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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28/12/91, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 008 DE 24/08/1992; 015 DE 28/12/93, 016 DE 07/04/94; 019 DE 26/12/1994; 021 DE 10/01/95; 027 DE 21/12/95; 031, DE 12/09/96; 032 DE 31/10/96; 036 DE 30/06/97; 039 DE 28/08/97; E LEI COMPLEMENTAR N º 044 DE 15/12/97; 48 DE 26/08/1998; 050 DE 18/12/1998; 053 DE 09/03/1999; 080 DE 28/12/2001; 086 DE 17/12/2002; 087 DE 27/12/2002; 088 DE 23/12/2002; 091 DE 21/08/2003; 095 DE 23/12/2003, RESPECTIVAMENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ARTGIO 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº009 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº085 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dá nova redação ao artigo 99 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis aprovado pela Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992 e posteriores alterações, e ao artigo 2º da Lei Complementar nº 051, de 22 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº007 DE 28/12/1991, COM AS ALETRAÇÕES POSTERIORES DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 008 DE 24/08/1992; 015 DE 28/12/93; 016 DE 07/04/94; 019 DE 26/12/1994; 021 DE 10/01/95; 027 DE 21/12/95; 031 DE 12/09/96; 032 DE 31/10/96; 036 DE 30/06/97; 039 DE 28/08/97; E LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 15/12/97; 48 DE 26/08/1998; 050 DE 18/12/1988; 053 DE 09/03/1999; 080 DE 28/12/2001; 086 DE 17/12/2002; 087 DE 27/12/2002; 088 DE 23/12/2002; 091 DE 21/08/2003; 095 DE 23/12/2003 RESPECTIVAMENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DIVIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INCLUI PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O INCISO I E O CAPUT DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 15 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DEE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA-SE O § 12, NO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 008, DE24/08/1992: 015 DE 28/12/1992; 016 DE 07/04/1994; 019 DE 26/12/1994; 021 DE 10/01/1995; 027 DE 21/12/1995; 031 DE 12/09/1996; 032 DE 31/10/1996; 036 DE 30/06/1997; 039 DE 28/08/1997; 044 DE 15/12/1997; 048 DE 26/08/1998; 050 DE 18/12/1998; 053 DE 09/03/1999; 080 DE 28/12/2001; 086 DE 17/12/2002; 087 DE 27/12/2002; 088 DE 23/12/2002; 091 DE 21/08/2003 E 095 DE 23/12/2003; RESPECTIVAMENTE QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO FISCAL DE MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO VI E ALÍNEAS NO § 5º, DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 008, DE 24/08/1992, 015 DE 28/12/1992, 016 DE 07/04/94, 019 DE 26/12/1994, 021 DE 10/01/95, 27 DE 21/12/95, 031 DE 12/09/96, 032 DE 31/10/96, 036 DE 30/06/97, 039 DE 28/08/97, 044 DE 15/12/97, 048 DE 26/08/98, 50 DE 18/12/98, 053 DE 09/03/99, 080 DE 28/12/01, 086 DE 17/12/02, 087 DE 27/12/02, 088 DE 23/12/02, 091 DE 21/08/03, 095 DE 23/12/03. RESPECTIVAMENTE, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO FISCAL DE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5025 DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O CRÉDITO ESPECIAL,NO MONTANTE DE R$900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÃMARA MUNICIPAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$10.000,00. DESPESAS EXERCICIOS ANTERIORES.

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 19 DA LEI 4293 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 3843 DE 15 DE AGOSTO DE 1995 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 5.025, DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$3.076.000,00.

ALTERA A LEI 5.025, DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO.

AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DA EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMÓVEL EM PAGAMENTO A MARLI LACERDINA DO CARMO E LUIZ CARLOS DO CARMO, NA FORMA E CONDIÇOES QUE ESTABELECE. - BAIRRO HALIM SOUKI - INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE MÃO ÚNICA NA AVENIDA GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO. RUA BOCAIUVA - BAIRRO NITERÓI

ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.843, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS POSTERIORTES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3987, DE30 DE MAIO DE 1996, DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO DE MORADIA PARA O CHEFE DE INSTRUÇÃO E OS INSTRUTORES DO TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. EMPRESA CORRETA RENTACAR CORRETORA DE AUTOS LTDA.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PROJETO CONSTANTE DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO FNDE 816174/2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$12.437,00 EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DA LEI 4965 DE 2000, PARA A MANUTENÇÃO DO CORAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.730.287,00.

ALTERA A LEI 5.810, DE 29/12/2003 (LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº07/91 E DECRETO Nº 3.003 DE 1999, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA FIRMA INDIVIDUAL NELSON FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BAIRRO TERRA AZUL - VALORES REFERENTE AOS ANOS DE 1999 A 2003

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO QUE TRATA A LEI Nº2.844, DE 27/12/90, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, EM ESPÉCIE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

ACRESCE O INCISO III, AO ART. 6º, DA LEI 5223, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$23.580,00.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$8.250,00 (OITO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº5757, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 5820, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COM FINALIDADE SOCIAL, O DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS MEDIANTE SINDICANCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA - ATENDIMENTO A FAMILIAS CARENTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$1.402.287,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO MONTANTE DE R$158.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO E NA SECRETARIA MUNICIPALDE ESPORTES, LAZER E TURISMO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$.8000,00.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 07-11-BAIRRO JUSA FONSECA, DA LEI Nº3.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A MARLI LACERDINA DO CARMO E SEU ESPOSO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.DESAPROPRIAÇÃO DE UM BARRACÃO RESIDENCIAL, RUA BOCAIUVA - BAIRRO NITEROI - EXECUÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA VILA OLARIA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE MÃO ÚNICA NA AV. GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,EM SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ CLEMENTINO FILHO - RUA ALBERTO COIMBRA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO BAIRRO JARDINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL/DIRETORIA DE EXTENSÃO RURAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS/DIRETORIA DE OBRAS E SANEAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 714.740,00 (SETECENTOS E QUATORZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTNTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI Nº5.637, DE 10 DE JUNHO DE 2003.