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Dispõe sobre a implantação do programa banco de ração e utensílios para animais no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis.

Institui a Semana Municipal das Altas Habilidades-Superdotação a ser celebrada anualmente na semana do dia 10 de agosto.

Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico (Eletrolixo), na Zona Urbana e Rural do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Declara como espaço cultural a Praça Padre Marinho Rocha, situada no bairro Planalto e dá outras providências.

Altera o §1º, do art. 52, da Lei nº 8.298, 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores.

Revoga Lei Municipal Nº 9.225, de 30 de junho de 2023 - Denomina José Ribeiro de Carvalho a Rua Cinco, no bairro Eldorado.

Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.

Declara como Espaço Cultural Gastronômico os entornos e a Praça Governador Benedito Valadares.

Autoriza as concessionárias da coleta de lixo colocar à disposição dos munícipes aplicativo operando em tempo real para informar o horário que o caminhão coletor estará recolhendo o lixo na sua residência ou comércio.

Denomina "Renilda Dias", a Rua 02, localizada no Prolongamento do Bairro Interlagos, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Denomina "José Olímpio Lopes" a Rua "Um", localizada no Residencial Leblon, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Divinópolis o Festival Cristão.

Denomina "Luís Gustavo Rafael" a Rua "Três", localizada no Prolongamento do Bairro Interlagos , no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Denomina José Ribeiro de Carvalho, a Rua 2, no Bairro Residencial Leblon neste Município.

Denomina "Manoel Canêdo da Silva" a Rua "Quarto", no Bairro Residencial Leblon, neste Município.

Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.

Denomina Maria Evô Correa, a Rua 5, no Bairro Residencial Leblon neste Município.

Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde e Prevenção da Obesidade.

Institui o Programa de Atendimento à População em Situação de Rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional e de saúde.

Denomina "Professora Risa Passos", a "Rua 6", situada no Prolongamento do Bairro Interlagos.

Denomina "Rua José Vicente da Silva", a "Rua 7", situada no Prolongamento do Bairro Interlagos.

Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no Município de Divinópolis.

Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL – UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Institui a campanha de prevenção, Conscientização, e enfrentamento do parto prematuro denominada "Novembro Roxo" no âmbito do município de Divinópolis.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios junto a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG para elaboração de Programas de Eficiência Energética no nosso município.

Institui a Campanha Permanente "A Mulher na Política" dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no Município de Divinópolis.

Institui a obrigatoriedade de auxiliares de motorista e aparelhos de ar condicionado nos veículos de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a inclusão da Corrida de Pentecostes no Calendário Anual de Esportes de Divinópolis e dá outras providências.

Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Divinópolis, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis.

Denomina Rua Aristóteles Manoel Fonseca, a Rua Oito, situada no Residencial Alta Vista.

Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre os serviços e plantões médicos na unidades da Rede Municipal de Saúde do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constarem, nas placas de inaugurações de obras públicas, o nome do parlamentar, quando este for autor da destinação da verba para conclusão da obra em sua totalidade.

Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Divinópolis, do programa Zap da Saúde, que visa integrar o acesso a serviços e informações referentes aos procedimentos de saúde oferecidos pelo Município de Divinópolis, e da outras providências.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Divinópolis, a semana do dia 19 de Agosto como Semana do Ciclismo no âmbito municipal e dá outras providências.

Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências.

Assegura prioridade absoluta ao atendimento de mulheres vítimas de abuso sexual na rede municipal de saúde de Divinópolis.

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos públicos no âmbito da administração pública direta ou indireta, bem como em todos os poderes da cidade de Divinópolis, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores.

Altera o Inciso III do Art.2º, o Art. 4º e os incisos I e II do art. 5º, da lei municipal Nº 9.110 de 4 de outubro de 2022, que trata sobre o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras providências.

Denomina Neile Rachid Dellarett a Rua 3 no bairro Marajó II, neste município.

Denomina "Divina Pinto Moreira" a Rua "Quatro", localizada no Bairro Residencial Alta Vista, neste Município.

Denomina "Nilza Rodrigues" a Rua "Um", localizada no Bairro Residencial São Frei Galvão, neste Município.

Denomina "Rua Antônio de Morais Sobrinho", a "Avenida A", situada no Residencial Alta Vista.

Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências.