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Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público Municipal por pessoas físicas condenadas.

Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente agendados nas unidades de saúde.

Institui o Programa Municipal "Vida Leve" de Combate à Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o tratamento da obesidade.

Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município de Divinópolis.

Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do Município de Divinópolis/MG.

Denomina “Hérico de Oliveira”, a Rua 18, no Bairro Golden Sul, neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Bairro Tem Energia e Nós Somos a Força, no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Laços de Abraços, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a custear a colocação de balão intragástrico no tratamento de pacientes com obesidade no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do programa municipal de coleta itinerante de sangue e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município.

Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do Município de Divinópolis.

Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências.

Autoriza o município a instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e famílias atípicas no município de Divinópolis, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica.

Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

Altera a Lei nº 8.394/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências.

Denomina Estevão Bechelane a Rua 21, no Bairro Golden Sul, neste Município.

Denomina Celso Corrêa de Souza o Complexo Esportivo Serra Verde, situado no Bairro Serra Verde

Denomina “Izaura Teixeira Bueno” a Rua "Um", localizada entre as Ruas Ferroviário Anísio Viriato e Omar Ferreira da Costa, no Bairro São Judas Tadeu, neste Município e dá outras providencias.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Legendários.

Denomina “Francisco de Faria Campos” a Rua Vinte no Bairro Golden Sul, neste município, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município, o Programa Divinópolis Sertanejo e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município.

Dispõe sobre a proibição de manter animais no interior de veículos fechados no âmbito do município e dá outras providências.

Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei 9.110/2022, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios Públicos pertencentes à Câmara Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais e disponibilizados apenas na versão dublada, exibidos na cidade de Divinópolis, e dá outras providências.

Institui no âmbito do município, o dia Municipal da Juventude Cristã, e dá outras providências.

Denomina “Hendricus Antonius Walenkamp” o “Complexo Esportivo Nova Holanda”, situado no Bairro Nova Holanda.

Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Divino Espírito Santo Padroeiro de Divinópolis e o Tradicional Desfile Cívicomilitar em Comemoração ao Aniversário da Cidade, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a solicitação de substituição dos sinais sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais adequados em instituições de ensino da educação básica pública e privada do município de Divinópolis, visando à inclusão de estudantes com hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Observatório de Igualdade Racial, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da altura mínima, manutenção e identificação das fiações de telecomunicação em vias urbanas de Divinópolis e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Prática de Apostas Esportivas e Jogos de Azar.

Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no Bairro Jardinópolis, neste município, com o nome de “Carlos Miguel Valente” e dá outras providencias.

Dispõe sobre a denominação da Praça Pública no Bairro Jardinópolis, neste município, com o nome de “Wilson Vicente do Couto”, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.

Dispõe sobre medidas para promover maior segurança às mulheres no transporte público municipal, especialmente no período noturno, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Fonoaudiologia no calendário oficial de Divinópolis e dá outras providências.

Atribui ao Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) o reconhecimento como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do SUS no Município de Divinópolis/MG.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas para instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de caminhada e praças, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Divinópolis, dispondo sobre sua gestão, planejamento, proteção, fiscalização e incentivo ao plantio de espécies arbóreas nativas e adaptadas ao ecossistema local.