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Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.

Altera a Lei Complementar nº 185, de 20 de abril de 2018, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, para acrescentar locais onde os serviços serão considerados prestados e os impostos devidos.

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, atribuindo nova redação ao inciso III-A do caput do art. 39.

Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas.

Autoriza servidão administrativa de interesse público.

Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor – RPV – pelo Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda.

Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda”.

Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”.

Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 – AEL7 – “Fazenda da Chácara”.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.

Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de infraestrutura que especifica, e dá providências.

Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que "estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências."

Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”.

Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.

Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que "dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências."

Dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis.

Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos.

Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007.

Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis.

Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências”.

Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.

Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis.

Altera o número de vagas para o cargo de Assistente Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP.

Dispõe sobre a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.724.974,83.

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria Municipal de Educação.

Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de Divinópolis.”

Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.

Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35, regulamentando o uso e ocupação desse lote e também do lote 61 da mesma quadra e zona, ambos situados no Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves – MG 050.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 904, quadra 40, zona 38, situado no lugar denominado Fazenda do Pari, neste município, com a respectiva regulamentação.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências (PLDO). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 09/06/2025

Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre incorporação da gratificação de produtividade para as carreiras de fiscalização de nível médio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.278.368,30 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).

Autoriza a doação de imóvel que menciona.

Altera a Lei nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, na quadra 201, zona 45, localizados no lugar denominado “Fazenda do Areão”.

Estabelece diretrizes para atribuição de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24.