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA POLICARPO & CIA LTDA, CONSTITUÍDOS PELOS LOTES 310, 330, 360, 370, TODOS DA QUADRA 159, ZONA 31, SUB-LOTE 000, COM ÁREA TOTAL DE 10.000,00 M², SITUADOS NAS RUAS TULIPA ,WILSON SANTOS, E BENEDITO GONÇALVES, CENTRO INDUSTRIAL CEL. JOVELINO RABELO, NESTA CIDADE, MATRICULADOS SOB O N°: 87376, Nº: 18.829, LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, AVALIADOS PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM R$ 80.000,00, DESTINADO PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA. ART.2° O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA, NÃO PODENDO SER OBJETO DE ALIENAÇÃO, INCLUSIVE PERMUTA, SALVO EXPRESSA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO MUNICIPAL

DENOMINA JADIR MARRA DA SILVA, A DVL - 110, QUE DÁ ACESSO AO LAGO DAS ROSEIRAS NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.525.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).