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Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal, através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal de nº 7.704, de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário.

Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Benjamim Constant, situada na Alameda B, nº 240, na Comunidade Rural de Buritis, neste Município com o nome de Quadra Poliesportiva "Nelson Antônio da Silva".

Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de Divinópolis-MG e dá outras providências.

Denomina "Luís Alberto Ferreira" a Rua "Dezesseis", situada no Bairro Savassi, neste Município.

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais.

Denomina "Galeno Teles" a Rua "Dois", localizada no Bairro Savassi, neste Município.

Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA e define diretrizes para a disponibilização da cartilha Sou Diferente e Daí Tem Lugar Pra Mim.

Dispõe sobre a denominação da Rua "Oito", no Bairro Prolongamento Savassi, neste Município, com o nome de "Ronei Adriano de Sousa".

Dispõe sobre a acomodação de idosos acima de 70 anos de idade em macas nas unidades de saúde do município de Divinópolis.

Autoriza o Município de Divinópolis promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada e SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental.

Denomina “Rua Ceny João de Castro” a Rua 26, no Bairro Prolongamento Savassi, neste Município.

Dispõe sobre a compensação de despesas com estacionamento para moradores afetados por obras públicas de longa duração realizadas por empresas ou concessionárias de serviços públicos contratadas pela Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Denomina "Matheus Henrique Carvalho" o Complexo Esportivo localizado no bairro Icaraí, neste Município.

Denomina “Lúcio Mauro Rosa” a Rua "Sete”, situada no Bairro Savassi, no município de Divinópolis.

Dispõe sobre a denominação da Rua 14, no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, com o nome de "Teresinha Ferreira Costa".

Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento.

Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências.

Denomina “Cecília Pinheiro” a Rua "D”, localizada no Bairro Chácara Santa Mônica, neste Município.

Denomina “Washington Aparecido Sant’ana” a Rua "Doze", localizada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste município.

Altera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que "dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências'.

Denomina “Raimundo de Lima” a “Quadra de Areia 02, localizada na Praça Esportiva Vereador Zé Milton, no bairro São Sebastião, neste Município.

Institui no calendário oficial do Município de Divinópolis,o dia municipal do Reggae, e dá outras providências.

Denomina “João Antônio André” a Rua "Seis", situada no Bairro Savassi e prolongamento Savassi, neste município.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores

Dispõe sobre a instalação de ecobarragens para contenção de resíduos sólidos nos rios Itapecerica e Pará, no município de Divinópolis, e dá outras providências.

Institui o mês novembro verde da “Homeopatia” no Município de Divinópolis

Altera a Lei nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que "Institui o Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro" no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e incentivo à Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bem estar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes.

Fica estabelecida a criação e implantação da “Semana da Conscientização das Doenças Oculares no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens e regulamenta o recebimento, armazenamento e comercialização de sucata nos estabelecimentos de ferro velho no município de Divinópolis.

Institui a "Corrida pela Vacinação" no Município de Divinópolis, uma campanha com o propósito vital de combater e erradicar uma variedade de doenças, reforçando a conscientização sobre o papel crucial da imunização na promoção da saúde pública e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do “programa assistencial” para acompanhamento integral para educandos com dislexia, com transtorno do deficit de atenção com hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem.

Denomina “Dimas Alves Teixeira” a Rua "Dez", localizada no Bairro Savassi , no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis.

Altera o artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”.

Denomina “Fábio Donizete de Oliveira” a praça de esportes localizada na Rua Sebastião Alves com a Rua Geraldo Araújo, no Bairro Quintino, neste município.

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de candidatos que não foram eleitos no último pleito eleitoral municipal.

Denomina “José Zico da Silva” o Complexo Esportivo localizado no bairro Mangabeiras, neste Município.

Estabelece normas para transparência nos processos de corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis.

Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá outras providências.

Denomina “Laura Daldegan Pires” a Rua "Vinte e Quatro", situada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, no município de Divinópolis.

Denomina "Conceição Moreira da Costa" a Rua "Quatro", localizada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município

Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de Divinópolis.

Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá outras providências.