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Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Prime Vista LTDA.

Institui o STAVA – Serviço de Transição Assistida para a Vida Adulta, no âmbito da Política de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social– SUAS, no município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 29.960.685,47.

Altera a Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis, para estabelecer as gratificação para os cargos de Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenador de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica, estabelecido conforme a Lei 9.470/24, que ratifica o protocolo de intenções, além de autorizar a abertura de crédito especial e suplementar, se necessário.

Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Paiva Moura & CIA.

Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG.

Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de Divinópolis-MG

Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis.

Autoriza a utilizar sobras do duodécimo para saúde e aquisição de monitores de Glicose - Diabetes Tipo 1.

Dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis.

Autoriza o Município a instituir o Programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Divinópolis

Dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias de pequeno porte, realizada por entregadores em condomínios residenciais e comerciais no Município de Divinópolis.

Declara de utilidade pública a entidade “Associação Olhares Notáveis de apoio às pessoas com transtorno do espectro autista

Institui no município de Divinópolis, o dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de julho.

Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou plataformas digitais

Dispõe sobre o prazo máximo para realização de consultas e exames especializados de alta prioridade na rede pública municipal de saúde.

Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para incluir vedação à nomeação, posse ou contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial.

Garante, no Município de Divinópolis, às pessoas acometidas pela diabetes mellitus tipo 1 (dm1) o mesmo tratamento disposto na lei federal 10.048, de 08 de novembro de 2000.

Declara de utilidade pública o Instituto Musa de Divinópolis, com sede e foro neste Município

Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos oficiais do Município de Divinópolis.

Altera a Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências", para estabelecer nova data de prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar critérios para aquelas beneficiadas por emendas parlamentares.

Institui o Programa ‘Bebê a Bordo’, destinado a garantir transporte adequado e humanizado às mulheres após a alta médica nas unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis.

Institui o Calendário Anual de Valorização das Manifestações Culturais no âmbito do Município de Divinópolis/MG.

Institui a organização espacial dos cemitérios municipais por meio da criação de ruas, quadras e numeração padronizada de túmulos.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Universitário” no âmbito do Município de Divinópolis/MG.

Institui o Programa Municipal Passaporte Universitário no Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nas seleções para os programas de estágio e residência em saúde da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Divinópolis.

Institui, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, o “Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação mínima de comerciantes locais em eventos de grande porte realizados no Município de Divinópolis/MG.

Altera a Lei 9595 de 2025 que “Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências”, para incluir o programa denominado “Zap Delas Divinópolis”.

Autoriza a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária à mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis.

Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos".

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Feira Literária no calendário oficial de eventos do Município de Divinópolis.

Institui o "Junho Vermelho", Mês Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Divinópolis.

Institui mecanismos de transparência, publicidade e controle social na execução das emendas impositivas ao orçamento municipal de Divinópolis.

Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, para dispor sobre a aceitação de meios eletrônicos de pagamento, inclusive o sistema Pix, na recarga de cartões do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Divinópolis.

Institui o Programa Maior Cuidado no Município de Divinópolis.

Cria o Calendário de Corridas de Rua no Município de Divinópolis e estabelece normas para a realização de eventos de corrida de rua, visando garantir a segurança e a organização no uso das vias públicas.

Denomina “Dona Ivone Morato”, a Praça localizada na rua Itutinga, entre as ruas Profa. Diva e Ítalo Cônsoli, no bairro Nossa Senhora da Conceição, neste Município.

Altera a Lei nº 9.595, de 15 de setembro de 2025, que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a Processual, para incluir as diretrizes para o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Divinópolis.

Altera dispositivos dos Artigos 89 e 90 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis”, para estabelecer a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações precisas sobre as políticas públicas voltadas ao Esporte em nosso Município, com foco especial na gestão dos recursos do ICMS Esportivo.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do processo de compra referente à emenda parlamentar articulada junto ao Senador Cleitinho, destinada à aquisição de caminhonete para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relação pormenorizada das atividades/tarefas desempenhadas e uma cópia da folha de ponto da servidora Edimara Martins, referente ao dia 27 de janeiro de 2026.

Requer ao Complexo de Saúde São João de Deus de Divinópolis/MG, por meio da Diretora Executiva, Sra. Elis Regina, o envio de informações detalhadas acerca das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais recebidas no período de 2021 a 2025, incluindo autoria, valores, destinação e situação da aplicação dos recursos.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a contratação e a atuação dos profissionais de psiquiatria em nosso Município.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações e cópias de documentos referentes à solicitação de corte de duas árvores da espécie mangueira, localizadas na Rua Ibiraci, entre as ruas Ilicínea e Itutinga, Bairro Bom Pastor.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações precisas referentes ao número de pessoas portadoras de Diabetes Tipo 1 no Município de Divinópolis.