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Parecer nº 614/2025 à Emenda Modificativa nº CM 111/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar

Altera o Art. 2º, da Lei Complementar 049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 244, de 9 de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis – COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo.

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, atribuindo nova redação ao inciso III-A do caput do art. 39.

Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor – RPV – pelo Município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”.

Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 – AEL7 – “Fazenda da Chácara”.

Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”.

Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.

Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico protegidos, no âmbito do município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Divinópolis Juros Zero Reconstrução.

Altera a Lei 4.461, de 15 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a construção, implantação e administração de cemitérios e crematórios particulares no Município de Divinópolis, respectiva fiscalização e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto.

PROJETO DE LEI EM Nº 083/2025 Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Só Andaimes LTDA.

Altera a Lei 9.057, de 24 de junho de 2022, que autoriza o Município de Divinópolis a contratar como Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município à empresa que menciona.

Autoriza a doação de imóvel à entidade filantrópica Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida.

Regulamenta os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo dos lotes 207 e 237, da quadra 10, zona 17, situados no Centro deste município.

Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024.

Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Institui o ‘Dia Cidade das Histórias’.

Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG.

Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente aos postos de saúde e unidades de atendimento médico no Munícipio de Divinópolis e dá outras providências

Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo Município de Divinópolis/MG, em 2013.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências.

Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar.

Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º.

Declara de utilidade pública a Associação “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO NOVO OESTE”, com sede e foro no município de Divinópolis-MG.

Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia do Produtor Rural".

Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de trocadores/cobradores nos ônibus municipais.

Autoriza o Município de Divinópolis a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

Institui o Dia Municipal da Missão Calebe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de apoio às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem.

Institui o Dia Municipal dos Desbravadores.

Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário.

Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e prioritário.

Altera a redação do artigo 4º e acrescenta parágrafo único ao artigo segundo e os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º à Lei nº 8.458/2018, que ‘institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências’.

Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do Município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa ‘Domingão Tarifa Zero’ no Município de Divinópolis aos domingos e feriados e dá outras providências.

Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.