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Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município de Divinópolis.

Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do Município de Divinópolis/MG.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município.

Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do Município de Divinópolis.

Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências.

Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica.

Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

Altera a Lei 8394/2017 que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários.

Institui, no âmbito do município, o Programa Divinópolis Sertanejo e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município.

Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá outras providências.

Institui no âmbito do município, o dia Municipal da Juventude Cristã, e dá outras providências.

Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima, manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.

Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do SUS no Município de Divinópolis/MG.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de dependentes químicos em tratamento de alcoolismo, utilizando de veículos próprios da administração ou por meio de concessão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo para novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos em Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Smart DIV, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial com o objetivo de aumentar o desempenho na entrega dos serviços de segurança pública e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o aluguel de equipamentos públicos de patrolamento e outros a particulares em zonas rurais, mediante pagamento de hora-máquina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de placas de identificação de ruas por empresas privadas em logradouros públicos, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Podologia e o Dia Municipal do Podólogo no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o corte e a substituição da árvore Leucena (Leucaena leucocephala) no Município de Divinópolis, sem responsabilização administrativa do cidadão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no âmbito do Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo a Práticas Educacionais de Valorização dos Produtores Culturais Divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.

Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no município de Divinópolis, denominados "Escola Sem Medo".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Produtor Cultural no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas ultraprocessados, bem como de frituras e gordura trans, em escolas públicas e privadas do Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos gratuitos em eventos públicos realizados no Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com enfoque na prevenção da adultização infantil.

Declara de Utilidade Pública a Universidade Federal de São João del-Rei – Campus Centro-Oeste Dona Lindu (UFSJ/CCO).

Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui a prioridade no atendimento pela rede municipal de Divinópolis a crianças e adolescentes vítimas de crimes ou violências, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar (AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu representante legal, e dá outras providências.

Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.

Dispõe sobre a leitura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Divinópolis. Federal - CF

Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de vias públicas e dá outras providências.