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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI NUMERO 766, DE 11 DE JULHO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.906, DE 07 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 316.500,00 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA/ DIRETORIA DE EXTENSÃO RURAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.257.975,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E SETENTA E CINCO REAIS).

AUTORIZA A RETENÇÃO MENSAL DOS VALORES DEVIDOS AO DIVIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA QUOTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS, NO BAIRRO MARIA HELENA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º, DA LEI Nº 4.841, DE 23 DE AGOSTO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A RENI ANTONIO RODRIGUES E SUA ESPOSA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 1º DA LEI 3.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL, "DOLORES PIRES DA SILVA", NO BAIRRO PADRE HERCULANO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECIFICA, A AREA QUE MENCIONA.

DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.318, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE PROIBE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91 E DECRETO Nº 3.003/99, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ANTÕNIO JOSÉ DA FONSECA E OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO BAIRRO CANDIDÉS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A EXECUTAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÕNIO DO MUNICIPIO SITUADOS NA RUA TULIPA, ENTRE AS RUAS PREFEITO ANTONIO MARTINS GUIMARAES E WILSON SANTOS, BAIRRO CENTRO INDUSTRIAL CORONEL JOVELINO RABELO, DOADO PARA A EMPRESA CLEAN BRAZIL LTDA, CONFORME LEI 5.286, DE 22.12.2002.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.201, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA MARD METAIS E ALUMÍNIO LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, CONTROLADORIA GERAL, DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, DIRETORIA DE EXTENSÃO RURAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.206.870,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS).

REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB Á FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO À EMPRESA FLÁVIA PEREIRA DA SILVA - EPP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DIRETORIA DE EXTENSÃO RURAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$- 55.200,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).

REVOGA A LEI Nº 5.646, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMOVEL DE PRORPIEDADE DO MUNICIPIO, À EMPRESA FURAJE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

REVOGA A LEI Nº 5.657, DE 01 DE JULHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS MKM LTDA.

REVOGA A LEI Nº 5.649, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMOVEL DE PRORPIEDADE DO MUNICIPIO, À ALUMINIO OESTE LTDA.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMOVEL DOADO A CONSTRUTORA OLIVEIRA SOUKI LTDA, SITUADAS NO LOTEAMENTOS DENOMINADO SITIOS DE RECREIO VOVO DÓRICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM O DE PROPRIEDADE DE JADIR JUCELI SOUZA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI 5011, DE 19 DEE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL ARMANDO NOGUEIRA SOARES, UNIDADE DE TEATRO PERTENCENTE AO ESPAÇO CULTURAL DR. GRAVATÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 5.905, DE 07 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR, SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESA PALADAR FRUTOS DO MAR LTDA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 5.659, DE, DE 01 DE JULHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO À EMPRESA REGINALDA APARECIDA LEITE DA SILVA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS).

REVOGA A LEI Nº 2.150, DE 02 DE ABRIL DE 1986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DE MUNICIPIO, À ASSOCIAÇÃO DO TEATRO BIBLICO NOVA JERUSALÉM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/ DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO NUMERO 06.51, DO ANEXO 06 - BAIRRO SANTA ROSA, DA LEI Nº 3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO NUMERO 067, DO ANEXO II, DA LEI Nº 2.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM FINALIDADE SOCIAL, LOTES PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (GERALDO CARMÉLIO DE AGUIAR).

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 5.731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PRORIEDADE DO MUNICIPIO COM DE ALTINO GOMES DE OLIVEIRA E IRACI GOMES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AS EMPRESAS MODELAÇÃO MINEIRA LTDA E USINAGEM MENDES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AS EMPRESAS DIVIMIX DISTRIBUIDORA LTDA, E DIVIGULA DISTRIBUIDORA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA DIMECOL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA C.M.P. - COMERCIO DE PEÇAS MECANICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA CLEANBRAZIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA CIAFAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA BOM TEMPO TOLDOS E COBERTURA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA BC REFRATARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA NATUREZA RECICLAGEM E COMERCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA ORCOM - ORIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA LUMINA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA SANTOGRANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA TRANSPARENZA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO À EMPRESA MODELAÇÃO MINEIRA LTDA.